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JULGAMENTO DE RECURSO TP N.º 003/2013
08/05/2013

JULGAMENTO DE RECURSO

TP N.º 003/2013

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária, no Município de Camaçari-Ba.

RECORRENTE: CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 29/05/2013, às 14h50min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA contra a decisão da Comissão de Licitação que desclassificou sua proposta por apresentar planilha de BDI em desacordo com o critério previsto em Edital.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reconsiderada a decisão que acabou por desclassificá-la no procedimento licitatório em virtude de apresentar composição detalhada do BDI sem aplicação da fórmula estabelecida no Acórdão 2369/11 do TCU.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Tomada de Preços, tombada sob o nº 003/2013, para Contratação de empresa para executar os serviços de Contratação de empresa para execução de serviços de controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária, no Município de Camaçari-Ba, no município de Camaçari. Onde consta em seu item 8.1.3.1:

“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 2369/11 do Tribunal de Contas da União”

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Como registrado em ata julgamento de preços, realizada às 14h15min do dia 22/04/2013, foi constatado, à época, que a empresa CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA demonstrou o cálculo de composição do BDI fora dos parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/11, ou seja, a licitante apresentou sua planilha de composição do BDI sem a aplicação da fórmula fornecida pelo TCU e em desconformidade com o ACÓRDÃO 2369/11, calculando o BDI através de somatório simples.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sra. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 07 de maio de 2013

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.376/2013

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE

ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA LUCIANE ALVES SANTOS
MEMBRO MEMBRO

Camaçari, 07 de maio de 2013


Senhora Secretária,



Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Tomada de Preços No 003/2013, referente ao recurso interposto pela licitante CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua Proposta de Preços.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa, subscrevemo-nos atenciosamente,



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
Presidente da Comissão


Ilma. Sra.
LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
NESTA


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 003/2013.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela licitante CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a proposta da empresa CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA desclassificada para o certame.


Camaçari, 07 de maio de 2013

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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