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ATA DE SESSÃO INTERNA - CONVITE Nº 001/2014 (PRESENCIAL) – COSEL/OBRAS
28/04/2014

ATA DE SESSÃO INTERNA
CONVITE Nº 001/2014 (PRESENCIAL) – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 1179/2013

Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas, se reunião a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 5628 de 20 de fevereiro de 2014, para rever os atos da Comissão referente ao resultado da análise dos documentos de habilitação apresentados pela licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA referente ao Convite 001/2014 cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de 05 (cinco) abrigos de ônibus no Município de Camaçari, Bahia


A abertura do certame aconteceu no dia 11/03/2014 com a presença das empresas SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA J. RES LTDA – ME, que após a abertura do envelope das propostas de preços, a sessão foi suspensa para análise das referidas propostas.

No dia 12/03/2014 foi divulgado o resultado da análise das propostas de preços, informando que todas as propostas foram desclassificadas e com base no art. 48, § 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 concedeu o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de novas propostas sanadas as causas motivadoras da desclassificação. E no dia 19/04/2014 as licitantes SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA J. RES LTDA – ME compareceram a sessão para apresentação de novas propostas de preços que após a abertura dos envelopes de preços, divulgação dos valores e assinatura das propostas pelas licitantes presentes, a sessão foi suspensa para análise das propostas.

O resultado da analise das propostas de preços foi divulgado no portal de Compras de Camaçari no endereço eletrônico: www.compras.camara.ba.gov,br em 19/03/2014, e marcada a abertura dos documentos de habilitação para o dia 27/03/2014, as 14h00min, caso não houvesse interposição de recurso. No dia 27/03/14, conforme maçado foi aberto o envelope n.º 02 contendo os documentos de habilitação da licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA que teve proposta classificada e menor preço. Nenhuma licitante compareceu a sessão. Após a analise dos referidos documentos e com fundamento no Art. 27, § 6º da Lei Municipal, n.º 803/2007, a Comissão decidiu converter o processo em diligencia para que a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA apresentasse no prazo de 02 (dois) úteis os originais dos documentos apresentados em cópia simples.

A diligencia foi atendida no dia 31/03/2014 e declarada a licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA habilitada na própria sessão e aberto prazo recursal.

Decorrido o prazo recursal e como não houve interposição de recurso, foi realizada ata de julgamento final e encaminhado o processo a Procuradoria Jurídica para parecer final em 07/04/2014.


No dia 08/04/2014 o processo foi devolvido pela Procuradoria Jurídica em diligencia para que a Comissão verificasse a validade das Certidões do CREA da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e do profissional José Mário Lima Bastos, pois as mesmas estavam válidas até 09/03/2014 e a sessão foi aberta em 11/03/2014.

A Comissão após verificação das certidões constatou que a Certidão de Registro de Quitação da Pessoa Jurídica - CREA em nome da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA está com data de emissão de 09/12/2013 e válida até 09/03/2014 e Certidão de Registro de Quitação da Pessoa Física - CREA em nome do profissional José Mário Lima Bastos, está com data de emissão de 09/12/2013 e válida até 09/03/2014. Ocorre que a abertura do certame foi realizada no dia 11/04/2014, portanto as referidas certidões se encontram vencidas.

Diante do exposto, a Presidente e a unanimidade dos membros da Comissão, com base no princípio da autotutela resolveu rever seus atos, tornando sem efeito a HABILITAÇÃO da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA para o Convite n.º 001/2014 INABILITANDO para o presente certame, por apresentar Certidão de Registro de Quitação da Pessoa Jurídica - CREA em nome da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA com data de validade até 09/03/2014 e Certidão de Registro de Quitação da Pessoa Física - CREA em nome do profissional José Mário Lima Bastos, está com data de válidade até 09/03/2014, portanto, vencidas.

Depois de retomado os procedimentos licitatórios ao ponto em que inabilitou a licitante SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, fica marcado para o dia 30/04/2014, às 14h00min a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da empresa CONSTRUTORA J. RES LTDA – ME, próxima colocada em ordem de classificação.

A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Luciane Alves Santos
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro





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