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RESPOSTA RECURSO TP006/2013
26/08/2013

ANÁLISE DE RECURSO

TOMADA DE PREÇOS N º 006/2013

OBJETO: Contratação de empresa para execução de cobertura metálica e adequações para quadra nas unidades escolares: Giltonia Pereira de Souza, Escola Municipal Coqueiros de Arembepe, Centro Educacional Maria Quitéria e Escola Municipal Barra de Pojuca.

RECORRENTE: RECONART CONSTRUTORA LTDA

DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 19/08/2013 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras publicou resultado do julgamento do recurso interposto pela IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA pedindo a desclassificação da recorrente, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 26/07/2013, às 14h17min deu entrada na recepção da CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Ocorre que o Edital do certame prevê no seu item 15.6 que tais correspondências devem ser protocoladas no horário das 08:00 às 14:00hs. Portanto, intempestivo.

Assim, a Comissão resolve não conhecer do presente Recurso por intempestividade, entretanto a Comissão responderá como questionamento para não deixar sem resposta os questionamentos feitos pela licitante.

DOS FATOS
Insurge-se a licitante RECONART CONSTRUTORA LTDA, contra a decisão da Comissão alegando que “foi injustamente desclassificada do certame licitatório”.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que a Comissão reconsidere sua decisão reclassificando sua proposta recolocando-a em primeiro lugar no certame.




DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Cabe esclarecer que inicialmente a decisão proferida pela Comissão foi a classificação da proposta da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços divulgada dia 18/07/2013, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 25/07/2013, às 13h39min deu entrada na recepção da CMP, as razões do Recurso interposto pela empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA pedindo a desclassificação da proposta de preços da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA. Portanto, tempestivo.

No dia 25/07/2013 foi dado conhecimento a todas as licitantes a interposição de recurso, conforme preceitua o item 15.4 do Edital e o Art 109 § 3º da Lei Federal 8.666/93, onde as licitantes poderiam impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Passando prazo recursal não houve por parte de nenhuma licitante interesse em impugná-lo.

Quanto à sua desclassificação como alega a licitante que se deu tomando como base o Art. 48 da Lei Federal 8.666/93, informamos que esta comissão apenas transcreveu no seu julgamento as razões do recuso interposto pela empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA, motivo que levou esta comissão a no dia 06/08/2013 convocar a empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA a apresentar composição de preços unitários dos itens mencionados no referido recurso que nos foi interposto.

Quanto a alegação da recorrente que sua proposta de preços atende ao item 08 do edital então vejamos:

Ao analisar a composição de preços unitários apresentada pela empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA, foi observado pela comissão que alguns itens não foi computado valor referente as despesas correspondentes à mão-de-obra, conforme pode ser observado por exemplo no item 2.1.3 da planilha que nos foi apresentada.

É de estranhar que em sua peça recursal a recorrente afirme que atende fielmente ao item 8.2 do edital.

“8.2 Os preços são fixos e irreajustáveis, incluindo todas as despesas tais como: as correspondentes à mão-de-obra, aquisição e transportes de materiais, máquinas e equipamentos, tributos, emolumentos, seguros, inclusive contra acidentes de trabalho, encargos sociais e trabalhistas de qualquer natureza”. (GN)

Quanto a alegação da recorrente que “foi detentora e mantém muitos contratos com a Prefeitura Municipal de Camaçari, com seu Patrimônio Líquido e Capacidade Financeira em boa situação e sempre honrando com seus compromissos, recebendo nota de boa execução e cumprindo prazos contratuais”.

Vale salientar que não é, e nunca foi competência da Comissão de Licitação a fiscalização da Situação Financeira e conduta quanto a Execução Contratual de nenhuma licitante e sim, avaliar se as propostas e documentação por elas apresentadas possuem condições concretas de ser executadas (se são exeqüíveis). Não basta selecionar a proposta com o menor preço, é imperioso verificar se ela pode ser mantida, ou seja, se o licitante tem meios para adimplir a obrigação a ser assumida.

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve não conhecer o presente Recurso, mantendo a decisão que desclassificou a proposta de preços da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA.


É o parecer, SMJ.


Camaçari, 26 de agosto de 2013


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5376/2013

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Marcelo Cristino dos Santos
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira Membro

Juliana Barreto dos Santos
Membro



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