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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 012/2013 - COSEL/OBRAS
30/05/2014


JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 012/2013


OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais das Unidades de Saúde e/ou outros imóveis pertencentes ou utilizados pela SESAU – Secretaria de Saúde do Município de Camaçari.


RECORRENTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 29/04/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 07/05/2014 às 10h18min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente SANJUAN ENGENHARIA LTDA, alegando “violação, pelas licitantes classificadas, do item 7.2.2.2 do edital. Acórdão n.º 2369/2011 do TCU desatendido. Negligência na diferenciação do BDI de obras e Edificações para o BDI de fornecimento de Materiais. Necessidade de desclassificação das licitantes classificadas e aplicação do art. 48, § 3º da Lei 8.666/93.

(...)

Argumenta ainda “que o subitem 7.2.2.2 Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União.

Alega ainda que “no presente certame, verificam-se diversos itens relacionados a fornecimento de materiais, os quais desafiam, por entendimento do TCU, composição de BDI distinto, conforme esclarecido no acórdão indicado, passando a descrição do “VII.10 BDI DIFERENCIADO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS RELEVANTES”, onde prossegue com a descrição dos subitens; 223; 224; 17.1; 226; 227; 228; 229; 231; 232; 233 do Acórdão”.

Alega ainda a Recorrente que “por contemplar, os itens de serviços listados, execução de obras de engenharia e fornecimento de materiais, os licitantes deveriam apresentar seus BDI´s diferenciados, atendendo orientação do Acórdão n.º 2369/2011, logo, ao item 7.2.2.2 do edital de Licitação.


(...)


Insurge ainda a Recorrente que “Como é sabido, e bem expresso por esta Comissão quando do julgamento das propostas de preços, a utilização de fórmula ou parâmetro equivocado na composição de um BDI decorrerá em diferença de valores insanável, o que altera por completo a planilha de preços apresentada, descumprindo as condições previstas no subitem 7.2.2.2 do edital”.

(...)

Alega ainda que “as licitantes SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA; LN CONSTRUTORA LTDA e BARBOSA E IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME (indevidamente classificadas), além de outras desclassificadas, não fizeram qualquer distinção dos itens relacionados à fornecimento de materiais, incluindo-se nas planilhas unitárias de preços que compuseram o BDI de serviços de engenharia, como se todos os itens se tratassem de serviços da mesma espécie.”

(...)

E prossegue a Recorrente alegando a verificação da violação ao subitem 7.2.2.2 do edital pelas licitantes classificadas e demais desclassificadas ocasionará no inevitável esvaziamento de participantes do certame, fato que demandará aplicação do art. 48, §3º da Lei n.º 8.666/93, que assim preconiza do processo administrativo”.

(...)

Insurge, ainda, alegando que “Desclassificação da Recorrente. Taxa de BDI com supressão da terceira casa decimal.” A Recorrente foi desclassificada em razão de ter realizado cálculos de composição do BDI com erro na aplicação, apresentado diferença de 0,1%. Inicialmente ressalte-se que não errou nos cálculos de composição do BDI. Com efeito, respeitando a fórmula prevista no acórdão TCU 2369/2011 cuja vinculação se fez no presente edital, chegou-se à taxa de BDI no percentual de 24,157%”.

Prossegue a Recorrente alegando que o subitem do edital 7.2.2.1 determina que as propostas sejam apresentadas com supressão da terceira casa decimal, o que justificou a supressão de 0,007% (e não 0,01%, como certificado em ata de julgamento) do BDI. “Assim, não houve erro no cálculo. Este foi realizado de forma correta e conforme parâmetros estabelecidos no edital (e remissão ao acórdão do TCU), tendo a licitante ora recorrente, tão somente e por conta de determinação do subitem 7.2.2.1, suprimido a terceira casa decimal de modo a apresentar BDI no percentual de 24,15%.

(...)


DO PEDIDO

1. A Recorrente requer que sejam DESCLASSIFICADAS as propostas dos licitantes SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA e BARBOSA E IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME por não terem apresentado BDI diferenciado para fornecimento de materiais, bem assim eventuais outros licitantes cuja proposta de preço contenha igual equívoco;

2. Seja reformada a decisão de desclassificação da SANJUAN ENGENHARIA LTDA, abrindo-se o prazo para que proceda a eventuais correções de erros materiais, com destaque para a reinclusão (se assim entender necessário esta Administração) da terceira casa decimal no porcentual de 0,007% no BDI apresentado.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se pelos seguintes motivos:

SANJUAN ENGENHARIA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar os cálculos composição do BDI com erro na aplicação da fórmula, apresentado diferença de 0,01% o que altera por completo a planilha de preços apresentada, descumprindo as condições previstas no subitem 7.2.2.2 do instrumento convocatório.

Dessa forma não procede a alegação da Recorrente ao afirmar que não errou nos cálculos de composição do BDI e que respeitou a fórmula prevista no acórdão TCU 2369/2011 cuja vinculação se fez no presente edital, chegou-se à taxa de BDI no percentual de 24,157%”.

Argumenta que o subitem 7.2.2.1 do edital determina que as propostas sejam apresentadas com supressão da terceira casa decimal, o que justificou a supressão de 0,007% (e não 0,01%, como certificado em ata de julgamento) do BDI. “Assim, não houve erro no cálculo. Este foi realizado de forma correta e conforme parâmetros estabelecidos no edital (e remissão ao acórdão do TCU), tendo a licitante ora recorrente, tão somente e por conta de determinação do subitem 7.2.2.1, suprimido a terceira casa decimal de modo a apresentar BDI no percentual de 24,15%.

Ocorre que a alegação da Recorrente está equivocada, ao afirmar que o subitem 7.2.2.1 do instrumento convocatório determina a supressão da terceira casa decimal. Ora a fim de dirimir esta questão, vejamos o que prescrevem os subitens 7.2.2.1 do edital:

7.2.2.1 A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra.


7.2.2.2 Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União.

Sendo assim, não restam dúvidas quanto à exigência do subitem 7.2.2.1 do edital que se refere ao arredondamento das casas decimais e não a supressão das mesmas como afirma a Recorrente.

Vale ressaltar que não se trata de mero erro material como alega a Recorrente, mas de descumprimento de uma norma editalícia à qual a Administração está vinculada, já que a empresa apresentou cálculo de composição do BDI sem aplicação do arredondamento de duas casas decimais, e sim com supressão o que modifica ou altera o resultado da planilha / proposta de preços.

Quanto à solicitação que sejam DESCLASSIFICADAS as propostas das licitantes SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA e BARBOSA E IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME por não terem apresentado BDI diferenciado para fornecimento de materiais.
Cumpre informar que o objeto ora licitado trata-se de contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais das Unidades de Saúde e/ou outros imóveis pertencentes ou utilizados pela SESAU – Secretaria de Saúde do Município de Camaçari, logo fica claro os itens que compõem a planilha são para fornecimento e aplicação ou instalação obtendo-se assim a materialização do objeto.

Diante do exposto, não seria possível desclassificar as propostas das licitantes SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA e BARBOSA E IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME e dar nova oportunidade a Recorrente, para que procedesse a reforma de sua proposta, uma vez que, conforme explicitado, seu erro não foi meramente formal, mas sim em relação a um requisito atinente à proposta de preços. Isto é que determina o princípio da vinculação do instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos quais deverão ser respeitados os critérios estabelecidos no Edital da licitação. Já no se refere as propostas apresentadas pelas licitantes SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA e BARBOSA E IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME, não há o que se questionar em função do objeto licitado em prestação de serviço e não fornecimento de materiais.

Desta forma, não cabe a aplicação do dispositivo legal do Art. 48, § 3º da Lei n.º 8.666/93 , invocado pela Recorrente, uma vez que não cabe a desclassificação de todas as propostas para que seja assegurada a Recorrente a oportunidade de reformulação de sua proposta, em virtude do vício percebido.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.



DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa SANJUAN ENGENHARIA LTDA, para o certame e manter a classificação das propostas de preços das empresas SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, LN CONSTRUTORA LTDA. e BARBOSA E IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Desde já fica marcada a data de reabertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação para o dia 03/06/2014 às 9h00min.


Camaçari, 29 de maio de 2014.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente
















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