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Notificação Razões Finais - VITAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
03/01/2013

INTIMAÇÃO



À VITAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 1103/2012.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Saúde, para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa VITAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, pelo não cumprimento do Termo de Compromisso nº 111/2012 referente ao Pregão Eletrônico – COSEL/SESAU nº 036/2012 no lote 06 – Atadura de crepom, tamanho: 30 cm x 4,5 cm.

Esta Comissão encaminhou comunicações via fax, internet (disponível em: http://compras.camacari.ba.gov.br/noticia.php?cod_noticia=1920) e via imprensa oficial (DOM n.º 470 de 30 de junho a 06 de julho de 2012) à interessada, abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa prévia, conforme determina a legislação sobre a matéria. A VITAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA não apresentou defesa.

Diante dos fatos relatados no processo em epígrafe, constatou-se que a empresa inadimpliu o respectivo termo de compromisso firmando com o Município, uma vez que, mesmo após ter recebido a Autorização de Fornecimento, se manteve inerte, não entregando o item contratado e nem justificando o ocorrido, causando transtornos e prejuízos à Administração.

O art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, aplica-se a este caso, uma vez que a obrigação assumida pela contratada foi originada de um certame licitatório, cuja modalidade era pregão. Desta forma, observa-se que:

“Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifo nosso).

Os artigos 62 e 65 da Lei Municipal n.º 803/2007 estabelecem, respectivamente, os ilícitos administrativos praticados pelos contratados e suas sanções:
Art. 62 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo contratado:
I. admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;
II. haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais;
III. ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade;
IV. incorrer em inexecução de contrato;
V. fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados:
a. elevando arbitrariamente os preços;
b. vendendo, como verdadeiro ou perfeito, bem falsificado ou deteriorado;
c. entregando bem diverso do contratado;
d. alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e. tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato.
VI. frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela
Administração;
VII. cometer fraude fiscal. (grifo nosso)

Art. 65 - Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 61 e I, IV, VI e VII do art. 62 desta Lei. (grifo nosso).


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa VITAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA:

1 Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 02 (dois) meses.



Camaçari, 03 de janeiro de 2013




Ana Paula Souza Silva
Presidente



Priscila Lins dos Santos
Membro

Alceny Chaves da Silva de Oliveira
Membro



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