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JULGAMENTO DE RECURSO - QUADRANTE PLANEJAMENTO - CONCORRÊNCIA – COSEL/OBRAS Nº 001/2014.
14/04/2014

JULGAMENTO DE RECURSO - QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME.

CONCORRÊNCIA – COSEL/OBRAS Nº 001/2014.
PROCESSO N.° 1121/2013


OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de cadastramento físico de edificações existentes nas áreas de app dos rios da bacia do rio Camaçari.

RECORRENTE: QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 10/03/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras divulgou o resultado de julgamento dos documentos de habilitação da licitação supracitada, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 17/03/2014, às 12h10min a empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME protocolou na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, protocolou Recurso. Portanto, tempestivo.

No dia 24/03/2014, às 11h06min, deu entrada na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio - CMP, a CONTRA RAZÕES ao Recurso, apresentada pela empresa GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP. Portanto, tempestiva.

PRELIMINARMENTE
Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a licitante QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, contra a decisão da Comissão alegando que “foi surpreendida pela sua inabilitação em decorrência da alegação de que seu atestado de capacidade técnica não atendeu ao objeto licitado por ser incompatível ao objeto licitado, mesmo tendo apresentado ATESTADO emitido pela SEC de INFRA ESTRUTURA DA PRÓPRIA CAMAÇARI, que já realizou serviços objeto da licitação, inclusive, nessa oportunidade comprovando a correspondência com o objeto licitado, CONFORME DOCUMENTO ANEXO, e atualmente presta serviços dessa mesma natureza.”


Insurge ainda a Recorrente que “verifica-se equivocada a alegação da Comissão Setorial de Licitação para inabilitar a Recorrente, visto que mesma comprovou a sua adequação ao objeto licitado em nome da licitante, bem como também através do responsável técnico que descreve os séricos em consonância com o edital.”

(...)

Alega, ainda, que “no julgamento dos documentos de habilitação da empresa OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA – ME, a Comissão de Licitação acatou os cálculos do balanço patrimonial, apresentados conforme fls. 314 do processo licitatório, em que a licitante buscou confundir a Comissão e os licitantes quanto indicou como índice de Liquidez Corrente o valor de 7,83, através de declaração assinada pela Contadora da empresa que realizou o cálculo da seguinte forma: o índice de liquidez corrente igual ao ativo circulante o valor de R$ 3.604.656,81 (três milhões seiscentos e quatro mil seiscentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos), quando na verdade deveria é apenas R$ 433.323,30 (quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos) conforme fl. 314 do processo.“


“O ATIVO CIRCULANTE presente nas fl.320 do processo corresponde ao somatório de Caixa, Bancos de Movimento totalizando R$ 433.323,30 e não mais de seis milhões que foi o ativo circulante que a OESTE considerou somando ao realizável a curto prazo, contas devedoras, outros valores a receber, duplicatas que não correspondem ao ativo circulante, concluindo com um cálculo de ÍNDICE DE LIQUEDEZ CORRENTE MUITO MAIOR DO QUE O REAL“.


Alega ainda a Recorrente que “a contadora da empresa OESTE declara falsamente que índice de liquidez corrente é igual a 7,83, quando na realidade é 0,94, inclusive o setor de CADASTRO DA PREFEITURA DE CAMAÇARI, quando da análise dos documentos para emissão di CRC- Certificado de Registro Cadastral, promoveu por contador habilitado o cálculo correto desse mesmo índice publicado em seu CERTIFICADO O VALOR DE 0,94, comprovando a procedência das alegações da RECORRENTE, conforme documento anexo.”


(...)


Insurge ainda a Recorrente alegando que “ finalmente resta comprovado que a Comissão de Licitação NÂO observou o princípio da ISONOMIA pois aplicou o rigor e formalismo à maioria dos licitantes, aplicando a benevolência ao julgamento dos documentos de habilitação da empresa OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA – ME.


(...)

“Desta maneira, a pretensão da licitante em pretender alterar os cálculos do balanço apresentando valor divergente do CRC – Certificado de Registro Cadastral, ou seja, 7,83 ao invés de 0,94, não pode e não deve prosperar, já que isto seria adequar o procedimento às suas necessidades, o que é de todo injurídico.”

Prossegue a Recorrente com suas alegações: “Em face do exposto neste capítulo, a Recorrente, vem requerer a INABILITAÇÃO da OESTE prevalecendo o CÁLCULO do ativo circulando divido pelo passivo circulante exigido pelo edital.”

DO PEDIDO


Requer a Recorrente em homenagem aos princípios invocados, a revisão a quo, para que seja declarada HABILITADA a empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME – ME e DECLARADA INABILITADA a empresa e OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA – ME NO CERTAME, tendo em vista a primeira possuir atestado de capacidade técnica que atende ao objeto licitado e a segunda não possuir Índice de Liquidez Corrente maior ou igual a 1.


JULGAMENTO DO MÉRITO


Após o recebimento das razões de recurso da Recorrente a Comissão submeteu os Documentos de Qualificação Técnica da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME – ME a Secretaria de Habitação – SEHAB, que após analisar aprovou os Atestados de capacidade técnica apresentados pela Requerente.

A GBM ARQUITETURA, CONSULTORIA E PROJETOS COMPLEMENTARES LTDA-EPP alega em suas contra razões argumenta que “considerando o objeto da licitação, descrito no edital é a “contratação de empresa de engenharia para a execução de serviços de cadastramento físico de edificações existentes nas áreas dos rios da bacia do rio Camaçari”, tem-se que deve ser exigido dos licitantes a comprovação de experiência técnica na realização dos serviços de cadastramentos físicos de edificações”.

Insurge ainda que “ao verificar os atestados de capacidade técnica apresentados pela recorrente QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME – ME, é de se notar que foram oferecidos tão somente dos atestados de capacidade técnica, ambos emitidos pela Prefeitura de Camaçari, sendo um relativo ao Contrato n.043/2010, devidamente acompanhado da CAT respectiva, e outro relativo ao contrato n. 055/2001, desacompanhado da CAT.



Alega que “Antes mesmo de adentrar na análise dos atestados, é de se notar que o que se refere ao contrato 055/2001 é absolutamente inservível, não podendo ser validado por esta COSEL, uma vez que está desacompanhado da respectiva CAT, descumprindo, pois a exigência constante do item 7.2.4, c.2 do edital”.

Cumpre registrar que tal irregularidade foi suscitada ainda na sessão de recebimento e abertura das propostas pela licitante OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA, apesar de não ter sido apreciada, por omissão da COSEL, uma vez que já havia decidido pela inabilitação da SOMA CONSULTORIA EMPRESARIAL E ENGENHARIA LTDA – ME por descumprimento do item 7.2.4, “d” do edital.

(...)

Assim, o Atestado relativo ao contrato 055/2001 datado de 12/04/2006, emitido pela Prefeitura de Camaçari, deve ser desconsiderado, não podendo ser utilizado para fins de comprovação de capacidade técnica, como pretende o recorrente.

No que tange ao Atestado relativo ao Contrato n. 043/2010, por sua vez muito embora esteja acompanhado da respectiva CAT, também não atende à exigência editalicia.

(...)

Alega ainda que, “o objeto do atestado referido é a prestação de serviços de topografia, merecendo destaque, inclusive, o fato de ser expressamente registrada no atestado a “equipe de topografia”. Todavia, diferentemente , o objeto da licitação e, portanto, que deve ser acompanhada a capacidade técnica é em serviços de cadastramento físico de edificações.

Assim, a simples análise dos objetos do atestado e da licitação resta flagrante a incompatibilidade, eis que, enquanto um (atestado) trata de “serviços de topografia”, o outro (edital) trata de “serviços de cadastramento físico de edificações”.

(...)

Assim, por um motivo ou outro certo é que os atestados apresentados não servem para comprovar a capacidade técnica da licitante QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME – ME. O primeiro (relativo ao contrato n. 055/2001) por estar desacompanhado da CAT exigida no item 7.2.4, c”2” do edital. O segundo (relativo ao contrato 043/2010) em virtude da absoluta incompatibilidade com o objeto licitado.


Em decorrência do Recurso apresentado e das contra razões em atendimento ao principio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão resolveu reavaliar sua Decisão, entendendo que as mesmas não procedem, visto que às observações feitas em relação aos cálculos do balanço patrimonial a Comissão de Licitação realizou a análise dos documentos contábeis cadastrados no CRC (Certificado de Registro Cadastral) da Prefeitura de Camaçari onde observamos equivoco no cálculo no ILC (Índice de Liquidez Corrente). Sendo constatado que os valores foram lançados equivocadamente no Sistema Alianza pela Comissão Central Permanente de Cadastro e Avaliação de Fornecedores – COPEC.





Entretanto, embora o ativo circulante constante no CRC da Prefeitura Municipal de Camaçari tenha sido representado por R$ 433.323,30 e tenha como resultado do ILC (Índice de Liquidez Corrente) 0,94. A Comissão ao analisar o balanço patrimonial apresentado pela empresa OESTE - ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA verificou que o valor considerado para efeito de cálculo é o de R$ 3.604.656,81 representando o real valor do ativo circulante composto dos seguintes itens: Caixa, Bancos com movimento, Contas correntes devedoras, Outros valores a receber, Depósitos a prazo fixo, Duplicatas a receber. Dessa forma o ILC 7,83, apresentado na página 320 dos autos pela empresa OESTE - ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA encontra-se correto e em consonância com os índices estabelecidos no edital.

Analisando os argumentos apresentados, a Comissão verificou que o atestado, fornecido pela Prefeitura Municipal de Camaçari e apresentado pela empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME, para o contrato n. 055/2001 está desacompanhado da CAT descumprindo o item 7.2.4, c.2 do edital. Porém o Atestado do Contrato n.043/2010, devidamente acompanhado da CAT comprova a qualificação técnica da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA- ME – ME, para a execução dos serviços demandados, uma vez que o comprova sua capacidade técnica nas páginas 194 e 195 nas quais descreve em seu atestado o seguinte serviço: levantamento planialtimétrico com georreferenmciamento que contemplata os serviços em consonância com o edital.

DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no Julgamento Objetivo, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei 8.666/93, resolve conhecer o recurso apresentado pela QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME para no mérito:


1 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que inabilitou a empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, tornando-a HABILITADA para o certame e manter HABILITAÇÃO da empresa OESTE – ORGANIZAÇÃO, ESTRADAS, TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA – ME.

2- Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


Camaçari, 10 de abril de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Apoio


Monique de Jesus Fonseca
Apoio

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Apoio

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Apoio


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