Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
RAZÕES FINAIS - NÁDIA CORREIA DE ALMEIDA -ME
09/04/2013


INTIMAÇÃO


À NÁDIA CORREIA DE ALMEIDA –ME


Em observância aos dispositivos oriundos da Lei Municipal n.º 803/07 vimos intimar vossa senhoria a prestar razões finais (no prazo de 5 dias úteis) referente ao processo administrativo n.º 0237/2013.

O presente processo teve por finalidade avaliar a solicitação da Secretaria de Educação, realizada através da Comissão Setorial Permanente de Licitação (COSEL/SEDUC), para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções à empresa NÁDIA CORREIA DE ALMEIDA –ME, em decorrência da apresentação de laudos de Avaliação Técnica que depois de diligenciados junto ao laboratório que o expediu, a Comissão de Licitação COSEL/SEDUC foi comunicada pelo mesmo, que as informações contidas nos respectivos laudos não eram as mesmas que encontram-se nos arquivos originais mantidos pelo respectivo laboratório e apresentadas no Pregão Presencial n.º 004/2013.

Esta Comissão encaminhou comunicações via fax, internet (disponível em: http://www.compras.camacari.ba.gov.br/noticia.php?cod_noticia=1199), via imprensa oficial (DOM n.º 507 de 16 a 22 de março de2013), abrindo prazo para vistas ao processo e apresentação de defesa prévia, conforme determina a legislação sobre a matéria. A NÁDIA CORREIA DE ALMEIDA –ME, não apresentou defesa.

Ao analisar os documentos constantes nos Autos, a COPEC verificou que o gerente técnico do laboratório LANTEVE informou mediante documento constante no processo, que não era responsável pelas informações contidas no relatório 065/13, visto que as informações contidas no respectivo documento não eram as mesmas que foram encaminhas para o cliente.

Diante do exposto, não restam dúvidas que a empresa agiu de má-fé, querendo induzir a Administração a erro, já que os laudos de Avaliação Técnica apresentados no certame carecem de autenticidade.


O art. 7º da Lei Federal n.º 10/520/02 regulamenta que:

“Art. 7º - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.” (grifo nosso)

Os artigos 61 e 66 da Lei Municipal n.º 803/2007 determinam que:

“Art. 61 - Constitui ilícito administrativo a prática dos seguintes atos pelo licitante:
I. impedir, frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem;
II. devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo;
III. afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
IV. desistir de licitar, em razão de vantagem oferecida;
V. apresentar declaração ou qualquer outro documento falso, visando ao cadastramento, à atualização cadastral ou à participação no procedimento licitatório;
VI. recusar-se, injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, exceto quanto aos licitantes convocados nos termos do art. 64, § 2°, da Lei Federal n.º 8.666/93, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço;
VII. cometer fraude fiscal.” (grifo nosso)

[...]
“Art. 66 - Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos nos incisos I a V do art. 61 e II, III e V do art. 62 desta Lei..” (grifo nosso)


Considerando as informações contidas nos autos do processo, a Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC sugere, na estrita observância das condições estabelecidas no instrumento convocatório, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, a aplicação da seguinte sanção à empresa NÁDIA CORREIA DE ALMEIDA –ME:


1 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.


Camaçari, 09 de abril de 2013


Ana Paula Souza Silva
Presidente



Priscila Lins de Melo
Membro


Ana Emília Fontes Melo da Silva
Suplente



Sueli Rosa de Jesus
Suplente


Mais Notícias:
05/08/2019 - NOTIFICAÇÃO COPEC - PEJOTA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM
23/07/2019 - CONVOCAÇÃO RETIRADA DE ENVELOPES - PP 070/2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad