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ATA DE SESSÃO INTERNA - PREGÃO Nº 007/2013 (PRESENCIAL) – COSEL/EDUCAÇÃO
20/05/2013

ATA DE SESSÃO INTERNA
PREGÃO Nº 007/2013 (PRESENCIAL) – COSEL/EDUCAÇÃO
PROCESSO Nº 051/2013

Aos vinte dias do mês de maio de dois mil e treze, às quatorze horas na sala da COSEL/EDUCAÇÃO da Prefeitura Municipal de Camaçari, situado na Rua Francisco Drummond, s/n, Centro, Camaçari, Bahia, foi reaberta a sessão para dar continuidade aos procedimentos licitatórios relativos ao Pregão n.º007/2013, na forma Presencial, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte, para atender as necessidades de deslocamentos regulares e extraordinários nas atividades escolares intraclasse e extraclasse dos: alunos, professores, funcionários e servidores vinculados à educação do Município de Camaçari, além motorista e combustível, sob a condução da Pregoeira, Ana Carla Costa Paim e Equipe de Apoio. A Pregoeira iniciou a sessão relembrando o conteúdo da última Ata de Reunião do dia 09/05/2013 e comunicando o parecer a cerca da consulta formulada à
Procuradoria Jurídica do Município, encaminhado à COSEL/EDUCAÇÃO em 17/05/2013 às 17:00 horas.

INÍCIO DO RESUMO DA SESSÃO DO DIA 09/05/2013..................................................................................................................................................................
(...)
A Pregoeira iniciou a sessão informando o resultado das diligencias efetuadas nas instalações das licitantes envolvidas neste certame, para verificar a veracidade das declarações apresentadas em
cumprimento à alínea “c” do subitem 9.2.3 do Edital e alínea “f” do item 13 do Termo de Referência anexo I do Edital (apresentação de declaração formal, sob as penas cabíveis, de que possui condições de garagens bem estabelecidas e pontos de apoio para a realização do serviço objeto da licitação). Também foram diligenciados os demais documentos relativos a qualificação técnica subitem 9.2.3 do Edital da empresa ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, vencedora dos lotes 02 e 04, para atestar a autenticidade dos documentos apresentados e a
capacidade técnica da mesma.

Registre-se que as diligencias foram promovidas em razão do grande vulto da contratação, que envolve basicamente o emprego de equipamentos que serão utilizados no transporte de alunos,
professores e servidores, cabendo a Administração, portanto, cercar-se de todos os cuidados para assegurar que o futuro prestador de serviços terá condições objetivas de executar o contrato de modo satisfatório.

Segue abaixo as diligencias realizada e as respectivas respostas:

SURUANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Embora esta licitante esteja classificada na ordem remanescente, visando dar celeridade aos procedimentos licitatórios, os técnicos da PMC realizaram diligência nas instalações indicadas em sua
documentação de credenciamento e proposta de preço. Conforme relatório da visita, contendo diversos registros fotográficos emitido pela Secretaria de Educação, a licitante atende a exigência da
alínea “c” do subitem 9.2.3 do Edital.

RADIAL LOCAÇÃO E SONORIZAÇÃO LTDA

Conforme relatório da visita, contendo diversos registros fotográficos emitido pela Secretaria de Educação, foram confirmadas as informações contidas na declaração apresentada para atender a
alínea “c” do subitem 9.2.3 do Edital. Os atestados de capacidade técnica foram expedidos pela Prefeitura de Camaçari.

ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA.

Foram solicitadas via fax/e-mail a confirmação da autenticidade dos seguintes documentos:

1) Registro no Conselho Regional de Administração – CRA-BA dos atestados da empresa: A Comissão consultou o CRA-BA que, através do ofício n.º526/CRA/BA/Fisc., confirmou que a documentação apresentada pela empresa ALIANÇA é verídica;

2) Registro da empresa na AGERBA: A Comissão consultou a AGERBA que, através do ofício n.º 172/13-DPSE/Cadastro, confirmou que a certidão de registro cadastral apresentada pela
empresa ALIANÇA é autentica;

3) Confirmação da veracidade das informações constantes dos atestados: A Comissão solicitou diretamente da empresa ALIANÇA a apresentação dos contratos mencionados nos atestados emitidos pelas Prefeituras de Jeremoabo e Heliópolis, no que foi tempestivamente atendida;

4) Atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Heliópolis: A Comissão encaminhou e-mail para a Prefeitura, dirigido a Sra. Maria Louricema B. Rosário Reis, porém até a presente data não obteve resposta;

5) Atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Heliópolis: A Comissão encaminhou e-mail para a Prefeitura, dirigido ao Sr. José Quelton de Almeida Santos, porém até a presente data não obteve resposta;

6) Atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura de Jeremoabo: A Comissão encaminhou fax para a Prefeitura, dirigido ao Sr. Elson Bispo dos Santos, porém até a presente data não obteve resposta;

7) Alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura de Heliópolis: A Comissão encaminhou e-mail para a Prefeitura, dirigido ao Sr. Rubens Alves Nascimento e a Sra. Maria Amélia Freire Pereira, porém até a presente data não obteve resposta;

Além das diligencias acima mencionadas, foi realizada visita a sede da empresa ALIANÇA, situada no Município de Heliópolis, no endereço indicado na proposta de preços e nos documentos de
habilitação, inclusive no Alvará de Funcionamento, com a finalidade de confirmar as instalações físicas declaradas pela licitante. Como resultado da solicitação, a Secretaria de Educação apresentou relatório da visita, contendo diversos registros fotográficos, apontando claramente que tanto nos endereços da filial, localizada em Heliópolis, e da matriz localizada em Poço Verde, não foram encontrados garagem, nem escritório, nem equipamentos (ônibus) que justificasse a informação apresentada pela empresa em questão.

Diante do exposto, a Comissão resolve encaminhar o presente processo à Procuradoria para verificar se a situação acima relatada possibilita a COSEL/EDUCAÇÃO se valer da prerrogativa da
autotutela, com vistas a declarar a empresa ALIANÇA inabilitada no processo licitatório.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), tão logo seja encaminhada a resposta da PROJUR para a COSEL/EDUCAÇÃO, na mesma página onde se deu o aviso - campo . (...)

FINAL DO RESUMO DA SESSÃO DO DIA 09/05/2013 ..................................................................................................................................................................

Dando continuidade a esta sessão, a Pregoeira informou que conforme registrado, a Ata do dia 09/05/2013 foi disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari. Comunicou ainda, que o processo foi encaminhado à Procuradoria para consulta em 10/05/2013, com vistas a verificar se a situação mencionada naquela Ata possibilita a COSEL/EDUCAÇÃO se valer da prerrogativa da autotutela, com vistas a declarar a empresa ALIANÇA inabilitada no processo licitatório, pelas razões ali avençadas.

No dia 14/05/2013 a Procuradoria, através do Oficio n.º 175/2013, orientou a COSEL/EDUCAÇÃO a solicitar da empresa ALIANÇA apresentação de comprovação de garagens e pontos de apoio do prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de inabilitação.

No dia 15/05/2013 a COSEL/EDUCAÇÃO encaminhou o FAX n.º 034/2013 à empresa ALIANÇA, em cumprimento a diligência da Procuradoria.

No dia 15/05/2013 a empresa ALIANÇA encaminhou e-mail com fotos e escritura de instalações em Aracajú. Na mesma data a COSEL/EDUCAÇÃO
encaminhou o processo instruído com a documentação enviada por e-mail à Procuradoria.

No dia 17/05/2013 a Procuradoria em resposta à consulta, após tomar conhecimento da documentação diligenciada, recomendou reverter a habilitação da empresa ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, aplicando o princípio da autotutela e em seguida submeter ao processo da PGM para emissão de parecer final, alegando que o objeto social da empresa consta prestação de serviço de transporte escolar municipal e intermunicipal, o email e fotografias apresentadas demonstram o contrário. Pois, constatou-se, mediante as fotografias enviadas uma frota de ônibus de passageiro e de turismo, e não de transporte escolar. Além disso, mencionou no e-mail que não informou qualquer endereço de instalações da sede da empresa nos
documentos licitatórios. Entretanto, a declaração acostada aos autos descreve o endereço da sede na cidade de Heliópolis, no Estado da Bahia, o que não fora confirmado, após diligência efetuada pela Administração Municipal. A COSEL/EDUCAÇÃO tem o mesmo entendimento da Procuradoria.

Diante do exposto, a Pregoeira e a unanimidade da Equipe de Apoio, com base no parecer da Procuradoria Jurídica deste Município, aplicou o principio da autotutela e resolveu rever seus atos, tornando sem efeito a HABILITAÇÃO da empresa ALIANÇA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA para os lotes 02 e 04 e a INABILITOU para o presente certame, por descumprir a alínea “c” do subitem 9.2.3 do Edital (“Apresentação de declaração formal, sob as penas cabíveis, de que possui condições de garagens bem estabelecidas e pontos de apoio para a realização do serviço objeto da licitação”) e alínea “f” do item 13 do Termo de Referência, anexo I do Edital.

Depois de retomado os procedimentos licitatórios ao ponto em que inabilitou a licitante ALINAÇA, as arrematadoras dos lotes 02 e 04, passaram a ser, SURUANA e RADIAL, respectivamente.

A Pregoeira comunicou que a sessão pública de reabertura para dar prosseguimento aos procedimentos licitatórios, será no dia 22/05/2013, às 09:00 horas,
no Auditório da CMP.

Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), na página onde se deu o aviso - campo e
no campo .

A Pregoeira suspendeu a sessão e lavrou apresente Ata que vai assinada pelos presentes.

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/SEDUC

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente/Apoio

Ana Carla Costa Paim
Pregoeira

Aline Oliveira da Silva Almeida
Apoio

Ana Carolina da Silva dos Santos
Apoio

Monique de Jesus Fonseca
Apoio


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