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ESCLARECIMENTOS TOMADA DE PREÇOS N.° 003/2013 – COSEL/OBRAS
05/04/2013

ESCLARECIMENTOS TOMADA DE PREÇOS N.° 003/2013 – COSEL/OBRAS PROCESSO N.° 0171/2013

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária, no Município de Camaçari-Ba.

A Comissão Setorial Permanente de Licitação– COSEL/OBRAS do Município de Camaçari, designada pelo Decreto Municipal n.° 5.344, de 18 de janeiro de 2013, vem prestar os seguintes esclarecimentos em relação à licitação supracitada.

Questionamento 1.

O edital em referência exige, para qualificação técnica, Engenheiro Civil atestados como responsável técnico execução da obra com características dos serviços previstos no edital. Quais sejam serviços envolvendo controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária.

Pelo caráter dos serviços ora licitados, por rodovias e ferrovias serem obras lineares, e pelo principio da ampla competitividade, é válido considerar que para pontuação do coordenador serão aceitos atestados de serviços de Rodovias e/ou Ferrovias?

Conforme amplamente difundido pela Doutrina e Jurisprudência Pátria, a comprovação de capacidade técnica por meio de atestados que demonstrem a experiência do licitante não deve se ater à rigidez de exigir-se experiência na execução de objeto idêntico, sendo amplamente aceitável a apresentação de documentação referente à objetos similares, conforme preconiza o art. 30 da Lei n° 8.666/93 no inc. I e igualmente no § 1° em seu inc. I do mesmo dispositivo, pois não põe em risco a execução do objeto contratado (Acórdão n.º 1852/2010-2ª Câmara, TC-003.276/2010-4, rel. Min. Benjamin Zymler, 27.04.2010), não devendo assim, citado edital impedir a competição ampla, pautando-se em restrições contrárias à Lei de Licitações e Contratos Públicos.

Resposta:

Não. A capacidade técnico-profissional será exigida conforme previsto no edital.

É importante aqui salientar que, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, a “doutrina e jurisprudência defendem que a comprovação deve se dar por meio de objetos similares , e não necessariamente idênticos, visto que o objetivo da medida prevista na legislação é unicamente aferir se a licitante possui experiência anterior na produção e/ou fornecimento de bens da mesma natureza daqueles que estão sendo contratados. Ou seja, a finalidade é apenas afastar eventuais interessados que não detenham capacidade mínima de atender à Administração”.

Questionamento 2.

Ainda sobre o item 9.1.4 qualificação técnica, conforme o item b.2 é solicitado para os técnicos de segurança do trabalho registro nos órgãos competentes. Entendemos que para este profissional não será necessário apresentação de atestados como responsável técnico na execução de obra com características dos serviços previstos no edital. Visto esse profissional responsável técnico de serviços e não possuir certidão de acervo técnico – CAT deverá ser apresentado apenas o registro no órgão competente. Está correto nosso entendimento?

Resposta:

Para tal questionamento informamos que: A exigibilidade de apresentação de atestado (s) acompanhado (s) de CAT´s, exigida no subitem 9.1.4 “b” fica restrita apenas aos profissionais citados no subitem 9.1.4 “b.1” – Engenheiro(s) Civil(is). Para os atestados exigidos no suitem 9.1.4, b.2) para o(s) Técnico(s) de Segurança não se aplica a exigência de CAT’s.

Camaçari, 05 de abril de 2013

Marcelo Cristino dos Santos
Cosel Obras



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