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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 002/2014 - DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
30/05/2014

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 002/2014


OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares e creches da Rede Municipal de Ensino de Camaçari através da Secretaria de Educação - SEDUC.


RECORRENTE: DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 28/04/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 06/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após verificado empate ficto no lote 04, publicou nova ordem de classificação das propostas de preços apresentadas no certame e repoz o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 08/05/2014 às 16h50min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)



DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra a decisão da Comissão “que não procede à desclassificação, pois, nenhuma irregularidade existe na apresentação da documentação ofertada pela empresa...”.

Argumenta ainda “que é temerosa alegação por esta Comissão do desatendimento pela Recorrente do item 7.2.2.2 do Edital, que trata da Composição Detalhada do BDI (bonificação de despesas indiretas), elaborada de Acordo com os Parâmetros estabelecidos no Acórdão de nº 2369/2011, exarado pelo Tribunal de Conta da União, sob o argumento de a planilha apresentada pelo recorrente estava fora dos parâmetros acima estabelecidos, bem como não teria especificado o percentual de cada tributo e nem aplicado a formula nos percentuais estabelecidos do BDI.

Alega ainda que a desclassificação, atribuída ao Recorrente inadequada, não devendo prosperar, haja vista, o disposto no item 11.2.2 do Edital. Então vejamos:

“item 11.2.2. Havendo constatação de erro de somas e/ou produtos nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a Licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção.”

Insurge ainda a Recorrente que “quando da apresentação da Composição do BDI, acostou aos autos planilha especificando detalhadamente o percentual de cada tributo na proposta do serviço a ser realizado”.

(...)

Alega ainda que “a desclassificação não pode ser condicionada ao simples critério da Comissão e sim aos parâmetros do Edital, que prescreve de forma clara e cristalina que a obrigatoriedade da Comissão oportunizar aos Licitantes a correção dos cálculos. O que não fora oportunizado”.

Surge, pois ilícito exigir da DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, mais do que a lei menciona. Descabe ao administrador “corrigir a lei” ao aplicá-la, ainda que bem-intencionado. Deve se limitar-se a interpretá-la de modo razoável.


DO PEDIDO


A Recorrente requer que seja reformada a decisão de inabilitação para que a Recorrente DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ nº 07.546.061/0001-06, seja definitivamente CLASSIFICAÇÃO, para que possa continuar no certame, por ser de direito e de justiça.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente cabe esclarecer que a decisão proferida pela Comissão foi de desclassificação da proposta da empresa DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, já que a fase que estava em curso no referido certame era a de classificação de propostas. Logo, não há o que se falar em inabilitação como argumenta a licitante. Esclarecida a questão, prossigamos com o julgamento do mérito.

Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se pelos seguintes motivos:

“DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar composição do BDI fora dos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União, não especificou percentual de cada tributo, e nem aplicou a fórmula nos percentuais para composição do BDI. Efetuou somatório dos valores percentuais, o que altera por completo a planilha de preços apresentada, descumprindo as condições previstas no subitem 7.2.2.2. do edital”.


Argumenta a recorrente que “quando da apresentação da Composição do BDI, acostou aos autos planilha especificando detalhadamente o percentual de cada tributo na proposta do serviço a ser realizado”.

Alega ainda a Peticionante em sua peça que “em momento algum oportunizou ao Recorrente efetuar as correções dos cálculos devidos, indo de encontro ao disposto no item 11.2.2 do Edital 002/2014, Concorrência Pública.”

Da análise da Composição do BDI apresentada pela empresa observamos a presença dos seguintes itens: Administração Central de 6,20%, Custos Financeiros de 0,30%, Eventuais e Imprevistos de 0,50%, Encargos fiscais de 3,65%, Lucro do Construtor de 8,70% e Garantia de 0,30%. Não sendo possível verificar a alíquota do ISS, PIS e COFINS no cálculo das bonificações e despesas indiretas (BDI) apresentado pela DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.


Não se trata de mero erro material como alega a Recorrente, mas de descumprimento de uma norma editalícia à qual a Administração está vinculada, já que a empresa apresentou o cálculo de composição do BDI sem a aplicação da fórmula fornecida pelo TCU exigida em Edital e em desconformidade com o Acórdão 2369/2011, calculando o BDI através de somatório simples.

Logo, se a Composição do BDI foi apresentada em desacordo com o solicitado em Edital, não resta à Comissão outra alternativa senão a desclassificação da proposta de preços. Vejamos o que dispõe o item 11.2.4.4 do Edital:


“Poderá a Comissão de Licitação desclassificar o licitante que deixar de atender deixar de atender a quaisquer das condições contidas no edital, omissão, irregularidade ou defeitos que dificultem o julgamento objetivo. (grifo nosso).”


O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 002/2014, para Contratação de empresa para Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares e creches da Rede Municipal de Ensino de Camaçari através da Secretaria de Educação - SEDUC. Onde consta em seu item 7.2.2.2:

“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União”

Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.

Pelo exposto, não seria possível dar nova oportunidade a Recorrente, para que procedesse a reforma de sua proposta, uma vez que, conforme explicitado, seu erro não foi meramente formal, mas sim em relação a um requisito atinente à proposta de preços. Isto é que determina o princípio da vinculação do instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos quais deverão ser respeitados os critérios estabelecidos no Edital da licitação.

Desta forma, não há que se falar de “exigências inúteis", uma vez que não podia ser assegurada a Recorrente a oportunidade de reformulação de sua proposta, em virtude do vício percebido.


Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 02 de junho de 2014, às 14h00min.


Camaçari, 29 de maio de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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