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RESPOSTA DO RECURSO TP N º 008/2013 COSEL OBRAS
12/09/2013

TOMADA DE PREÇOS N º 008/2013
ANÁLISE DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de execução de isolamento acústico em auditórios e salas de aulas nas Unidades Escolares: CEMC, Escola Experimental Marina Tavares, Centro Educacional Paulo Freire, Amélia Rodrigues e Tancredo Neves.

RECORRENTE: ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 29/08/2013, às 10h14min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio as razões do recurso da recorrente, portanto no prazo legal, tempestivamente, entretanto sem documento que identifique assinatura do outorgado(a).

Assim, a Comissão resolve não conhecer do presente Recurso, entretanto a Comissão responderá como questionamento para não deixar sem resposta os questionamentos feitos pela licitante.

DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA contra a decisão da Comissão de Licitação que desclassificou sua proposta por apresentar planilha de BDI em desacordo com o critério previsto em Edital.


Alega ainda que, o que ocasionou o erro material no cálculo do percentual final dos custos financeiros foi a indicação do número de dias equivocado. O licitante equivocou-se ao indicar na fórmula apresentada o número de dias correspondente ao prazo de execução do contrato (180 dias) e não o número de dias correspondentes ao pagamento.


Que tal erro encontrado na planilha da Recorrente poderia ter sido facilmente sanado pela Comissão de Licitação. Eis que se trata de mero ERRO MATERIAL.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que a Comissão reconsidere sua decisão reclassificando sua proposta recolocando-a em primeiro lugar no certame.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Tomada de Preços, tombada sob o nº 008/2013, para Contratação de empresa especializada em serviços de execução de isolamento acústico em auditórios e salas de aulas nas Unidades Escolares: CEMC, Escola Experimental Marina Tavares, Centro Educacional Paulo Freire, Amélia Rodrigues e Tancredo Neves. Onde consta em seu item 8.1.3.

“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 325/07 do Tribunal de Contas da União”


Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Como registrado em ata julgamento de preços, realizada às 09h00min do dia 21/08/2013, foi constatado, à época, que a empresa ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA demonstrou percentual para o item despesas financeiras em sua composição do BDI fora dos parâmetros estabelecidos no Acórdão 325/2007, ou seja, a licitante apresentou sua planilha de composição do BDI percentual acima do estabelecido pelo Acórdão 325/2007 do TCU onde estabelece o percentual de 1,50% para o referido item.

A recorrente alega em sua peça recursal de que se trata de erro material que poderia ser facilmente sanado.


É forçoso que antes passemos à conceituação do que seja erro. No endereço http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=8727, temos:

ERRO é engano, falsa idéia da realidade; não deve ser confundido com ignorância, que é desconhecimento, falta de idéia. (GN)
Pode ser:
-acidental: aquele que pode ser sanado; não invalida o ato jurídico.
-substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico.
-de cálculo: permite retificação, não invalidando o ato jurídico.
-de direito: o ato é praticado com desconhecimento ou interpretação equivocada da lei que deveria ser aplicada ao caso. Não invalida o ato jurídico.
Após uma análise profunda da matéria, não há como considerarmos que a não aplicação da fórmula estabelecida pelo Acórdão 325/07 do TCU na planilha de composição do BDI apresentada pela empresa ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA trate-se de erro material, posto que qualquer desconhecimento sobre o conteúdo do Edital poderia ensejar a apresentação de pedidos de esclarecimentos por parte das licitantes, o que não ocorreu.

De outro lado, havemos de invocar o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, observando o preconizado nos itens 8.1.3 e 8.1.3.1 do edital.

Ensina-nos o Prof. Hely Lopes Meirelles, que a vinculação ao edital é principio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o Edital.

Vinculação ao edital: vinculação ao edital é principio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a Lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.

O que se refruta aqui é o conceito de erro se o houvesse admitir-se-ia o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mandado de segurança nº 5.418-DF:

Consoante ensinam os juristas, o principio da vinculação ao edital não é absoluto, de tal forma que impeça o judiciário de interpretar-lhe, buscando-lhe o sentido e a compreensão e escoimando-o de cláusulas desnecessárias ou que extrapolem os ditames da lei de regência e cujo excessivo rigor possa afastar da concorrência possíveis proponentes, ou que o transmude de um instrumento de defesa do interesse publico em conjunto de regras prejudiciais ao que, com ele, objetiva a Administração

Não é o caso

A recorrente em sua peça recursal, afirma ainda que, com base no item 10.5 do edital, a Comissão deve possibilitar a correção do erro material na planilha de composição do BDI.

Salutar afirmar que em momento algum se apontou que o motivo da desclassificação da ora recorrente foi por conta de erros de soma ou produtos da sua planilha de preços, e sim o não cumprimento de condições no Edital, o que nos é assistido pelo principio da vinculação ao edital.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.




Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve não conhecer o presente Recurso, mantendo a decisão que desclassificou a proposta de preços da empresa ISAR ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA.

Marcar sessão de abertura do envelope “B” documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 22/08/2013, para o dia 16/09/2013 às 10h.


Camaçari, 12 de setembro de 2013
COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5376/2013


Marcelo Cristino dos Santos
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Juliana Barreto dos Santos
Membro





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