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JULGAMENTO DE RECURSO CP N.º 002/2013 COSEL OBRAS
04/06/2013

JULGAMENTO DE RECURSO

CP N.º 002/2013


OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de manutenção do Estádio Armando Oliveira, no Município de Camaçari, Ba.

RECORRENTE: KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 20/05/2013, às 10h03min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME contra a decisão da Comissão de Licitação que desclassificou sua proposta por apresentar planilha de BDI em desacordo com o critério previsto em Edital.

Alega ainda que, ao serem efetuados os cálculos dos itens do BDI adotado pela recorrente de acordo com os parâmetros estabelecido pelo TCU e pelo item 8.1.3 do edital, a margem seria de 26,77% e não de 24,00% como informado

Que tal erro encontrado na planilha da Recorrente poderia ter sido facilmente sanado pela Comissão de Licitação. Eis que se trata de mero ERRO MATERIAL. (GN)

Que por outro lado a mencionada correção não implicaria comprometimento algum ao interesse público ou a administração, pelo contrario, conforme adiante será exposto, muito menos inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. (GN)

Afirmando ainda que a Comissão tem o poder-dever em corrigir o cálculo do BDI, ou possibilitando que a recorrente o fizesse. (GN)

DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reconsiderada a decisão que acabou por desclassificá-la no procedimento licitatório, em virtude de apresentar composição detalhada do BDI sem aplicação da fórmula estabelecida no Acórdão 325/2007 do TCU.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 002/2013, para contratação de empresa para executar os serviços de Contratação de empresa para execução de serviços de controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária, no Município de Camaçari-Ba, no município de Camaçari. Onde consta em seu item 8.1.3.

“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 2369/11 do Tribunal de Contas da União”

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Como registrado em ata julgamento de preços, realizada às 15h00min do dia 15/05/2013, foi constatado, à época, que a empresa KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME demonstrou o cálculo de composição do BDI fora dos parâmetros estabelecidos no Acórdão 325/2007, ou seja, a licitante apresentou sua planilha de composição do BDI sem a aplicação da fórmula fornecida pelo TCU e em desconformidade com o Acórdão 325/2007, calculando o BDI através de somatório simples. (GN)

Impende consideramos não putativas as alegações apresentadas pela Recorrente, quando afirmou não haver no edital cláusula que a desclassifique, tendo havido, como admitido, clara afronta ao item 8.1.3, sendo que nos itens: 8.4 e 11.8 do Edital preceituam-se em seu bojo à tomada da decisão desta comissão:

8.4 - Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. (GN)

11.8 - Poderá a Comissão de Licitação desclassificar o licitante que deixar de atender a quaisquer das condições contidas no edital, e/ou apresente Proposta de Preços omissa, vaga ou com irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou manifestadamente inexeqüíveis. (GN)

A recorrente alega em sua peça recursal de que se trata de erro material que poderia ser facilmente sanado.

É forçoso que antes passemos à conceituação do que seja erro. No endereço http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8727, temos:

ERRO é engano, falsa idéia da realidade; não deve ser confundido com ignorância, que é desconhecimento, falta de idéia. (GN)
Pode ser:
-acidental: aquele que pode ser sanado; não invalida o ato jurídico.
-substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico.
-de cálculo: permite retificação, não invalidando o ato jurídico.
-de direito: o ato é praticado com desconhecimento ou interpretação equivocada da lei que deveria ser aplicada ao caso. Não invalida o ato jurídico.
Após uma análise profunda da matéria, não há como considerarmos que a não aplicação da fórmula estabelecida pelo Acórdão 325/07 do TCU na planilha de composição do BDI apresentada pela empresa KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA – ME trate-se de erro material, posto que qualquer desconhecimento sobre o conteúdo do Edital poderia ensejar a apresentação de pedidos de esclarecimentos por parte das licitantes, o que não ocorreu.

De outro lado, havemos de invocar o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, observando o preconizado nos itens 8.1.3, 8.4 e 11.8 do edital.

Ensina-nos o Prof. Hely Lopes Meirelles, que a vinculação ao edital é principio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o Edital.

Vinculação ao edital: vinculação ao edital é principio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a Lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.

O que se refruta aqui é o conceito de erro se o houvesse admitir-se-ia o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mandado de segurança nº 5.418-DF:

Consoante ensinam os juristas, o principio da vinculação ao edital não é absoluto, de tal forma que impeça o judiciário de interpretar-lhe, buscando-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse publico em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a Administração

Não é o caso

A recorrente em sua peça recursal, afirma ainda que, com base no item 11 do edital, havendo erros de soma em quaisquer das planilhas apresentadas, a Comissão deve possibilitar a correção, adotando-se novo preço global.

Salutar afirmar que em momento algum se apontou que o motivo da desclassificação da ora recorrente foi por conta de erros de soma ou produtos da sua planilha de preços, e sim o não cumprimento de condições no Edital, o que nos é assistido pelo principio da vinculação ao edital.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME para o certame.

2 – Marcar sessão de abertura do envelope “B” documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 15/05/2013, para o dia 06/06/2013 às 09h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sra. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 04 de junho de 2013

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.376/2013

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE

ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA LUCIANE ALVES SANTOS
MEMBRO MEMBRO


Camaçari, 04 de junho de 2013

Senhora Secretária,

Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Concorrência No 002/2013, referente ao recurso interposto pela licitante KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME , contra a decisão da Comissão que desclassificou sua Proposta de Preços.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa, subscrevemo-nos atenciosamente,

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
Presidente da Comissão

Ilma. Sra.
LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
NESTA

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Concorrência nº. 002/2013.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela licitante KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a proposta da empresa KALSTON CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME desclassificada para o certame.

Camaçari, 04 de junho de 2013

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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