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JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2013 – COSEL/EDUCAÇÃO
29/05/2013

JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2013 – COSEL/EDUCAÇÃO

OBJETO: Registro de preços para aquisição de tênis para compor o fardamento escolar do corpo discente da Rede Municipal de Ensino do Município de Camaçari, Bahia, para futuras contratações, de acordo com a conveniência e necessidade da Administração Pública Municipal.

Data e horário de abertura da licitação: 04/04/2013 as 10:24:54 horas.
Após a Pregoeira declarar fracassado o certame em 15/05/2013, às 16:33:33 horas, foi concedido o prazo de 03 (três) dias para protocolar as razões do recurso.

RECORRENTE: RECIFESILK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE

A manifestação da intenção em recorrer foi registrada pela licitante
RECIFESILK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA no site de licitações do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), no dia 16/05/2013, às 09:17:21 horas,tempestivamente.

Foi concedido prazo de 03 (três) dias para protocolar as razões do recurso.

No dia 21/05/2013 às 12h58min a recorrente enviou por email a Cosel/Educação as razões do recurso, intempestivamente, de acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, inc. XVIII e subitem 24.3 do edital.

“Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de
recorrer da decisão do Pregoeiro, sendo-lhe facultado juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias úteis, o qual deverá ser protocolado na Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/SEDUC, (horário de atendimento das 8h às 14h). Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo de declaração do recorrente”

Decorrido o prazo legal nenhuma licitante apresentou contra-razões.
PRELIMINARMENTE Em preliminar, a Pregoeira ressalta que existem pressupostos para que se proceda à análise do mérito das impugnações e recursos apresentados na esfera Administrativa. O não preenchimento desses pressupostos ensejaria a sua rejeição de imediato.

Um dos pressupostos atinentes ao recebimento e conhecimento das impugnações e recursos diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública que deverá ser através de um procurador ou do seu
representante legal.

A recorrente não atendeu ao pressuposto atinente ao recebimento e conhecimento das impugnações e recursos no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, uma vez que a pessoa que assina o respectivo recurso não comprova sua representação legal junto à recorrente, conforme subitem 24.8 do edital, que
diz:

“24.8 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos apresentados após os respectivos prazos legais e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, nem impugnações e recursos enviados por fax.”

A par da ausência de comprovação da representação legal de quem assina o recurso a fim de comprovar o elo entre a empresa e a pessoa que subscreve a mesma e ainda da intempestividade do recurso, a Pregoeira decidiu não conhecer o documento como recurso administrativo, para no mérito, acatar como pedido de esclarecimentos.

DOS FATOS

Insurge-se a recorrente RECIFESILK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, contra a decisão da Pregoeira de Fracassar o certame, no site de licitações do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), no dia 15/05/2013, às 16:33:33 do Pregão em epígrafe, conforme abaixo resumidamente transcrito:

“...Nossa empresa ficou em segundo lugar no presente certame, sendo
desclassificada por esta Pregoeira por não ter entregue o laudo no prazo
estabelecido pelo edital . (...)
Logo em seguida apresentamos petição protocolada anteriormente nesta
administração a nossa empresa explicando as razões e requerendo a
prorrogação do prazo, o edital estabeleceu prazo exíguo que prejudicou vários licitantes, levando a administração contratar com preço bem maior dos lances ofertados e até mesmo de mercado. (...)
Esta administração alem de não se manifestar oficialmente acerca de nossa petição declarou vencedora a 2002 Distribuidora e Comercio Ltda, que além de ter descumprido o edital ainda se levanta duvidas quanto ao atestado de capacidade técnica, que não constou quantidades e prazos do objeto atestado inviabilizando assim a compatibilidade do mesmo com o objeto ora licitado.(...)

(...) As exigências feitas por esta administração eram manifestamente ilegais e excessivas, sendo impossíveis de cumprimento, porem o que causou espanto a nossa empresa foi o fato da administração ter declarado frustrada a presente licitação. ”(...)

(...) Na verdade esta havendo uma confusão por parte da administração, pois licitação frustrada se dá quando licitação não consegue uma empresa apta a contratação e nos parece que este não foi o caso.”(...)

(...) O que precisa entender esta administração que o que ocorreu tão
somente foi a negativa desta administração em contratar, perceba que havia licitantes em condições de contratação, sim os preços foram adquiridos a contento, sim as amostras atendiam o edital sim, apenas o laudo de avaliação técnica foi inviabilizado por prazo estipulado pelo próprio edital, demonstrando que o erro foi da administração e não dos licitantes, o que afasta a alegação de frustração da licitante .”(...)

(...) Perceba que nossa empresa ficou em segundo lugar, então a lei
estabelece que nosso lance só seria aceito caso o primeiro fosse
desclassificado, por qualquer razão porem esta administração inovou e trouxe no edital incumbência manifestamente desproporcional aos licitantes, pedindo que não só o primeiro colocado, como os três melhores trouxessem amostra e laudo no prazo citado .”(...)

(...)Não pode esta administração se esconder atrás de uma alegação
estapafúrdia de que houve frustração neste certame quando todos os fatos apontam para o contrario, na verdade esta administração impossibilitou a contratação quando estabeleceu uma regra editalicia restritiva e o pior durante o certame quando percebeu deveria ter alterado decidiu por manter .”(...)

A recorrente requer o provimento do referido Recurso Interposto, conforme abaixo transcrito:

“Após todo o ocorrido que esta administração analise o presente certame e reveja sua decisão de declarar frustrada a presente licitação, ante os fatos aqui demonstrados, chamando o feito a ordem, fazendo retornar o presente certame a fase de pós lance concedendo adequado prazo para o cumprimento do item 10.1.2, quanto a amostra e o laudo do primeiro lugar e assim subseqüente mantendo o presente certame, evitando assim prejuízos ao erário com a celebração de outro certame, por ser questão de inteira justiça.

DO JULGAMENTO

Sobre a alegação da recorrente de que a Pregoeira não se manifestou oficialmente a cerca da petição enviada a Cosel/Educação por email no dia 05/04/2013 e via sedex que só chegou a Comissão no dia 10/04/2013, a Pregoeira respondeu via email em 08/04/2013 “Que os prazos serão de 03 (três) dias úteis a contar da data e hora do
encerramento da etapa de lance, conforme Edital subitem 10.1.2”.
Quanto às razões requeridas na petição sobre a prorrogação do prazo, informamos que entre o aviso de publicação e a data para a apresentação dos laudos soma-se 16 (dezesseis) dias, prazo superior ao estipulado por lei, atendendo, portanto aos princípios da legalidade, da publicidade e da isonomia e suficiente para a licitante providenciar o referido laudo. Referente à alegação de apresentação de amostra do arrematador e dos 03 melhores classificados não existe qualquer ilegalidade no procedimento da Comissão e sim uma maneira de agilizar o
Processo, caso o primeiro colocado seja desclassificado a Comissão já estará em poder da documentação das arrematadoras subseqüentes.
No que diz respeito à declaração de vencedora da licitante 2002 Distribuidora e Comercio Ltda, fato já mencionado anteriormente pela recorrente a Pregoeira utilizando o princípio da autotutela decidiu rever os atos praticados no procedimento licitatório invalidando a declaração de vencedor da licitante 2002 DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, retornando a situação da mesma para arrematadora do lote e desclassificando-a por ofertar produto com especificação divergente da solicitada em Edital, no sistema eletrônico Licitações-e do Banco do Brasil.
De acordo com a Lei 8.666/93 art. 48 § 3º, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Portanto de acordo com Lei 8.666/93 é facultada a Administração a decisão de fracassar ou não o certame, sendo assim o argumento do recorrente em afirmar que “Não pode esta administração se esconder atrás de uma alegação estapafúrdia de que houve frustração neste certame quando todos os fatos apontam para o contrario”, não se aplica uma vez que nenhuma das licitantes participantes do certame atendeu as exigências editalícias, descumprindo o subitem 10.1.2 do edital, levando a Administração a tomar decisão de fracassar o Pregão.

Quanto à asseveração da licitante que “na verdade esta administração impossibilitou a contratação quando estabeleceu uma regra editalicia restritiva e o pior durante o certame quando percebeu deveria ter alterado decidiu por manter”. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. O edital, neste caso, torna-se lei entre as partes. Este mesmo princípio dá origem a outro que lhe é afeto, qual seja, o da inalterabilidade do instrumento convocatório. As regras editalicias em nenhum momento restringiu a participação, visto que 22 (vinte e duais) empresas participaram do certame e nenhuma delas impugnou o edital por considerar restritivo.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Pregoeira, fundamentada nos termos do Edital, com base nos princípios legais norteadores das contratações publicas na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 10.520/2002 Lei Municipal nº 803/2007 e subsidiariamente a Lei 8666/93, resolve não conhecer como Recurso Administrativo acatando como solicitação de
esclarecimento.

No entanto, conhecidas as razões do presente requerimento a Pregoeira e a unanimidade da equipe de apoio
decidiram:

Manter a decisão dos atos praticados pela Pregoeira no processo licitatório do PREGÃO ELETRONICO Nº 012/2013 - COSEL/EDUCAÇÃO, mantendo a decisão de FRACASSAR o certame.

Camaçari, 29 de maio de 2013.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/SEDUC:

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente/Apoio

Ana Carla Costa Paim
Pregoeira

Aline Oliveira da Silva Almeida
Apoio

Ana Carolina da Silva dos Santos
Apoio

Monique de Jesus Fonseca
Apoio

Gilmara Conceição Ribeiro Lisboa
Apoio

Rejane Silva de Souza
Apoio


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