Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
Câmara aprova projeto para desburocratizar licitações
10/05/2007

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 02 Projeto de Lei (PL 7709/07) que institui novas regras para licitações e contratos da administração pública. O projeto, que integra o programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi aprovado na forma de substitutivo, apresentado pelo relator deputado Márcio Reinaldo (PP-MG). "A proposta vai dar mais agilidade, mais transparência e vai desburocratizar o processo de licitação", afirmou o relator.




De acordo com Márcio Reinaldo, uma das inovações é a criação de um sítio oficial da administração pública local na internet onde serão disponibilizadas as informações gerais de serviços do governo, incluindo os editais de licitação. "Com a criação desse site, a administração pública não será mais obrigada a publicar, em veículos de circulação nacional, os editais de licitação", explicou o deputado. Os editais devem continuar sendo publicados na imprensa oficial.




Isso deve representar uma economia para a administração pública. O relator informou que recebeu inúmeras reclamações de pequenos municípios que chegam a gastar até R$ 30 mil com publicação de atas, editais, resumos e outros atos na imprensa local "cujo preço às vezes é até irracional". "Enquanto se cobra de um cidadão que vai anunciar a venda de um boi, R$ 10 de um ente público se cobra R$ 100,00. é uma maneira, também, da gente trazer racionalidade para o processo".




Outra novidade, segundo o relator, é a adoção do sistema de pregão (oferta por lance em sessão pública presencial ou à distância, pela internet) em toda compra pública de bens e serviços feita a partir da proposta com menor preço, sem limite de valor. Contratação de obra de baixa complexidade também poderá ser feita por pregão até o limite de R$ 340 mil.




"O sistema eletrônico será uma forma de valorizar o processo de licitação, vai dar oportunidade para que muito mais gente apareça para concorrer. Hoje, muitas vezes, nas licitações, os editais são colocados em locais de difícil acesso. O sistema eletrônico vai abrir para todo o Brasil e vamos ter participação mais efetiva da micro e pequena empresa", avaliou o relator. Segundo ele, hoje apenas 15% das micro e pequenas empresas são fornecedoras do poder público.



Fonte: Agência Brasil


Mais Notícias:
16/05/2022 - NOTIFICAÇÃO RAZÕES FINAIS - AR DISTRIBUIDORA
16/05/2022 - NOTIFICAÇÃO RAZÕES FINAIS - ALER COMÉRCIO DE MÓVEIS

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad