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JULGAMENTO DE RECURSO TP N.º 011/2013 COSEL OBRAS
01/10/2013

JULGAMENTO DE RECURSO

TP N.º 011/2013

OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária, no Município de Camaçari-Ba.

RECORRENTE: CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 27/09/2013, às 15h21min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA contra a decisão da Comissão de Licitação que desclassificou sua proposta por apresentar planilha de BDI em desacordo com o critério previsto em Edital.

DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reconsiderada a decisão que acabou por desclassificá-la no procedimento licitatório em virtude de apresentar composição detalhada do BDI sem aplicação da fórmula estabelecida no Acórdão 2369/11 do TCU.

Alega ainda a recorrente que sua desclassificação foi desprovida de qualquer fundamentação e baseada no Acórdão 2369/11, que não possui tabela específica aplicável ao objeto ora licitado.

Que o tipo de obra objeto da presente Tomada de Preços não tem parâmetro para fixação no referido documento à qual está servindo de base. Não há tabela respectiva para obra de PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA. (GN)

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Tomada de Preços, tombada sob o nº 011/2013, para Contratação de empresa para executar os serviços de Contratação de empresa para execução de serviços de controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária, no Município de Camaçari-Ba, no município de Camaçari. Onde consta em seu item 8.1.3:

“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas). A composição do BDI deverá ser elaborada considerando os critérios estabelecidos no Acórdão 2369/11 do Tribunal de Contas da União”

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Como registrado em ata julgamento de preços, realizada às 11h10min do dia 20/09/2013, foi constatado, à época, que a empresa CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA demonstrou o cálculo de composição do BDI fora dos parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/11, ou seja, a licitante apresentou sua planilha de composição do BDI sem a aplicação da fórmula fornecida pelo TCU e em desconformidade com o ACÓRDÃO 2369/11, calculando o BDI através de somatório simples.

E ratificado em ata de resultado final de classificação de propostas de preços realizada às 13h13min do dia 25/09/2013.

Nos dias 30 e 31/08/2013 a Comissão de licitação publicou no jornal Tribuna da Bahia, Diário Oficial do Estado e Portal de Compras do Município aviso da licitação com data de abertura para o dia 19/09/2013.

Portanto conforme preceitua o Art. 41 da Lei Federal 8.666/93:
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 2º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
É forçoso lembrar também o estabelecido no item 21 do Edital em seu subitem 21.3:

21.3 a apresentação de proposta a esta licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital.

Em momento algum deu entrada na recepção da CMP qualquer pedido de impugnação nem pedido de esclarecimento ao edital por parte da recorrente.

Ao contrário no dia e hora marcado para realização do certame apresentou sua proposta de preços aceitando as condições do edital.

A recorrente foi infeliz em afirmar que sua desclassificação foi desprovida de fundamentação e baseada no Acórdão 2369/11 que não possui tabela aplicável ao objeto licitado, ou seja, Não há tabela respectiva para obra de PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA. (GN)

Quanto à alegação que sua desclassificação foi desprovida de fundamentação, vejamos então o que a mestre Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos ensina sobre o tema:

“Quando a Administração estabelece, no edital, ou na carta-convite, as condições para participar da licitação e as cláusulas essenciais do futuro contrato, os interessados apresentarão suas propostas com base nesses elementos; ora se for aceita proposta ou celebrado contrato com desrespeito às condições previamente estabelecidas, burlados estarão os
princípios da licitação, em especial do da igualdade entre os licitantes, pois aquele que prendeu os termos do edital poderá ser prejudicado pela melhor proposta apresentada por outro licitante que os desrespeitou.
Também estariam descumpridos os princípios da publicidade, da livre competição e do julgamento objetivo com base em critérios fixados no edital”

(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo. São Paulo:Altas, 2007, p.357.)

É o que posiciona a jurisprudência do STJ:

“A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório ( Lei 8.666/93, art.41) REsp nº 797.179/MT, 1ª T.,rel. Min.Denise Arruda, j. em 19.10.2006, DJ de 07.11.2006)”
“Consoante dispõe o art. 41 da Lei 8.666/93, a Administração encontra-se estritamente vinculada ao edital de licitação, não podendo descumprir as normas e condições dele constantes. É o instrumento convocatório que dá validade aos atos administrativos praticados no curso da licitação, de modo que o descumprimento às suas regras devera ser reprimido. Não pode a Administração ignorar tais regras sob o argumento de que seriam viciadas ou inadequadas.
Caso assim entenda, deverá refazer o edital, com o reinício do procedimento licitatório, jamais ignorá-las. (MS nº 13.005/DF, 1ª S., rel. Min.Denise Arruda, j.em 10.10.2007, DJe de 17.11.2008).”

Alega também que o Acórdão 2369/11 que não possui tabela aplicável ao objeto licitado, ou seja, Não há tabela respectiva para OBRA DE PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA. (GN)

Para efeito de esclarecimento a recorrente, vejamos o objeto da licitação: Contratação de empresa para execução de SERVIÇOS de controle tecnológico de materiais e serviços de pavimentação viária, no Município de Camaçari-Ba. (GN)

Em momento algum o objeto licitado refere-se a OBRA DE PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA, como alega a recorrente que é totalmente diferente do objeto licitado vejamos:

Quanto a definição do termo "obra" nenhuma dúvida paira, uma vez que a própria Lei em seu artigo 6º, inciso II, o explicitou da seguinte maneira: "I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;".
No tocante a "serviços" latu sensu a lei da mesma forma definiu no inciso II, do mesmo artigo como: "II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;". (GN).
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2304/servicos-de-engenharia-definicao-frente-a-lei-de-licitacoes-e-contratos-na-administracao-publica#ixzz2gU2Ek6WW

Do exposto acima e em se tratando de serviço de controle tecnológico conforme objeto licitado vê que o mesmo está amparado no inciso I do Acórdão 2369/11 do TCU.

A Lei n. 12.309, de 09/08/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 (LDO 2011), em seu art. 127 parágrafo 7º, trouxe o seguinte comando:
„§ 7o . O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da
composição do custo unitário direto do sistema utilizado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas – BDI, evidenciando em sua composição, no mínimo:
I - taxa de rateio da administração central;
II - percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado;
III - taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e
IV - taxa de lucro.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA para o certame.

2 - Mantendo sessão de abertura do envelope “B” documentos de habilitação, na ordem de classificação divulgada em 25/09/2013, para o dia 03/10/2013 às 09h.
3 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sra. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 01 de outubro de 2013

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.376/2013

MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE

RAFAEL SOUZA SANTOS JULIANA BARRETO DOS SANTOS
MEMBRO/APOIO MEMBRO/APOIO

Camaçari, 01 de outubro de 2013


Senhora Secretária,

Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Tomada de Preços No 011/2013, referente ao recurso interposto pela licitante CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua Proposta de Preços.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.


Aguardando o pronunciamento de V. Sa, subscrevemo-nos atenciosamente,


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
Presidente da Comissão


Ilma. Sra.
LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
NESTA

DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 011/2013.


CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela licitante CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA.


RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a proposta da empresa CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA desclassificada para o certame.


Camaçari, 01 de outubro de 2013

LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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