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ATA DE JULGAMENTO INTERNO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.° 014/2013 – COSEL/OBRAS
12/03/2014

ATA DE JULGAMENTO INTERNO DE HABILITAÇÃO

CONCORRÊNCIA N.° 014/2013 – COSEL/OBRAS

PROCESSO N.° 1081/2013



Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, às oito horas na sala da Comissão de Licitação do Município de Camaçari, a Comissão Setorial Permanente de Licitação– COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 5628, de 20 de fevereiro de 2014, se reuniu para a verificação de autenticidade dos documentos emitidos via internet, bem como os demais documentos à luz do instrumento convocatório da empresa HA ENGENHARIA LTDA-EPP, referente à Concorrência n.° 014/2013 – COSEL/OBRAS, cujo objeto refere-se a Contratação de empresa para execução de obras do programa de melhorias de estruturas urbanas, no Município de Camaçari, BA.



Em análise aos documentos de habilitação da empresa HA ENGENHARIA LTDA-EPP e com relação ao questionamento formulado pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP onde alegou que o livro contábil de n° 000005 com Termo de Abertura em 01/01/2012 e Termo de Encerramento em 31/12/2012, só teve sua validade em 02/08/2013 através de Termo de Autenticação 13/027110-1. Portanto, a declaração de índices acostada a folha de nº 108 dos documentos de habilitação da H A ENGENHARIA LTDA – EPP, não tem validade pois a mesma foi datada de 24/07/2013 antes do Termo de Autenticação da Junta Comercial. O edital exige que o Livro Contábil seja registrado na Junta Comercial, não se atendo a data em que o mesmo deverá ser registrado, dessa forma atendendo a exigência editalícia.



Diante do exposto a Comissão decidiu pela HABILITAÇÃO da empresa HA ENGENHARIA LTDA-EPP, por atender aos requisitos do Edital da Concorrência n.° 014/2013, sendo a mesma declarada vencedora do certame com o valor global de R$ 2.588.194,19 (dois milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos). Ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93. A Comissão de Licitação deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada.



COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS



Maria Ivonete Gomes Silva

Presidente


Luciane Alves Santos

Membro


Monique de Jesus Fonseca

Membro


Comissão Setorial Permanente de Licitação


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