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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL DA CP 001/2013
18/04/2013

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA N º 001/2013

OBJETO: Manutenção continuada da rede de drenagem com serviços complementares de pavimentação em diversos logradouros, no Município de Camaçari-Bahia.

RECORRENTE: EMBRATEC - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 16/04/2013 deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante EMBRATEC - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA alegando irregularidades no edital, em particular quanto à exigência contida no item 9.1.4, alínea “e”, do edital, sob o argumento de que “o edital fere a lei de licitações quando exige como características técnicas similares ou superiores ao objeto licitado, serviços que não são parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação...”

“e) A comprovação de aptidão exigida será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, suficientes para comprovar a aptidão do licitante em obras similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação, com as seguintes parcelas de relevância:”

- Fornecimento e plantio de mix de sementes gramíneas e leguminosas com a seguinte composição: aena extrigosa, brachiaria decumbens, cajanus cajan, calopogonium mucunoides, melinis mutiflora, crotalária spectabilis, raphanus sativus de no minimo 600,00 kg


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Isto posta, sem nada mais evocar, conhecemos a presente impugnação, interposta pela empresa EMBRATEC - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, retirando a exigência de comprovação através de atestados para o item: Fornecimento e plantio de mix de sementes gramíneas e leguminosas com a seguinte composição: aena extrigosa, brachiaria decumbens, cajanus cajan, calopogonium mucunoides, melinis mutiflora, crotalária spectabilis, raphanus sativus de no minimo 600,00 kg, por entender que tal item não possui complexidade ou relevância técnica.


DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar PROCEDENTE a presente impugnação, interposta pela empresa EMBRATEC - EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, retirando a exigência de comprovação através de atestados para o item: Fornecimento e plantio de mix de sementes gramíneas e leguminosas com a seguinte composição: aena extrigosa, brachiaria decumbens, cajanus cajan, calopogonium mucunoides, melinis mutiflora, crotalária spectabilis, raphanus sativus de no minimo 600,00 kg, por entender que tal item não possui complexidade ou relevância técnica.


Camaçari, 18 de abril de 2013


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5376/2013


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE

ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA LUCIANE ALVES SANTOS
MEMBRO MEMBRO


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