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NOTIFICAÇÃO - BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP
17/04/2013

A Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores - COPEC decide na estrita observância das condições estabelecidas nos instrumentos contratuais, na Lei Federal 10.520/02, na Lei Municipal n.º 803/07, nos Decretos Municipais n.ºs 4.183/06 e 4.862/10, pela não aplicação de sanções à empresa BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, já que a mesma ao apresentar suas razões finais comprovou que o não fornecimento do produto contratado no Pregão Presencial nº 0012/2012 – Cosel/Educação se deu por motivo alheio a sua vontade.

Alceny Chaves da Silva de Oliveira
Presidente em Exercício da Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores - COPEC



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