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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - CONCORRENCIA Nº 001/2013
25/04/2013

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA Nº 001/2013

OBJETO: Manutenção continuada da rede de drenagem com serviços complementares de pavimentação em diversos logradouros, no Município de Camaçari-Bahia
IMPUGNANTE: CRL ENGENHARIA LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 19/04/2013, às 10h15min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante CRL ENGENHARIA LTDA alegando irregularidades no edital, em particular quanto à exigência contida no item 9.1.4, alínea “e”, do edital, sob o entendimento de que as exigências constantes no item 9.1.4, letra “e”,apresentação de atestados de: Fornecimento e aplicação de biomanta antierosiva de fibra de côco de no mínimo 18.000,00 m²; Fornecimento e plantio de mix de sementes gramíneas e leguminosas com a seguinte composição: aena extrigosa, brachiaria decumbens, cajanus cajan, calopogonium mucunoides, melinis mutiflora, crotalária spectabilis, raphanus sativus de no mínimo 600,00 kg e no item 9.1.4, letra “b” Engenheiro(s) Agrônomo(s) ou Florestal(is), do instrumento convocatório em apreço deverão ser excluídos, a fim de não frustrar o caráter competitivo do certame”. Alega também que a exigência dos atestados “consiste em exigência restritiva...”, questionando ainda a exigência da equipe técnica contar necessariamente com um engenheiro agrônomo.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 001/2013, para Manutenção continuada da rede de drenagem com serviços complementares de pavimentação em diversos logradouros, no Município de Camaçari-Bahia.

Em seu item 9.1.4 “e”, o edital prevê que:

“e) A comprovação de aptidão exigida será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, suficientes para comprovar a aptidão do licitante em obras similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação, com as seguintes parcelas de relevância:

SERVIÇO
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO
Regularização Manual de no mínimo 18.000,00 m²
Fornecimento e aplicação de biomanta antierosiva de fibra de côco de no mínimo 18.000,00 m²
Fornecimento e plantio de mix de sementes gramíneas e leguminosas com a seguinte composição: aena extrigosa, brachiaria decumbens, cajanus cajan, calopogonium mucunoides, melinis mutiflora, crotalária spectabilis, raphanus sativus de no mínimo 600,00 kg
Desmatamento, roçagem e limpeza manual de canais de no mínimo 210.000,00 m²
Limpeza de canais com utilização de retro-escavadeira de no mínimo 9.500,00 m3
Limpeza e teste de redes de esgotos sanitários de no mínimo 4.200,00 m

Da leitura do dispositivo acima, observa-se que a exigência de aptidão da licitante foi feita única e exclusivamente com o objetivo de buscar parâmetros capazes de auxiliar a Administração na busca por uma contratação que garanta a satisfatória execução do que se pretende contratar. É importante observar que as exigências constantes do item 9.1.4 alínea ”e” da Concorrência nº 001/2013 guardam perfeita compatibilidade com o objeto licitado. Por outro lado, a Comissão de Licitação lembra à impugnante que, em razão de impugnação apresentada pela empresa EMBRATEC, o item “Fornecimento e plantio de mix de sementes gramíneas e leguminosas com a seguinte composição: aena extrigosa, brachiaria decumbens, cajanus cajan, calopogonium mucunoides, melinis mutiflora, crotalária spectabilis, raphanus sativus de no mínimo 600,00 kg” foi suprimido da relação das parcelas de relevância.

Em sua peça a impugnante alega que seria salutar adotar, o entendimento esposado pelo DNIT, através da Portaria nº 108/2008, onde os itens de maior relevância são entendidos como aqueles que constem do objeto licitado em valor igual ou superior a 4% (quatro por cento). Nesse particular, é preciso lembrar que o referido ato normativo é dirigido apenas para órgãos subordinados ao DNIT, não alcançando, portanto, outras esferas de governo, como é o caso do Município de Camaçari.

O objetivo de tal exigência editalícia é selecionar a proposta mais vantajosa dentre os prestadores que estão, minimamente, aptos a atender o nível satisfatório de garantia técnica estipulada para uma obra dessa dimensão. Trata-se, como é de pleno conhecimento de todos os segmentos interessados, de um investimento estimado em R$ 12.867.464,69(doze milhões oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Exigências dessa natureza são essenciais à segurança de execução satisfatória da prestação do serviço objeto da futura contratação, de modo a resguardar os interesses da Administração. Nesse sentido, vejamos o que diz o renomado professor Marçal Justen Filho, em seu livro Comentários à Lei de Licitações e Contratos:

"Uma interpretação que se afigura excessiva é aquela de que a capacitação técnica operacional não pode envolver quantitativos mínimos, locais ou prazos máximos. Ou seja, admite-se a exigência de comprovação de experiência anterior, mas se proíbe que o edital condicione a experiência anterior relativamente a dados quantitativos, geográficos ou de natureza similar.
Esse entendimento deriva da aplicação da parte final do inc. I do § 1º, que explicitamente estabelece tal vedação. Ocorre que esse dispositivo disciplina específica e exclusivamente a capacitação técnica profissional. Ou seja, proíbe que a experiência anterior exigida dos profissionais seja restringida através de quantitativos, prazos e assim por diante. O inc. I do § 1º não se refere nem atinge a disciplina da qualificação técnica operacional. Logo, dele apenas se podem extrair regras acerca da qualificação técnica profissional." (grifo nosso)
Mais ainda:

“Excluir a possibilidade de requisitos acerca da capacitação técnica operacional conduz, em termos gerais, a colocar em risco a execução satisfatória da futura contratação. A Administração Publica poderá contratar sujeito sem a experiência necessária a execução de certo objeto contratual.” (grifo nosso)

Recorrendo, uma vez mais, a Marçal Justen Filho:

“Sempre que a dimensão quantitativa, o local, o prazo ou qualquer outro dado for essencial à execução satisfatória da prestação objeto da futura contratação ou retrata algum tipo de dificuldade peculiar, a Administração estará no dever de impor requisito de qualificação técnica operacional fundados nesses dados.
(...)
Essa orientação passou a prevalecer no âmbito do TCU, o qual hesitou quanto à melhor solução a adotar. Após algumas divergências, uniformizou-se a jurisprudência daquela Corte no sentido da validade da exigência de quantitativos mínimos a propósito da experiência anterior, desde que o aspecto quantitativo fosse exigência essencial quanto à identificação do objeto licitado”

A ora impugnante alega em sua peça recursal que:

a) o fornecimento e aplicação de biomanta antierosiva de fibra de coco de no mínimo de 18.000 m2 é um item acessório, sendo então a apresentação de atestado para este item ilegal.
b) que a exigência de engenheiro agrônomo na equipe técnica configura restrinção do caráter competitivo.

Vale salientar que ao elaborar a curva ABC dos serviços o item referente ao fornecimento e aplicação de biomanta antierosiva, fica em 4º lugar tanto para a parcela de maior relevância quanto para o seu valor significativo.

Já a exigência do Engenheiro Agrônomo a ora impugnante afirma que não se justifica para a execução de serviço de valor não significativo.

Em consulta ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura, e Agronomia CREA-BA, de 10/06/2010 acerca das dúvidas sobre qual profissional seria exigido como responsável técnico para o serviço de MANUTENÇÃO DE PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO DE AREAS VERDES, nos foi informado, através do CO.ASTEC n 074, que:
“As atividades discriminadas tratam sim de serviços técnicos que necessitam de acompanhamento de profissionais legalmente habilitados. A roçagem de vegetação rasteira com limpeza manual do terreno; Fornecimento e espalhamento de terra vegetal preparada; Fornecimento e plantio de grama esmeralda em mudas; Fornecimento e plantio de grama em placas; fornecimento plantio de arbustos ornamentais; Árvores porte médio sem copas (fícus); irrigação diária; Floreira; Fornecimento e aplicação de herbicida esterilizante de solo; Fornecimento de adubo químico; Fornecimento e aplicação de adubo orgânico devem ser acompanhadas pelo engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, que possuem atribuições definidas no art. 5º e art. 10º da resolução 218/73 do CONFEA, respectivamente”.

Da leitura do dispositivo acima, é de nos causar espanto a afirmação da impugnante que a exigência do profissional não se faz necessária, na medida em que o próprio órgão de classe aponta a obrigatoriedade da atuação do engenheiro agrônomo. Ressaltamos que os itens 1.2.1 e 1.7.1.1, que somados alcançam 12,19% do total a ser contratado, versam sobre serviços que exigem o acompanhamento do engenheiro agrônomo.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pela CRL ENGENHARIA LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de qualificação técnica do Edital da Concorrência nº 001/2013.

É o parecer, SMJ.


Camaçari, 25 de abril de 2013.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5376/2013



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE



LUCIANE ALVES SANTOS
MEMBRO


ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA
MEMBRO


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