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JULGAMENTO DE RECURSO CP N.º 009/2013 - COSEL/OBRAS
09/04/2014

JULGAMENTO DE RECURSO

CP N.º 009/2013


OBJETO: Contratação de empresa para execução de melhoramento, reconstrução e reforma do sistema viário no distrito da Sede, no Município de Camaçari, Ba.


RECORRENTE: CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 17/02/2014, às 14h10min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da recorrente. Portanto, tempestivo.


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA solicita, que seja solicitado a empresa SANJUAN ENGENHARIA, conforme o item 7.10 do Edital, a sua composição de preços para que seja analisada e aferida a sua exequibilidade.

Alega ainda que, sem as composições de preços, onde seja demonstrada a viabilidade do preço final apresentado, 20% (vinte por cento) abaixo do orçamento, o julgamento fica prejudicado.


DO PEDIDO

A Recorrente requer que seja solicitado a empresa SANJUAN ENGENHARIA, conforme o item 7.10 do Edital, a sua composição de preços para que seja analisada e aferida a sua exequibilidade.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Inicialmente cabe esclarecer que diante do recurso da empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, a comissão decidiu diligenciar a empresa SANJUAN ENGENHARIA para apresentar a composição de preços que foi atendido em tempo hábil, e após análise da equipe técnica verificou-se que a composição de preços foi aprovada, entretanto a Comissão em reanálise dos documentos de proposta apresentadas, constatou que a empresa SANJUAN ENGENHARIA, não apresentou a Licença Ambiental da Usina de Asfalto da empresa EBRAE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA, tendo por tanto sua proposta desclassificada.




DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada nos termos do edital, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no Julgamento Objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 8.666/93, e Lei Municipal n.º 803/2007, resolve conhecer o recurso apresentado pela empresa CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA para no mérito:

1- Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, tornando a proposta de preços da empresa SANJUAN ENGENHARIA DESCLASSIFICADA para o certame.
2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


É o parecer, SMJ.

À consideração superior

Camaçari, 08 de abril de 2014

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL-OBRAS
Decreto nº 5.628/2014


MARIA IVONETE GOMES SILVA
PRESIDENTE

LUCIANE ALVES SANTOS
MEMBRO

MONIQUE DE JESUS FONSECA
MEMBRO

ARICELE GUIMARÃES MACHADO DE OLIVEIRA
MEMBRO

CARLA BARBOSA DE ARAÚJO
SUPLENTE


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