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JULGAMENTO DE RECURSO PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2013 COSEL OBRAS
09/07/2013

JULGAMENTO DE RECURSO


PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2013

OBJETO: Contratação de empresa para Fornecimento de materiais para conservação rodoviária, no Município de Camaçari.

RECORRENTE: PEDREIRAS PARAFUSO LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 26/06/2013, às 12h11min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente PEDREIRAS PARAFUSO LTDA contra a decisão da Comissão de Licitação que HABILITOU a empresa MDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Alega ainda que a licitante apresentou apenas uma única certidão de qualificação técnica e deixou de apresentar as demonstrações contábeis assinada pela empresa e pelo contador.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reformado a decisão que julgou habilitada a MDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista o não atendimento do edital.


DAS CONTRA-RAZÕES DA EMPRESA MDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Nas contra-razões, a empresa rebateu, os questionamentos apresentados na peça recursal da empresa PEDREIRAS PARAFUSO LTDA.

Sucede que a empresa acima citada, considerando ao julgamento objetivo realizado por esta Comissão de Licitação, tornam suas alegações infundadas, levando em consideração que todas as dúvidas referentes ao certame, foram sanadas no momento da seção pública, deixam sem sombra de ou mesmo margem para qualquer questionamento a posteriori.

De forma objetiva o edital e bem claro no item 9.1.4 qualificação técnica, que em nenhum momento fala sobre quantidades de atestados a ser apresentado, o atestado apresentado pela empresa MDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, qualificado pela SUCOP – Prefeitura Municipal de Salvador atende perfeitamente a essa cláusula editalícia.

No item 9.1.5 – qualificação econômico – financeira, no seu subitem: a.2.3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecida na Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte) por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;

Todas as informações sobre as demonstrações e o balanço patrimonial devidamente assinado e autenticado pela JUCEB, foram apresentadas no momento da seção, a verificação da autenticidade, e os cálculos foram realizados pela própria comissão de licitação, e os índices necessários para habilitar e identificar a boa situação financeira foram encontrados, dando prosseguimento ao certame.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso. Uma vez que todas as exigências editalicias foram atendidas pela recorrida.
Em relação ao atestado de qualificação técnica, o texto do artigo 30, § 1º, da Lei 8.666/93, ao se referir a "atestados", possibilitou a qualquer interessado a demonstração de sua capacidade por meio da apresentação de mais de um atestado para que, somados, pudessem evidenciar sua condição técnica. O termo no plural "atestados" não restringiu a participação; ao contrário, ampliou o universo de competidores àqueles que não reúnem em um único atestado toda a qualificação técnica necessária à aferição de sua habilidade, podendo, através do permissivo legal, apresentar mais de um atestado para que, somados, possam demonstrar a aptidão técnica demandada.
A interpretação sistemática, ou seja, aquela que analisa o sistema normativo como um todo, deixa clara que a intenção do legislador ao se referir à palavra "atestados", no plural, foi a de ampliar o universo de competidores e, conseqüentemente, o caráter competitivo.
A Constituição Federal, artigo 37, XXI, impôs ao administrador o limite nas exigências de habilitação:
"XXI - ... as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública ... , o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações".(grifo nosso)
O licitante que apresentar 01 (um) atestado de qualificação técnica suficiente para comprovar sua aptidão supre a exigência de qualquer outro, pois, na forma da Carta Magna, o cumprimento da obrigação já estará garantido, sendo dispensável exigir-se mais um atestado ou certidão.
Em relação a não apresentação de demonstrações contábeis, como já rebatido pela licitante impugnada, os cálculos referentes a boa situação financeira da empresa foram realizados pela Comissão na própria sessão

O edital em seu item 9.1.5 Qualificação Econômico-Financeira, exige:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da Proposta.
......
......

a.3) A boa situação financeira do licitante, será aferida pela observância, dos índices apurados pela fórmula abaixo, verificados no Balanço Patrimonial apresentado conforme item 9.1.5 “a”.

ILG - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL ³ 1,00

ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo



ILC - ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE ³ 1,00

ILC = Ativo Circulante
Passivo Circulante

GEG - GRAU DE ENDIVIDAMENTO £ 0,50

GEG = Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo
Ativo Total

a.5) O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis, deverão estar assinadas por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

Portanto a recorrente foi infeliz em afirmar que a recorrida deixou de apresentar suas demonstrações contábeis uma vez que as mesmas estão transcritas em seu balanço patrimonial.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo HABILITADA a empresa MDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sra. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.
À consideração superior
Camaçari, 09 de julho de 2013
COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.376/2013



ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA
PREGOEIRA


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS RAFAEL SOUZA SANTOS
PRESIDENTE/APOIO APOIO


Camaçari, 09 de julho de 2013


Senhora Secretária,



Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer do Pregão Presencial nº. 002/2013, referente ao recurso interposto pela licitante PEDREIRAS PARAFUSO LTDA, contra a decisão da pregoeira em habilitar a empresa MDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no certame.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa, subscrevemo-nos atenciosamente,


ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA
Pregoeira

Ilma. Sra.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
NESTA


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE PEDREIRAS PARAFUSO LTDA.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 4o, Inciso XVIII da Lei no 10.520/02, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Pregão Presencial nº. 002/2013.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela licitante PEDREIRAS PARAFUSO LTDA.


RESOLVE


Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo HABILITADA a empresa MDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para o certame.
.

Camaçari, 09 de julho de 2013


LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração



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