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JULGAMENTO DE RECURSO - SOMA CONSULTORIA - CONCORRÊNCIA – COSEL/OBRAS Nº 001/2014
14/04/2014

JULGAMENTO DE RECURSO - SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME


CONCORRÊNCIA – COSEL/OBRAS Nº 001/2014.
PROCESSO N.° 1121/2013


OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de cadastramento físico de edificações existentes nas áreas de app dos rios da bacia do rio Camaçari.

RECORRENTE: SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 10/03/2014, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento da habilitação da licitação supracitada, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 14/03/2014, às 10h22min a SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME protocolou na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, protocolou Recurso. Portanto, tempestivo.

No dia 20/03/2014, às 15h51min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, a CONTRA RAZÕES ao Recurso, apresentada pela empresa OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA. Portanto, tempestiva.

No dia 24/03/2014, às 11h06min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, a CONTRA RAZÕES ao Recurso, apresentada pela empresa GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP. Portanto, tempestiva.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a licitante SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME, contra a decisão da Comissão alegando que “essa Ilustre Comissão julgadora a inabilitou a prosseguir na disputa, ao fundamento de que houve suposto descumprimento de exigência editalícia, alegando que a Recorrente não teria comprovado o vínculo empregatício do técnico de segurança do trabalho (Cristiano Santos Cruz) “embora tenha apresentado as cópias das páginas 1, 2, 8, 9, 10 e 11 não contém informações.”SIC.”

Alega, ainda, que nos exatos termos do edital, mais precisamente da Cláusula 7.2.4, b 4, a Recorrente procedeu à indicação do responsável técnico em segurança do Trabalho, apresentado para tanto o Sr. Cristiano Santos Cruz, com a qualificação de técnico em segurança do trabalho, muito embora esta não fosse uma exigência do edital. Assim, diante de fundamento para inabilitação totalmente contraditório ao edital convocatório, resta evidente que a decisão ora atacada merece ser reformada.


DO PEDIDO


A Recorrente requer a Comissão reconsiderar a decisão que a declarou inabilitada para participar do certame, ou caso assim não faça, cabe a reforma da decisão, e a conseqüente HABILITAÇÃO da empresa SOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA – ME, ora Recorrente, posto ter atendido todas as exigências do edital, mas especificamente os termos previstos na Cláusula 7.2.4.b.4 do instrumento convocatório.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Insurge-se a Recorrente SOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA – ME contra a decisão da Comissão que a inabilitou para o certame, não restou claro, nos fundamentos apresentados pela Comissão julgadora, a que se referem as ”cópias das páginas 1, 2, 8, 9,10 e 11”, restou manifesto, todavia, que a Comissão julgadora entendeu que deveria a Recorrente ter comprovado “vinculo empregatício” e/ou “informações admissionais” do técnico de segurança do trabalho, muito embora esta não fosse uma exigência do edital.
Alega a recorrente, que o “vinculo empregatício” e/ou “informações admissionais” do técnico de segurança do trabalho, não fosse uma exigência do edital”, senão vejamos.

7.2.4 Qualificação Técnica

a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/BA e CAU- Conselho de Arquitetura e urbanismo da Bahia da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.


a.1) No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo CREA- Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia e CAU- Conselho de Arquitetura e urbanismo da Bahia.

a.2)É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

b) Comprovação de que licitante possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) Técnico de Segurança no Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico de suas respectivas áreas (modelo de indicação anexo VII deste edital), numa das formas a seguir:

b.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2)Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3)Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório.

b.4)Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação.

(...)


A empresa OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, em suas contra razões de recurso, requer que seja reconhecida e declarada a total improcedência do recurso ora impugnado e a manutenção da decisão integral sobre o exame, inclusive acrescentando aos motivos de inabilitação da Recorrente, a falta da apresentação da relação explícita e declaração formal de que dispõe de equipe técnica, instalações, canteiros e equipamentos em bom estado, adequados à execução rápida e eficiente dos serviços, dos atestados técnicos e do responsável técnico compatíveis com o objeto do edital, da cópia do documento de caução, todos esses quais a recorrente deixou de apresentar, não atendendo às exigências de habilitação.

Insurge ainda que a recorrente não apresentou comprovação de vínculo conforme fora exigido no edital, apresando cópias das paginas 1,2,8,10 e 11 da Carteira de Trabalho/CTPS do Profissional, mas em nenhuma dessas páginas, consta o contrato de trabalho comprovando o profissional indicado pertencer ao quadro permanente da Soma Ltda, bem como apresentação do Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação.

A GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP alega em suas contra razões argumenta que “a disposição editalícia é muito clara. Não apenas ao fixar a obrigatoriedade da apresentação da cópia do documento de caução juntamente com o recibo emitido pela Tesouraria da Contratante, mas também principalmente ao fixar como penalidade para o descumprimento de tal exigência, a INABILITAÇÃO DA LICITANTE.


Cumpre registrar que tal irregularidade foi suscitada ainda na sessão de recebimento e abertura das propostas pela licitante OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, apesar de não ter sido apreciada, por omissão da COSEL eis que já havia decidido pela inabilitação da SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME por descumprimento do item 7.2.4, “d” do edital.


(...)


Assim, no caso da empresa SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME, em suas contra razões de recurso, requer, uma vez que não apresentou a cópia do documento de caução, deve ser inabilitada por não atender ao item 7.2.5 “d2” do edital.


Vale destacar que não procede a afirmação da GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP que apesar de não ter sido apreciada, por omissão da COSEL, uma vez que já havia decidido pela inabilitação da SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME por descumprimento do item 7.2.4, “d” do edital.


Em decorrência do Recurso e da contra razoes apresentadas e em atendimento ao principio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão resolveu reavaliar sua Decisão em relação às alegações das Recorrentes temos a informar que:



1– Apresentação da relação explícita e declaração formal de que dispõe de equipe técnica, instalações, canteiros e equipamentos em bom estado, adequados à execução rápida e eficiente dos serviços, dos atestados técnicos e do responsável técnico compatíveis com o objeto do edital.


Percebe-se, portanto, que a exigência foi regularmente cumprida pela apresentação de declaração formal constante na pagina 411 apresentada na sessão de abertura sendo verificada e vistada pelos licitantes presentes.


3 – Atestados técnicos e do responsável técnico compatíveis com o objeto do edital.


A empresa SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME comprova sua capacidade técnica nas páginas 407, 408, 409 e 410 nas quais descreve em seus atestados os seguintes serviços: execução de serviços de avaliação de bens para fins de desapropriação nas rodovias BA-093 e BA-526 e execução de cadastro georeferenciado e levantamento topográfico planialtimétrico que descrevem os serviços em consonância com o edital.

2 – Apresentação da cópia do documento de caução.


Com relação à alegação que a SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME não apresentou cópia do documento de caução foi apresentado na pagina 423 o recibo da Coordenação financeira/tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaçari devidamente datado e assinado pela servidora responsável. Ato este comprovado após diligência realizada por esta Comissão a Coordenação financeira/tesouraria da Prefeitura Municipal de Camaçari onde se encontra a garantia caucionada, conforme documentação probatória apensada aos os autos do processo. Seria extremo rigor não conhecer um documento emitido por um servidor da Prefeitura de Camaçari.


As palavras do Prof. Celso Antônio de Mello, ilustra que falta do bom senso e da razoabilidade do julgador “não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e portanto jurisdicionalmente invalidáveis – as condutas desarrazoadas, bizzaras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstanciais que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei”.

3 – Qualificação Técnica


Tal alegação não procede, a Comissão esclarece que o item 7.2.4, alínea “b”, apresenta quatro possibilidades de comprovação do vínculo do profissional junto à organização, dentre as quais existe o item b.4, que trata do termo de compromisso registrado em cartório e o edital não exige vinculo empregatício, nos termos do item 7.2.4, alínea b comprovado pelo termo de compromisso registrado em cartório constante na página 406 na documentação da empresa SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME, apresentado na sessão de abertura sendo verificada e vistada pelos licitantes presentes.

Após o recebimento das razões de recurso da Recorrente a Comissão submeteu os Documentos de Qualificação Técnica da empresa SOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA – ME a Secretaria de Habitação – SEHAB para verificação das alegações feitas em sua peça recursal. Foi verificado pela SEHAB que Termo de Compromisso apresentado pela Requerente atende as exigências do edital.

Após análise das alegações feitas pela Impugnante, a Comissão verificou ocorrência de equivoco por parte da Comissão na analise dos documentos apresentados pela SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME que apresentou cópias das paginas 1, 2, 8, 9, 10 e 11 da Carteira de Trabalho/CTPS do Profissional e o Termo de compromisso assinado pelo profissional indicado como responsável Técnico em Segurança do Trabalho, apresentado para o Sr. Cristiano Santos Cruz devidamente registrado em cartório que atende a exigência do item 7.2.4 “b.4” do Edital em epígrafe da Concorrência nº 001/2014.



DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no Julgamento Objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da lei 8.666/93, resolve conhecer o recurso apresentado pela SOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA – ME para no mérito:

1- Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que inabilitou a recorrente SOMA CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA – ME, tornando-a HABILITADA para o certame.

2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 10 de abril de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Apoio


Monique de Jesus Fonseca
Apoio

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Apoio

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Apoio


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