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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL CP007/2013 COSEL OBRAS
16/12/2013

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL


CONCORRENCIA N º 007/2013

OBJETO: Contratação de empresa para execução de melhoramento, reconstrução e reforma do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari, Ba.

RECORRENTE: CONSTECT SERVIÇOS E EDIFICAÇÕES LTDA - EPP.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 13/12/2013 deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da CONCORRENCIA em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante CONSTECT SERVIÇOS E EDIFICAÇÕES LTDA - EPP alegando irregularidades no edital, em particular quanto à exigência contida no item 7.10 e também no item 8.3 do edital, sob o argumento de que “o edital fere a lei de licitações quando exige como características técnicas similares ou superiores ao objeto licitado, serviços que não são parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação...”

7.10 As licitantes deverão, quando solicitado pela Comissão de Licitação, apresentar a Composição de seus preços unitários, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.


8.3 Comprovação de aptidão através de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) suficientes para comprovar a aptidão em execução de obras similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, com as seguintes parcelas de relevância:

A impugnante alega que em referência ao item 7.10 a exigência seria aceitável se a Administração ao disponibilizar o edital os interessados em participar da sua composição de preços unitários.


Em relação ao item 8.3 a impugnante alega que a Administração exigiu a apresentação de atestado de aptidão em nome da licitante devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, porém conforme a resolução 1025/99 do Confea em seu Art. 55 é vedada a emissão de Cat em nome da pessoa Jurídica e na seção II do Registro de atestado não cita em momento algum o registro de atestado em nome da pessoa Jurídica.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Em relação ao item 7.10 do edital, informamos que a Administração forneceu aos licitantes planilhas que expressam seus preços unitários e que a referida exigência é para aferir a proposta de preços ofertada pelas participantes do certame em relação a sua exeqüibilidade e que o dispositivo legal não obriga a Administração a fornecer sua composição de preços unitários como alega a impugnante.

Em relação ao item 8.3 do edital, conforme já exclamado pela impugnante que não existe no Confea dispositivo legal para a emissão de CAT em nome da pessoa Jurídica, a Administração informa que a empresa Comprove através de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa suficientes para comprovar a aptidão em execução de obras similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação.



DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar No mérito é julgado parcialmente procedente o pedido de impugnação.

No que se refere ao item 7.10 é improcedente.

No tocante ao item 8.3, serão aceitos atestados sem emissão de CAT e do registro no CREA.


Camaçari, 16 de dezembro de 2013


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5376/2013


MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE

ARICELE GUIMARÃES MACHADO OLIVEIRA LUCIANE ALVES SANTOS
MEMBRO


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