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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA – COSEL/OBRAS Nº 001/2014
14/04/2014

JULGAMENTO DE RECURSO - GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA – EPP



CONCORRÊNCIA – COSEL/OBRAS Nº 001/2014
PROCESSO N.° 1121/2013



OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de cadastramento físico de edificações existentes nas áreas de app dos rios da bacia do rio Camaçari.


RECORRENTE: GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA – EPP.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 10/03/2014, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento da habilitação da licitação supracitada, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 17/03/2014, às 10h22min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, as razões do Recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento

(...)

DOS FATOS


Insurge-se a licitante GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA – EPP, contra a decisão da Comissão alega está “Irresignada com a equivocada decisão dessa Comissão Setorial Permanente de Licitação, que culminou com sua inabilitação no certame licitatório Concorrência n.º 001/2014, a recorrente apresenta os argumentos abaixo, a fim de que, caso não seja reconsiderada a referida decisão, seja matéria submetida à análise da autoridade superior.”


(...)


Alega ainda a Recorrente: “Após a abertura dos envelopes foram inabilitadas as licitantes: PET- PROJETOS TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA; SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA-ME; QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME e GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA – EPP, e habilitada apenas a licitante OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA.


DO PEDIDO


A impugnante requer que “Considere que a licitante GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA – EPP atendeu com perfeição os requisitos mínimos de participação no certame, está equivocada a decisão que a desclassificou, devendo ser, prontamente, reformada, culminando com a classificação”.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Insurge-se a Recorrente alegando que “foi inabilitada por não atender ao item 7.2.4, “C1” e “C2” do edital de licitação, reativo à capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, senão vejamos a justificar aposta na ata de julgamento:”

“atestado de capacidade técnica em nome da licitante GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP não atende por ser incompatível com o objeto licitado e o atestado técnico profissional em nome do responsável técnico, não descreve os serviços compatíveis e pertinentes com objeto da licitação”.

Alega ainda que “cumpre registrar que, à luz do quanto disposto no art. 30, § I, da Lei n. 8.666/93, a exigência de comprovação de capacidade técnica (operacional ou profissional) deve se limitar às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, não podendo, pois servir como limitação à participação no certame:

(...)


Atendendo à exigência editalícia, a GBM apresentou, dentre os documentos de habilitação, diversos Atestados de Capacidade Técnica devidamente acompanhados das CATs, constantes às fls. 457 a 506 do presente processo.

Em decorrência do Recurso apresentado e em atendimento ao principio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão resolveu reavaliar sua Decisão, quando ao documento não considerado na análise documental do processo licitatório em comento, neste particular, do atestado apresentado pela empresa GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP.

Após o recebimento das razões do recurso da Recorrente a Comissão submeteu os Documentos de Qualificação Técnica da empresa GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP a Secretaria de Habitação – SEHAB, que após analisar aprovou os Atestados de capacidade técnica apresentados pela Requerente que comprova sua capacidade técnica nas páginas 194 e 195 nas quais descreve em seu atestado o seguinte serviço: levantamento planialtimétrico com georreferenciamento que descrevem os serviços em consonância com o edital.


DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no Julgamento Objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 8.666/93, resolve conhecer o recurso apresentado pela GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP para no mérito:

1- Julgar PROCEDENTE o presente recurso, para, em consonância com os princípios e normas que regem a licitação, declarar habilitada a licitante GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP para o certame.

2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Á consideração superior

Camaçari, 10 de abril de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Apoio


Monique de Jesus Fonseca
Apoio

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Apoio

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Apoio




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