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INTIMAÇÃO – COPEC: BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP
13/03/2013

INTIMAÇÃO


À BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0092/2013.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Educação, para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, pelo não cumprimento do Contrato de nº 160/2012 referente ao Pregão Presencial –n.º 0012/2012 – Cosel/Educação, cujo objeto é a Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis – leite em pó integral para atender as demandas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Esta Comissão encaminhou comunicações via fax, internet (disponível em: http://compras.camacari.ba.gov.br/noticia.php?cod_noticia=1937) e via imprensa oficial (DOM n.º 501 de 02 a 08 de fevereiro de 2013) à interessada, abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa prévia, conforme determina a legislação sobre a matéria. A BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP tempestivamente apresentou defesa.

A arguição realizada pela contratada no tocante ao descumprimento contratual fundamentou-se, sobretudo no fato de que a mesma requereu a concessão da revisão contratual para restabelecimento do equilíbrio econômico – financeiro a esta Administração, e que até o momento da expedição da nota de empenho datada de 24 de janeiro de 2012, a mesma não tinha nenhum posicionamento desta Administração relacionada a sua petição.

Em resumo, os argumentos de defesa não se mostram suficientes à inimputabilidade da responsabilidade da contratada pelo descumprimento contratual, uma vez que ao assinar o instrumento contratual o contratado é responsável pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Reza o art. 66 da Lei 8.666/93.
Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Segundo Marçal Justen Filho (2005) , O dispositivo consagra o princípio geral da obrigatoriedade das convenções. Cada parte tem o dever de cumprir as prestações que lhe incumbem na forma, tempo e local previstos contratualmente.

É importante acentuar que a licitação é um procedimento administrativo integrado, pois, por atos da Administração e do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual.

Ademais, sabe-se que, por força do principio da vinculação a o instrumento convocatório, todos os contratos administrativos vem reproduzir os direitos, obrigações e responsabilidades que hajam sido definidos nos respectivos atos convocatórios e nas propostas vencedoras. Assim, resta patente a interdependência do contrato em relação à proposta, haja vista que qualquer desconformidade nesta inevitavelmente repercutirá naquele.

Desse modo, para o bem da execução contratual, é imprescindível que os preços da proposta vencedora estejam exeqüíveis e compatíveis com os do mercado à época da contratação.

Vale ainda ressaltar que o contrato foi firmado em 02/05/2012 e que em 02/10/2012 como afirma a própria contratada em sua defesa, protocolou seu pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro para esta Procuradoria Jurídica, entendendo esta Comissão que o lapso temporal de 05 (cinco) meses, entre a assinatura do Contrato e do pedido de realinhamento é descabível, uma vez que, para vencer o certame licitatório, o licitante houve de ser devidamente habilitado sobre o ponto de vista técnico.


Assim, milita a seu favor a presunção juris tantum que possuía capacitação técnica para formular conscientemente sua proposta de preços, sabedor que é das peculiaridades do objeto contratual e das vicissitudes do mercado. Assim, se o licitante subestimou seus preços ou não levou em consideração as previsíveis elevações dos custos dos insumos, no intervalo de tempo que mediaria a formulação da proposta do início da execução contratual, não poderá se escusar legitimamente de contratar com a Administração.

O art. 7º da Lei Federal n.º 10.520/02, aplica-se a este caso, uma vez que a obrigação assumida pela contratada foi originada de um certame licitatório, cuja modalidade era pregão. Desta forma, observa-se que:

Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifo nosso).

Os artigos 62 e 65 da Lei Municipal n.º 803/2007 estabelecem, respectivamente, os ilícitos administrativos praticados pelos contratados e suas sanções:
Art. 62 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo contratado:
I. admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, durante a execução do contrato celebrado com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;
II. haver concorrido, comprovadamente, para a consumação de ilegalidade, obtendo vantagem indevida ou se beneficiando, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais;
III. ensejar a sua contratação pela Administração, no prazo de vigência da suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração ou da declaração de inidoneidade;
IV. incorrer em inexecução de contrato;
V. fraudar, em prejuízo da Administração, os contratos celebrados:
a. elevando arbitrariamente os preços;
b. vendendo, como verdadeiro ou perfeito, bem falsificado ou deteriorado;
c. entregando bem diverso do contratado;
d. alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e. tornando, injustificadamente, mais oneroso o contrato.
VI. frustrar, injustificadamente, licitação instaurada pela Administração;
VII. cometer fraude fiscal. (grifo nosso)

Art. 65 - Serão punidos com a pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos VI e VII do art. 61 e I, IV, VI e VII do art. 62 desta Lei. (grifo nosso).

Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP:

1 Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município, pelo período de 01 (um) ano.


Camaçari, 13 de março de 2013



Ana Paula Souza Silva
Presidente


Priscila Lins de Melo
Membro

Alceny Chaves da Silva
Membro

Ana Emília Fontes Melo da Silva
Suplente

Sueli Rosa de Jesus
Suplente



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