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JULGAMENTO DE RECURSO TP N.º 010/2013
01/11/2013





JULGAMENTO DE RECURSO

TP N.º 010/2013


OBJETO: Contratação de empresa para execução de contenção de encosta em solo grampeado na encosta do cemitério de Abrantes, no Município de Camaçari, Ba.


RECORRENTE: TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 29/10/2013, às 08h46min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP contra a decisão da Comissão de Licitação que INABILITOU sua proposta por não cotar o preço para mão-de-obra nos itens: 1.01, 1.02, 1.03, 2.06 e 2.08 interferindo no preço global dos itens da proposta de preços e usar a rubrica “vb” (verba) como unidade de medida na composição dos preços unitários dos itens: 1.01, 1.02, 2.06 e 2.08 QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO Acórdão nº 80/2010-Plenário.


Alega ainda que, a planilha de preços fornecida pela prefeitura, a despeito de quantificar os serviços a serem executados na obra, tem o cuidado de informar que os itens: 1.01, 1.02, 2.06 e 2.08 tem como unidade, a própria unidade (un).

Que em relação ao item 1.03, descrevemos que se trata de alojamento metálico tipo contêiner.

Que a abreviatura por eles utilizada, “vb”, é a mesma coisa que “un” utilizada pela administração.

Afirmando ainda como podemos mensurar juntas de dilatação sem projeto? Como mensurar a mobilização de equipe e equipamentos de não sabemos como ficará o projeto? Como mensurar a drenagem sem projeto de drenagem?

Com relação ao item contêiner, que será alugado, pois a empresa não o fabrica, onde está a mão-de-obra?





DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja reconsiderada a decisão que acabou por desclassificá-la no procedimento licitatório.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Inicialmente cabe esclarecer que a decisão proferida pela Comissão foi de desclassificação da proposta da empresa TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP, já que a fase que estava em curso no referido certame era a de classificação de propostas. Logo, não há o que se falar em inabilitação como argumenta a licitante. Esclarecida a questão, prossigamos com o julgamento do mérito.

Impende consideramos não putativas as alegações apresentadas pela Recorrente, quando afirmou que A Comissão de Licitação não teve como mensurar, na planilha por ela fornecida as quantidades e/ou volumes dos serviços a serem executados.

Salientamos que o motivo da desclassificação da recorrente não foi o erro nos quantitativos de sua planilha de preços e sim por não cotar o preço para mão-de-obra e a utilização da rubrica “vb” em sua composição de preços unitários.

De outro lado, havemos de invocar o princípio básico da vinculação ao instrumento convocatório, observando o preconizado nos itens, 8.9 e 11.8 do edital.


8.9 - Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

11.8 - Poderá a Comissão de Licitação desclassificar o licitante que deixar de atender a quaisquer das condições contidas no edital, e/ou apresente Proposta de Preços omissa, vaga ou com irregularidade ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou manifestadamente inexeqüíveis.

Ensina-nos o Prof. Hely Lopes Meirelles, que a vinculação ao edital é principio básico de toda licitação, sendo vedado admissão de documentos e propostas em desacordo com o Edital.

Vinculação ao edital: vinculação ao edital é principio básico de toda licitação. Nem se compreenderia que a administração fixasse no edital a forma e o modo de participação dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realização do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a Lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tantos os licitantes como a administração que o expediu.




A alegação apresentada pela empresa TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP não prospera, posto que qualquer desconhecimento sobre o conteúdo do Edital poderia ensejar a apresentação de pedido de esclarecimento por parte da licitante, o que não ocorreu.

Ao invés disso como exposto acima no dia e hora marcados para abertura do certame a recorrente apresentou proposta de preços declarando ter tomado conhecimento de todas as condições do edital.


Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Sra. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 01 de novembro de 2013

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.376/2013


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE

ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA LUCIANE ALVES SANTOS
MEMBRO MEMBRO





















Camaçari, 01 de novembro de 2013






Senhora Secretária,



Em obediência ao art. 109, § 4o, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com redação determinada pela Lei Federal n.º 8.883 de 8 de junho de 1994, encaminhamos a V. Sa., o Parecer da Tomada de Preços nº. 010/2013, referente ao recurso interposto pela licitante TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP, contra a decisão da Comissão que desclassificou sua Proposta de Preços.

No referido instrumento, constam as razões da Comissão, quanto à opinião de julgar IMPROCEDENTE o recurso.

Aguardando o pronunciamento de V. Sa, subscrevemo-nos atenciosamente,





MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
Presidente da Comissão













Ilma. Sra.
LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração
NESTA






DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO INTERPOSTO PELA LICITANTE TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP.

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 109, § 4o, da Lei no 8.666/93, e

CONSIDERANDO o posicionamento adotado pela Comissão na Ata de Julgamento de Proposta de Preços, referente à Tomada de Preços nº. 010/2013.

CONSIDERANDO as alegações apresentadas no Recurso interposto pela licitante TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP.

RESOLVE

Julgar IMPROCEDENTE o recurso supra mencionado, mantendo a proposta da empresa TECNOCRET ENGENHARIA LTDA - EPP desclassificada para o certame.




Camaçari, 01 de novembro de 2013



LEZINEIDE ANDRADE CHAGAS SANTOS
Secretária da Administração


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