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ERRATA DO EDITAL CP 006/2013 – Cosel/Obras
18/12/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI
CNPJ 14.109.763/0001-80

ERRATA DO EDITAL

A Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, informa que no item 09 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, referente a Concorrência n.º 006/2013 – Cosel/Obras. Processo Administrativo n.º 0779/2013, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados visando a EXECUÇÃO DE CADASTRO FÍSICO E SOCIOECONÔMICO GEORREFERENCIADO E COLETA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS NO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI.

Onde se lê:

09 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

(...)

6 Qualificação Econômico-Financeira

9.2.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP.

9.2.2 As licitantes que iniciaram suas atividades no presente exercício deverão apresentar, também o Balanço de Abertura, na forma da Lei.

9.2.3 Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no Diário Oficial, ou jornal de grande circulação, ou cópia registrada/autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração das origens e aplicações de recursos;
d) demonstração das mutações do patrimônio líquido;
e) notas explicativas do balanço.

9.2.4 Para Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (Ltda), através de fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

8.6.5 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), através fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

8.6.6 A comprovação de boa situação financeira será aferida pela observância, dos índices apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por Contador ou Contabilista habilitado:

Legenda: ILG = Índice de liquidez Geral
ILC = Índice de liquidez Corrente
GEG = Grau de Endividamento
AC = Ativo Circulante
AT = Ativo Total
RLP = Realizável em Longo Prazo
ELP = Exigível em Longo Prazo
PC = Passivo Circulante

8.6.6.1 ILG - Índice de Liquidez Geral, calculado segundo a relação:

AC + RLP
ILG = -------------------- > 1,00 (maior igual a um virgula zero zero)
PC + ELP

8.6.6.2 ILC - Índice de Liquidez Corrente, calculado segundo a relação:


AC
ILC = -------- > 1,00 (maior igual a um virgula zero zero)
PC

8.6.6.3 GEG – Grau de Endividamento, calculado segundo a relação:

PC + ELP
GEG = ------------------ < 0,50 (menor igual a zero virgula cinqüenta)
AT

b) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura desta licitação

c) Garantia de proposta com prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados à partir da data de abertura da licitação, podendo a empresa optar por qualquer das modalidades previstas no § 1° do artigo 56 da Lei Federal n° 8.666/93, no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais).

c.1) A garantia exigida deverá ser prestada até o segundo dia útil que anteceder a abertura da licitação, diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaçari, (horário de atendimento das 08h às 12h e das 14h às 17h), que expedirá um oficio de encaminhamento da caução.

c.2) Serão inabilitadas as licitantes que não juntarem aos documentos de habilitação no envelope n.º 02, o recibo de caução expedido pela Tesouraria da Contratante, acompanhado da cópia do documento de caução (comprovante do depósito para o caso de caução em dinheiro, ou seguro-garantia, ou carta de fiança bancária, ou título da dívida pública).

c.3) A devolução da garantia somente ocorrerá após a homologação desta licitação, mediante autorização da Comissão de Licitação.

c.4) No caso de opção por Título da Dívida Pública, este documento deverá:

c.4.1) ser apresentado e entregue em original;
c.4.2) estar acompanhado de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, com no máximo doze meses da data de emissão, no qual esta informará sobre a exeqüibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, condições de resgate;

c.4.3 dar cobertura exclusivamente ao presente processo licitatório.
1.1.1 Declaração do licitante, conforme modelo anexo, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998, nos termos do ANEXO IV.





Leia-se:

09 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

(...)

9.2.4 Qualificação Econômico-Financeira

a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis acompanhados de cópia do Termo de Abertura e Encerramento extraídos do livro diário, do último exercício social, já exigíveis, registrado na Junta Comercial, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta, vedada a substituição por balancetes e balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e acompanhado da Certidão de Regularidade Profissional - CRP.

b) As licitantes que iniciaram suas atividades no presente exercício deverão apresentar, também o Balanço de Abertura, na forma da Lei.

c) Para Sociedades Anônimas e outras Companhias obrigadas à publicação de Balanço, na forma da Lei 6.404/76, cópias da publicação no Diário Oficial, ou jornal de grande circulação, ou cópia registrada/autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, de:

c.1) balanço patrimonial;
c.2) demonstração do resultado do exercício;
c.3) demonstração das origens e aplicações de recursos;
c.4) demonstração das mutações do patrimônio líquido;
c.5) notas explicativas do balanço.

d) Para Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (Ltda), através de fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

e) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), através fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

f) A comprovação de boa situação financeira será aferida pela observância, dos índices apurados pelas fórmulas abaixo, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por Contador ou Contabilista habilitado:

Legenda: ILG = Índice de liquidez Geral
ILC = Índice de liquidez Corrente
GEG = Grau de Endividamento
AC = Ativo Circulante
AT = Ativo Total
RLP = Realizável em Longo Prazo
ELP = Exigível em Longo Prazo
PC = Passivo Circulante

f.1) ILG - Índice de Liquidez Geral, calculado segundo a relação:

AC + RLP
ILG = -------------------- > 1,00 (maior igual a um virgula zero zero)
PC + ELP

f.2) ILC - Índice de Liquidez Corrente, calculado segundo a relação:


AC
ILC = -------- > 1,00 (maior igual a um virgula zero zero)
PC

f.3) GEG – Grau de Endividamento, calculado segundo a relação:

PC + ELP
GEG = ------------------ < 0,50 (menor igual a zero virgula cinqüenta)
AT

g) Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data da abertura desta licitação

h) Garantia de proposta com prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados à partir da data de abertura da licitação, podendo a empresa optar por qualquer das modalidades previstas no § 1° do artigo 56 da Lei Federal n° 8.666/93, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta e mil reais).

h.1) A garantia exigida deverá ser prestada até o segundo dia útil que anteceder a abertura da licitação, diretamente na Tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaçari, (horário de atendimento das 08h às 12h e das 14h às 17h), que expedirá um oficio de encaminhamento da caução.

h.2) Serão inabilitadas as licitantes que não juntarem aos documentos de habilitação no envelope n.º 02, o recibo de caução expedido pela Tesouraria da Contratante, acompanhado da cópia do documento de caução (comprovante do depósito para o caso de caução em dinheiro, ou seguro-garantia, ou carta de fiança bancária, ou título da dívida pública).

h.3) A devolução da garantia somente ocorrerá após a homologação desta licitação, mediante autorização da Comissão de Licitação.

h.4) No caso de opção por Título da Dívida Pública, este documento deverá:

h.4.1) ser apresentado e entregue em original;
h.4.2) estar acompanhado de laudo de avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional, com no máximo doze meses da data de emissão, no qual esta informará sobre a exeqüibilidade, valor e prazo de resgate, taxa de atualização, condições de resgate;

h.4.3 dar cobertura exclusivamente ao presente processo licitatório.
I) Declaração do licitante, conforme modelo anexo, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998, nos termos do ANEXO IV.


Camaçari, 18 de dezembro de 2013.



MARCELO CRISTINO DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COSEL/OBRAS


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