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JULGAMENTO DE RECURSO
19/08/2013

JULGAMENTO DE RECURSO


TOMADA DE PREÇOS N º 006/2013


OBJETO: Contratação de empresa para execução de cobertura metálica e adequações para quadra nas unidades escolares: Giltonia Pereira de Souza, Escola Municipal Coqueiros de Arembepe, Centro Educacional Maria Quitéria e Escola Municipal Barra de Pojuca.


RECORRENTE: IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 18/07/2013 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 25/07/2013, às 13h39min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.



DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão que classificou a proposta de preços da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, alegando que a mesma apresentou preços unitários em sua proposta em desacordo com o item 11.8 do edital. Sustenta a Recorrente: “Que foram apresentados preços unitários inexequivéis, conforme descriminado abaixo:”


ITEM PREÇO DO ORGÃO PREÇO DE RECONART %
1.1 5,00 2,34 46,80%
2.1.1 10,80 2,31 21,39%
2.1.2 16,75 3,16 18,87%
2.1.3 210,00 31,91 15,20%
2.1.4 1,50 0,79 52,67%
2.1.5 12,80 6,38 49,84%
2.2.3 51,31 16,25 31,67%
2.7.3 243,01 120,00 49,38%
2.9.7 8,95 4,79 53,52%
2.9.9 180,00 100,62 55,90%
2.11.2 9,21 3,41 37,02%
2.12.4 135,71 50,00 36,84%
2.12.7 600,00 312,50 52,08%
2.12.9 972,65 437,50 44,98%
2.12.10 25,00 14,08 56,32%
2.13.1 16,19 7,00 43,24%
2.13.3 12,48 7,00 56,09%
2.13.4 15,60 8,75 56,09%
2.13.5 16,55 8,76 52,93%
2.13.6 19,19 10,00 52,11%
3.1.1 5,33 2,89 54,22%
3.12 6,44 3,75 58,23%
3.1.4 17,98 8,13 45,22%
3.1.5 20,31 12,12 59,18%
3.1.13 4,21 1,97 46,79%
3.1.20 5,58 2,53 45,34%
3.1.22 8,28 3,75 45,29%
3.1.25 3,64 1,79 49,18%
3.1.26 4,17 2,30 55,16%
3.1.27 7,57 3,72 49,14%
3.3.23 48,52 27,07 55,79%
3.3.24 67,51 26,24 38.87%
3.4.1 264,49 147,14 55,63%
3.4.5 73,45 33,39 45,46%
4.3.4 12,60 5,35 42,46%
4.4.2 251,23 79,52 31,65%
4.4.3 284,90 79,52 27,91%
5.1 3,25 1,25 38,46%

ESCOLA MUNICIPAL COQUEIROS DE AREMBEPE


ITEM PREÇO DO ORGÃO PREÇO DE RECONART %
1.1 5,00 2,34 46,80%


A Recorrente demonstra, na sua peça recursal, a diferença entre os preços orçados pela administração confrontando com os valores apresentados na planilha da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.

Do exposto, a Comissão, no intuito de manter o maior número possível de licitantes no certame, resolveu no dia 06/08/2013 com base no item 8.6 do instrumento convocatório diligenciar a ora recorrida para apresentar a composição de preços unitários dos itens supracitados, com a finalidade de esclarecer as informações apresentadas em sua planilha de preços. Tal medida deu condição à Comissão de melhor compreender a proposta, buscando, assim, ampliar ao máximo a quantidade de empresas com propostas classificadas, bem como evitar a postergação do início dos serviços, tão necessários à população que será atendida.

DO PEDIDO
A Recorrente requer que seja reformado o ato da Comissão Setorial Permanente de Licitação desclassificando a RECONART CONSTRUTORA LTDA por não atender o item 11.8 do edital.
A Recorrente em suas razões de Recurso argumenta que a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA apresentou “preços inexeqüíveis” na planilha de preços unitários (...).

Alega ainda que em sua peça recursal o art. 48 da Lei Federal 8.666/93, onde ressalta o critério de desclassificação previsto:

Art. 48 Serão desclassificadas:

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou

b) valor orçado pela administração.


ESCLARECIMENTOS

Após cumprimento da diligência, a Comissão efetuou analise da Composição de preços apresentada, sendo observado que a licitante deixou de fazer o detalhamento exigido para demonstrar o custo de “mão de obra” e erro ao calcular o índice referente às Leis Sociais de alguns itens. A licitante ao apresentar sua proposta de preços deixou de levar em consideração o item 8 do ato convocatório onde prevê:

8 ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS

.....

8.1.6 Nos preços unitários propostos deverão estar inclusos todos os custos com salários (inclusive as remunerações decorrentes da prestação serviço em horas extras por parte dos empregados da contratada), encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, gratificação, fardamento, alimentação, transporte de qualquer natureza, procedimentos de sinalização e segurança do seu pessoal, de equipamentos e de terceiros; a permanência de técnico de segurança responsável, organização de CIPA e todos os demais requisitos legais de segurança e medicina do trabalho administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel cumprimento, pela contratada de suas obrigações, inclusive todos os custos com fornecimento de materiais e demais insumos das obras e serviços a serem realizados.

8.1.7 Na formulação da proposta de preços a empresa deverá prever todas as despesas diretas ou indiretas, e custos relacionados com os serviços a serem executados, quantitativos de pessoal, os turnos e as horas previstas, especialmente, os de natureza tributária, trabalhista e previdenciária. Administração não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços.
.....

8.2 Os preços são fixos e irreajustáveis, incluindo todas as despesas tais como: as correspondentes à mão-de-obra, aquisição e transportes de materiais, máquinas e equipamentos, tributos, emolumentos, seguros, inclusive contra acidentes de trabalho, encargos sociais e trabalhistas de qualquer natureza.

.....

8.4 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. (GN)


Segundo o prof. Miguel Stabile:
“Todas as Composições de Custos devem refletir exatamente a quantificação do consumo necessário à complementação de cada unidade de serviço, com os seus insumos, materiais, serviços e mão-de-obra.” (GN)
“Na Composição de Custos não está incluída - como exemplo - a determinada quantidade de metros cúbicos de argamassa, nos serviços de revestimentos. A mesma Composição reflete unicamente - e exatamente - a quantidade - expressa em unidades - da quantificação de cada insumo correspondente a agregados ou agregantes destinados a determinado serviço.”

Do exposto acima vimos que ao apresentar sua composição de preços unitários a licitante deixou de atender o previsto no ato convocatório onde, por exemplo, no item 2.1.3 de sua proposta de preços deixou de descriminar o coeficiente de consumo referente a mão-de-obra, sendo que o mesmo é um elemento importante para a execução do serviço em questão.


O acolhimento de propostas que violam as exigências do edital e da lei ofenderia, a um só tempo, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório; da isonomia, porque as demais concorrentes, em respeito às normas do certame, não puderam fazer o mesmo que a autora; e do julgamento objetivo, dado o reconhecimento particularizado de uma situação que não poderia ter sido acolhida; conspurcando-se a igualdade de tratamento aos participantes, com o risco de contratação de quem possa vir a executar mal os serviços licitados ou empregar materiais de baixa qualidade, em prejuízo da solidez, da segurança e da eficiência da obra.


No caso em tela a empresa apresenta valor unitário equivalente a aproximadamente 15% do valor da planilha da Administração. Assim, o valor constante na planilha não se mostra consistente. Apesar de se tratar de licitação cujo critério de julgamento é o menor preço global, a execução é por preço unitário, razão pela qual há a necessidade controle dos preços unitários apresentados.

É imprescindível avaliar se as propostas lançadas pelos licitantes possuem condições concretas de ser executadas (se são exeqüíveis). Não basta selecionar a proposta com o menor preço, é imperioso verificar se ela pode ser mantida, ou seja, se o licitante tem meios para adimplir a obrigação a ser assumida.

A Comissão deverá excluir do certame as propostas que apresentem preços diminutos a ponto de inviabilizar a execução do objeto licitado (art. 44, § 3º). A Lei reprova as propostas com preços ínfimos. A desproporção entre a estimativa de custo e a oferta autoriza a presunção da inviabilidade da execução da proposta.


O preço irrisório não representa vantagem para a Administração Pública, pois o particular não terá condições de executar as prestações que lhe incumbem. A Administração sofrerá maior prejuízo, consistente na frustração dos cronogramas, prestações mal-adimplidas, necessidade de nova licitação etc. A licitação visa selecionar a proposta de menor preço, mas economicamente executável.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da economicidade, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, desclassificando a proposta de preços da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA no certame. Dessa forma, a classificação das propostas de preços no certame passa a ser a seguinte:

EMPRESA VALOR GLOBAL (R$)
IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA 1.203.565,53
SANJUAN ENGENHARIA LTDA 1.493.941,63

2 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 27/08/2013 às 09:00 h.

3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 19 de agosto de 2013

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5376/2013

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Cristino dos Santos
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro



Camaçari, 19 de agosto de 2013.




Senhora Secretária,



Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Tomada de Preços No 006/2013, referente ao recurso interposto pela licitante IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA, contra a decisão da Comissão que classificou a Proposta de Preços da RECONART CONSTRUTORA LTDA no certame.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar PROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa., subscrevemo-nos atenciosamente,


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
Presidente da Comissão


Ilma. Sra.

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
NESTA


DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.


A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 006/2013.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso Hierárquico interposto pela IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA no certame.

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Comissão de Licitação nas considerações ao Recurso interposto, com base nos autos do processo e na legislação vigente.


RESOLVE


Julgar PROCEDENTE o recurso supra mencionado, reformando a decisão da Comissão de Licitação, tornando a proposta de preços da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA desclassificada na Tomada de Preços nº 006/2013.


Camaçari, 19 de agosto de 2013


LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração




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