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ANÁLISE DE RECURSO - TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2014 -COSEL/OBRAS
03/04/2014

TOMADA DE PREÇOS N.º 002/2014
ANÁLISE DE RECURSO

OBJETO: Contratação de empresa para execução de construção de Praça com estacionamento, inclusive equipamentos urbanos na localidade de Jauá – Distrito de Abrantes, no Município de Camaçari – Bahia, conforme contrato de repasse nº 037262500/2011/ Ministério do Turismo / CAIXA. .

RECORRENTE: V&M CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME.

DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO

No dia 18/03/2014, às 11h07min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, as razões do Recurso da Recorrente, entretanto antes de concluir a fase de julgamento da habilitação, portando extemporâneo.

Todavia, a peça apresentada não atende ao regramento previsto para interposição de recurso que após divulgação da decisão proferida pela Comissão do julgamento da habilitação, conforme preceitua o item 9.4 do Edital e o Art. 109 § 3º da Lei Federal 8.666/93, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

Assim, a Comissão resolve não conhecer do presente Recurso, entretanto a Comissão responderá como questionamento para não deixar sem resposta os questionamentos feitos pela licitante.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.
b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.
c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.
g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.
(...)
c.2) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente.

d) Apresentação de relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, de que dispõem de equipe técnica, instalações, canteiros, máquinas e equipamentos em bom estado, adequados à execução rápida e eficiente dos serviços

d.1) A relação da equipe técnica deverá indicar a qualificação profissional de cada um, acompanhada de declaração autorizando a indicação de seus nomes, com data posterior a publicação do edital.

e) Declaração sob as penas cabíveis, de que independente da indicação dos profissionais apresentados para cumprimento da exigência das alíneas “b” e “d” deste subitem providenciará a contratação de profissionais em quantidade suficiente para a regular execução dos serviços, de acordo com a legislação em vigor e cumprimento da execução do serviço no prazo estabelecido pela Contratante.
(...)

DO PEDIDO
A Recorrente requer a REVOGAÇÃO da decisão que INABILITOU, no processo licitatório, para que a mesma seja considerada apta e, ato contínuo permaneça competindo neste certame.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO

A Recorrente, em sua peça recursal, menciona o subitem 7.2.4 – Qualificação Técnica, alegando que inexiste no edital do presente certame, qualquer estipulação que informe como requisito mínimo de aptidão da recorrente. Ressalte-se oportunamente, que em edital, o item 7.2.4 (Qualificação Técnica) não exige um profissional Técnico de Segurança do Trabalho.

Na verdade o Edital da Tomada de Preços n.º 002/2014, no campo IX – Anexos, página 01 do edital, informa que o Anexo I que é composto de Projeto Básico, planilha e plantas, dessa forma resta claro que os anexos complementam o edital e a exigência de Técnico de Segurança do Trabalho como está descrito no mencionado Anexo I, item 5 – Qualificação Técnica, alíneas “b”, c” e “d” comprovando tal exigência.

Em relação ao edital preleciona Marçal Justen Filho que: “O edital deverá prever as regras procedimentais que disciplinarão o procedimento licitatório.”(Comentários à Lei de Licitações, 14ª ed. Dialética Editora, 2010, p.535).

Desta forma independentemente do local onde a informação estava inserida, é de inteira responsabilidade de todo e qualquer interessado em participar de um certame ter ciência de todas as informações contidas no instrumento convocatório ou seja do Edital que é a “lei interna” e que vincula tanto os licitantes interessados com à Administração Pública às normas nele estabelecidas.

Logo, ignorar as exigências da qualificação técnica para efeito de habilitação da Tomada de Preços 002/2014 descritas no Anexo I, item 5 – Qualificação Técnica, alíneas “b”, c” e “d” que está vinculado ao instrumento convocatório do edital.

DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente V&M CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME contra a decisão da Comissão que a inabilitou para o certame, alegando que “inexiste no edital do presente certame, qualquer estipulação que informe como requisito mínimo de aptidão da recorrente. Ressalte-se oportunamente, que em edital, o item 7.2.4 (Qualificação Técnica) não exige um profissional Técnico de Segurança do Trabalho senão vejamos”.

7.2.4 Qualificação Técnica

a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.

a.1) No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo CREA/BA.

a.2) É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

b) Comprovação de que possui no quadro da licitante, pelo menos 01 (um) profissional com nível superior devidamente reconhecido na entidade profissional competente para atuar como responsável técnico (modelo de indicação anexo VII deste edital), numa das formas a seguir:

b.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;
b.3) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório.

b.4) Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação.

c) comprovação de aptidão exigida será feita por atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa ou do(s) responsável(is) técnicos, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, suficientes para comprovar a aptidão do licitante em obras similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação.

c.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.

Imperioso anotar que todo o procedimento legal imposto pela Lei de Licitações foi seguido rigorosamente por essa Comissão do decorrer da licitação.

Desse modo, a partir do momento em que o não cumprimento do item 5 – Qualificação Técnica, alíneas “b”, c” e “d” constituiu uma falta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório o que seria impossível o cumprimento da obrigação assumida pela empresa de não dispor na equipe técnica exige um profissional Técnico de Segurança do Trabalho.

Com base no princípio da igualdade, a Comissão decidiu pela INABILITAÇAO de todas as licitantes e com base no disposto no § 3° do art. 48 da Lei 8.666/93, a resolve conceder o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, sanadas as falhas que levaram à sua inabilitação, sendo exigidos para reapresentação, apenas os documentos não qualificados e não aceitos.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve não conhecer o presente Recurso, mantendo a decisão que inabilitou a empresa V&M CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME.

Fica marcada para 16/04/2014 às 09h a sessão de abertura para apresentação de novos documentos de habilitação anteriormente divulgada para 25/03/2014.

Camaçari, 03 de abril de 2014

É o parecer, SMJ.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5628/2014



Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro




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