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JULGAMENTO DE RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL – SECAD N.º 0122/2012
28/11/2012

JULGAMENTO DE RECURSO


PREGÃO PRESENCIAL – SECAD Nº. 0122/2012

OBJETO: Aquisição de 11.000 (onze mil) Cestas Natalinas, 11.000 (onze mil) queijos e 11.000 (onze mil) perus, a serem distribuídos aos servidores do Município de Camaçari/BA.

RECORRENTE: MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – EPP


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A manifestação e motivação da intenção em recorrer, foram registradas pela recorrente em ata da sessão realizada às 09:00 horas do dia 07/11/2012.

Em 09/11/2012 às 12:30 horas, deu entrada na recepção da Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivamente, em razão do disposto no inciso XVIII do art. 4° da Lei Federal n° 10.520/02, que prevê expressamente o prazo de 3 (três) dias para apresentação do recurso.


DOS FATOS


Insurge a recorrente MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, contra a decisão da Pregoeira em desclassificá-la do procedimento licitatório sob frágil argumento de que seus atestados estão em desconformidades com o edital.

“...após análise dos documentos foi inabilitada por apresentar atestados incompatíveis em quantidades e características com o objeto da licitação”.

Insurge ainda que o Pregoeiro afastou-se do comando legal deixando de agir com o costumeiro acerto. A OBJURGADA DECISÃO MECERE SER REFORMADA. A. r. decisão não coaduna com a doutrina, com a remansosa orientação jusrisprudencial do Superior Tribunal de Justiça do Tribunal de Contas dos Municípios, tampouco da legislação em vigor.

Insurge ainda que o conteúdo da decisão, embora destituído de qualquer fundamentação ou motivação, se restringe a atribuir incompatibilidade em quantidade e característica com o objeto da licitação do atestado apresentado pelo recorrente. VERDADEIRO ABSURDO!

Alega a recorrente que diligente e cauteloso, instruiu sua documentação com dois ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA emitidos pelo NUTRITIVE – Ind. de Com. de Produtos Alimentícios LTDA e pelo Hospital Santa Clara. Em ambos fora atestado que a Recorrente cumpriu fielmente com os compromissos assumidos.

O anexo atestado emitido pelo Hospital Santa Clara é claro. Certifica que no período compreendido entre janeiro de 2008 à janeiro de 2010, a Recorrente forneceu, dentre outros: 12.000 kg de Arroz, 8.000kg de Açúcar, 10.000kg de Feijão, 3.000kg de Farinha, 2.000 un de Óleo de Soja, etc.

Mesmo assim, após finda a sessão, o Pregoeiro noticiou que desclassificaria a Recorrente por apresentar atestados incompatíveis em quantidade e características com o objeto da licitação.
Ora, conquanto admissível e exigência dos atestados de capacidade técnica, a VINCULAÇÃO destes à ATIVIDADE ESPECÍFICA de fornecimento de cestas básicas, viola o regramento ficado no art. 3º da Lei Federal nº. 8.666/93 e os princípios da legalidade, isonomia e eficiência, frustrando o caráter competitivo do certame

Todos os itens da cesta básica que constam do edital constam do atestado de capacidade técnica, que certifica em toneladas o volume do fornecimento. As amostras foram fornecidas e aprovadas, mas, mesmo assim, estranhamente a Recorrente fora desclassificada do certame após o pregão.

Por outro lado, atente-se ainda, porque relevante, que o edital não fixa parâmetros para os atestados nem faz menção à quantitativos, não podendo a Recorrente ser excluída com base em julgamento subjetivo.

DO PEDIDO


Requer a recorrente que seja dado efeito suspensivo ao recurso até o julgamento final; seja dado provimento ao presente Recurso, para reformar a decisão que determinou exclusão do recorrente do certame restabelecendo os direitos da recorrente à adjudicação e homologação porque se sagrou vencedora e porque não fora previamente e objetivamente definidas no instrumento convocatório os parâmetros para os atestados e nem se fez menção à quantitativos, não podendo a recorrente ser excluída com base em julgamento subjetivo.


DO JULGAMENTO

1- Da inabilitação:

Para fins de entendimento dos motivos que levaram a Pregoeira e equipe de apoio a declarar a empresa MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inabilitada, é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que respaldam a decisão:

7.2.3 Qualificação Técnica

b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado(s), fornecido(s) por pessoa(s) Jurídica(s) de Direito Público ou Privados.

Portanto, no ponto o texto do edital, que foi aprovado antes de sua divulgação pelas autoridades competentes, exigiu “apresentação de atestado de capacidade técnica compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste pregão”.

Analisando os argumentos apresentados, reafirma a Pregoeira e equipe de apoio que os atestados apresentados pela empresa MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP são, de fato, incompatíveis em características e quantidades.

O atestado emitido pelo Hospital Santa Clara, como afirma a recorrente em seu recurso foi para fornecimento de 12.000 kg de arroz, 8.000 kg de açúcar, 10.000 kg de feijão, 3.000 kg de farinha 2.000 um de óleo de soja etc, caracterizando desta forma o fornecimento de Cestas Básicas, que não se coadunam com Cestas Natalinas. O atestado emitido pela Nutritive Ind. de Com. De Produtos alimentícios não informa o quantitativo dos produtos, informa apenas o peso de cada embalagem, além do mais os produtos não são compatíveis em característica e quantidade com o objeto licitado que é Cesta Natalina.

Desse modo, a partir do momento em que os atestados apresentados pela empresa são insuficientes para assegurar que exista a necessária compatibilidade da experiência anterior do licitante com a necessidade ora demandada pela Administração. Em outras palavras, a ausência de informações essenciais, segundo o próprio texto do edital, compromete a finalidade a que se propõe o documento, acarretando, portanto, na inabilitação da empresa.


DA DECISÃO

Ante o exposto, a Pregoeira, fundamentada nos termos do edital, e com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 10.520/02 e subsidiariamente a lei 8.666/93, resolve conhecer o recurso apresentado pela MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP para no mérito:

1- Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, para, em consonância com os princípios e normas que regem a licitação, mantendo inabilitada a licitante MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP.

2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

À consideração superior


Camaçari, 19 de novembro de 2012.




ARICELE G. MACHADO OLIVEIRA
Pregoeira

AILDA MARIA SAMPAIO TOPÁZIO
Presidente da COMPEL

SONIA MARIA BRITO RIBEIRO
Apoio

MARIA JOSÉ NERY COSTA
Apoio

GILMARA CONCEIÇÃO R LISBOA
Apoio

ANA EMILIA FONTES M. SILVA
Apoio




PREGÃO PRESENCIAL No 0116/2012.



DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP.

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela COMPEL em inabilitar a licitante MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP no Pregão Presencial – SECAD nº 0122/2012;

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela licitante MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA – EPP.

CONSIDERANDO os fatos circunstanciados pela COMPEL;


RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso mantendo inabilitada a licitante MIRABELLA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP.


Camaçari, 19 de novembro de 2012.




EDNALVA SANTANA DE SOUZA
Secretária da Administração

























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