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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014
20/03/2014

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014

OBJETO: Contratação de Empresa de Consultoria de Engenharia para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Camaçari – PMSB e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS.


IMPUGNANTE: SANEANDO – PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 14/03/2014, às 14h31min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio a impugnação ao edital da TOMADA DE PREÇOS em epígrafe, portanto no prazo legal, tempestivamente.

Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 41, §2º:

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
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§ 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

Subitem 20.6 do edital:

20.6 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública. Diante do exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento.


Item 20 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS ( de 20.1 a 20.7) do edital.

20.1 Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes, em conformidade com o §1º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93.

20.2 Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei Federal 8.666/93.

20.3 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, e deverá ser protocolado na Comissão Central Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS (horário de atendimento das 8h às 14h).

20.4 Apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não a caracterizará como recurso, recebendo tratamento como mera informação.

20.5 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão impugná-los no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

20.6 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

20.7 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


DOS FATOS

Insurge-se a impugnante SANEAMENTO – PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA alegando ao adquirir o edital legatório constatou no item 10.7 critérios de julgamento da proposta do Termo de Referência do mencionado edital existência de critério tipicamente subjetivos que dependerá da identidade do julgador para decidir o resultado da pontuação do licitante na análise de proposta técnica por ele apresentada, como pode ser verificado no item 10.7.1, alíneas “a” e “b” .

Cita ainda que os critérios existentes nos referidos itens quais sejam conhecimento do problema e plano de trabalho e metodologia possibilitam subjetivos do julgamento na pontuação a ser concedida para fins de atribuições de nota técnica, contrariando o artigo 44 da Lei de Licitações, que determina escolha de critérios objetivos que garantam o princípio da impessoalidade do certame. “ Entendendo que os critérios devem ser alterados com vistas a estabelecer a objetividade e a clareza no edital, quando análise das propostas técnicas relacionados ao conhecimento do problema, plano de trabalho e a metodologia.
(...)

Observamos que a empresa questionou todo o item 10.7 e elaborando a duas pergunta constate no pedido.

DO PEDIDO

1) “declare-se nulos os itens 10.7.1, a, b, c e d dos itens 10.7, do Termo de Referência, do edital de licitação Tomada de Preços n.º 003/2014, refazendo a sua adequação”;

2) “determine-se a publicação do edital, escoimado do vício apontado, reabrindo-se o prazo inicial previsto, conforme § 4º, do art. 21, da Lei n.º 8.666/93”.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Em relação ao item 10.7 do edital, informamos que exigência constante no referido item em nada afronta qualquer principio licitatório, notadamente o da isonomia, proporcionando a todos as mesmas condições para participar e ampliação da disputa.

DA DECISÃO

Neste sentido temos a responder que mantemos as condições do edital, uma vez que as exigências técnicas atende a contento as necessidades da elaboração do plano.

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada na legislação vigente, na melhor doutrina e na jurisprudência, resolve conhecer da impugnação apresentada pelo SANEANDO – PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, para no mérito:

Julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo as condições de exigências da edital da Tomada de Preços nº 003/2014.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 20 de março de 2014.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5628/2014


MARIA IVONETE GOMES SILVA
PRESIDENTE


Monique de Jesus Fonseca
Membro

Carla Barbosa de Araujo
Suplemente



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