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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 002/2014 - COSEL/OBRAS
30/05/2014

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 002/2014



OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares e creches da Rede Municipal de Ensino de Camaçari através da Secretaria de Educação - SEDUC.


RECORRENTE: QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 28/04/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 06/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após verificado empate ficto no lote 04, publicou nova ordem de classificação das propostas de preços apresentadas no certame e repôs o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 06/05/2014 às 15h33min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente “conduziu apresentação dos envelopes de habilitação e proposta de preços no dia e hora designados pelo processo nº 1090/2013, a Comissão Setorial de Licitação COSEL/OBRAS procedeu com a abertura do ENVELOPE DE PROPOSTA DE PREÇOS das empresas licitantes e a Recorrente participou apenas no Lote 05, posicionando-se na ordem de classificação em quarto lugar, entre as quatorze empresas que apresentam proposta para o quinto lote”.

Insurge-se a Recorrente QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, contra a decisão da Comissão “que fora desclassificada equivocadamente, pois a sua planilha de BDI atendeu às exigências do edital supramencionado e do Acórdão nº 2369/2011”.

Menciona que “a fórmula real e pormenorizada do cálculo comprova que a empresa não demonstrou nenhuma diferença de 0,81% bem como seu valor global não demonstra quaisquer divergências relacionadas à planilha.

Afirma também que “diferente da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, a empresa SANTAN CRUZ ENGENHARIA LTDA, utilizou em sua PLANILHA DE BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS – BDI....

SEM ATENDER AO ACÓRDÃO Nº 2369/2011 e tão pouco a resposta ao esclarecimento publicada no portal de compras de Camaçari que estabeleceu a fórmula do acórdão como sendo a exigida para Concorrência nº 002/2014.”

Ao final, requer que comprovada o descumprimento das condições indispensáveis à classificação da empresa SANTA CRUZ LTDA, sugerindo a revisão do julgamento proferido pela Comissão Setorial de Licitação COSEL/OBRAS, de modo a sanar os equívocos perpetrados no processo.


DO PEDIDO


A recorrente requer que a Comissão reforme a sua decisão, de forma a:

1) requerer a desclassificação da empresa SANTA CRUZ LTDA prevalecendo o CÁLCULO especificado pelo Acórdão 2369/2011.

2) requerer-se, em homenagem aos princípios invocados, a revisão da decisão a quo, para que seja declarada CLASSIFICADA a empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, e DECLARADA DESCLASSIFICADA a empresa SANTA CRUZ LTDA, NO PRESENTE CERTAME, tento em vista a primeira possuir cálculo de BDI e valor global da proposta em constância com o edital em consequência, atende ao objeto licitado e a segunda não cumprir o item 7.2.2.2 do instrumento convocatório.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO



1 – DA CLASSIFICAÇÃO


Para fins de entendimento dos motivos que levaram a classificar a proposta da empresa SANTA CRUZ LTDA é importante trazer à discussão as disposições do edital da licitação que respaldam a decisão:

7.2.2.2 Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União.


Analisando os argumentos apresentados, confirma a Comissão e a equipe técnica que analisou a proposta de preços apresentada pela empresa SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA que a mesma está de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União, conforme acostados no autos do processo 1090/2013.

Quanto ao argumento de que a empresa SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA não utilizou os mesmos parâmetros que a Recorrente, basta uma análise da Composição do BDI da mesma para verificar que o mesmo foi feito de acordo com o previsto no Acórdão quando se efetua os referidos cálculos, o que não é o caso da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME que errou nos cálculos. Assim, a alegação de que a Comissão “fora desclassificada equivocadamente, pois sua planilha de BDI atendeu às do edital supramencionado e do Acórdão nº 2369/2011” não tem fundamento.

Não há dúvida de que a CLASSIFICAÇÃO da proposta de preços da SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA foi feita considerando que sua proposta de preços atendeu aos requisitos do Edital, não havendo motivos para sua desclassificação.


2– DA DESCLASSIFICAÇÃO


O que levou a desclassificação da proposta da ora recorrente, foi à realização do cálculo da fórmula do BDI sem considerar os valores percentuais. Pois, na aplicação da fórmula como é de se constatar nos autos do recurso apresentado pela empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME se estivesse correta resultaria em um denominador com número negativo o não altera em nada a situação inicial da proposta que deu causa a sua desclassificação, além de ser inoportuna.

A ora recorrente, anexou ao recurso impetrado:

• Folha de informação esclarecendo o Modelo da Composição do DBI 2369/2011(Bonificação de Despesas Indiretas).


Alega a Recorrente “que a Comissão julgou desclassificada a proposta da empresa RECORRENTE, fundamentando a divergência da proposta escrita de preços e a planilha de preços, bem como que o cálculo da planilha de BDI com uma diferença de 0,81% mesmo constando a equação matemática correta e todos os itens para formação dos preços, corretamente especificados e de acordo com Acórdão nº 2369/2011”.

Após verificação das alegações da Recorrente a Comissão entende que a desclassificação da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME – DESCLASSIFICADA, ocorreu por apresentar os cálculos da composição do BDI com erro na aplicabilidade da fórmula que resultou na diferença de 0,81%. Em relação ao valor global da Proposta de Preços está divergente do valor total da planilha, a Comissão reconhece que foi uma falha na redação da ata.

Alega a Recorrente que “a QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, deve beneficiar-se da Lei 123 de 2006, de modo que na ordem de classificação considera-se empate os preços que estejam com diferença de até 5% (cinco por cento) entre empresas de médio e grande porte e microempresas”.
Em relação ao empate ficto consiste na situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada (art. 44, § 1º). No caso de a modalidade empregada ser o pregão, a diferença de preço poderá ser de até 5% superior ao melhor preço (art. 44, § 2º).
Conforme se observa da leitura da peça Recursal, a empresa limita-se a apresentar justificativas que não guardam coerência com os motivos que levaram a desclassificação de sua proposta de preços, não apresentando justificativas coerentes que possibilitem a Comissão reformar sua decisão.
DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa QUADRANTE PLANEJAMENTO TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA – ME, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 02 de junho de 2014, às 14h00min.


Camaçari, 29 de maio de 2014.

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente



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