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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 002/2014 - ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME
30/05/2014

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 002/2014


OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares e creches da Rede Municipal de Ensino de Camaçari através da Secretaria de Educação - SEDUC.


RECORRENTE: ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 28/04/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 06/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após verificado empate ficto no lote 04, publicou nova ordem de classificação das propostas de preços apresentadas no certame e repoz o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 12/05/2014 às 13h05min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.
(...)



DOS FATOS


Insurge-se a recorrente ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME, que ”apresentou proposta para os Lotes 1 e 5, tendo sido indevidamente desclassificada em ambos...”.

Argumenta ainda que “para que não remanesçam quaisquer dúvidas para desclassificar a recorrente, esta passa a discriminar cada um dos itens que ocasionou na sua desclassificação. Vejamos:


No que se refere ao LOTE 1, o primeiro argumento apresentado por esta Comissão para inabilitar a empresa concorrente foi o de que esta apresentou quantitativo de 440m2 do item 1.10.6.1 da planilha orçamentária divergente do quantitativo de 400m2 disposto na planilha do edital.


Alega ainda que tendo a suposta vencedora do certame, empresa Santa Cruz Engenharia Ltda, apresentado proposta de R$ 5.052.972,46 (cinco milhões cinquenta e dois mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) considera-se empate ficto com a recorrente, uma vez que a proposta desta última é até 10% inferior a da empresa que não possui a condição de EPP, consoante dispõe o art. 44 da LC 123/2006.

Insurge ainda a Recorrente que “ainda no que diz respeito ao LOTE 1, esta comissão utiliza mais um frágil argumento para desclassificar a recorrente do certame, qual seja, por apresentar na composição do BDI, nos percentuais de tributos a alíquota de ISS de 1,5%, inferior a 3%”.

(...)

Alega ainda que “sendo assim, se no LOTE 1 não houve qualquer diferença na aplicabilidade da formula apresentada, por óbvio que no LOTE 5 também não houve, já que o BDI foi absolutamente o mesmo utilizado para ambos”.

Assim, ainda que haja a mencionada divergência entre o valor descrito na carta proposta e a soma dos valores dos unitários, não há motivo para desclassificação, uma vez que a Lei n. 8666/93 determina que prevalecerá a soma dos valores.


DO PEDIDO


A recorrente requer que seja PROVIDO o presente recurso, reformando-se a decisão hostilizada, para habilitar a ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME, devendo esta, inclusive, ser declarada a empresa vencedora do LOTE 1, uma vez que diante do empate ficto anunciado, utiliza-se da sua condição de EPP para cobrir a proposta da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, consoante facultado pelo art. 44 da LC 123/2006.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


A Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, publicou 28/04/2014 e 06/05/2014, respectivamente, publicou resultado de julgamento de preços demonstrando as razões que desclassificaram a proposta da Peticionante. Vejamos:

No Lote 01 - ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA – EPP – DESCLASSIFICADA, por apresentar o quantitativo de 440 m2 do item 1.10.6.1 da planilha orçamentária divergente do quantitativo de 400m2 disposto planilha do edital e por apresentar na composição do BDI, nos percentuais de tributos a alíquota de ISS de 1,5% inferior a 3,0%.


No Lote 05 - ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA – EPP – DESCLASSIFICADA, por apresentar os cálculos da composição do BDI com erro na aplicabilidade da fórmula apresentando diferença de 0,21% e por apresentar o valor global da Proposta de Preços está divergente do valor total da planilha.


Da leitura do disposto acima, verifica-se na desclassificação dos lotes 01 e 05 da proposta de preços da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME: o percentual estabelecido para pagamento do ISS está abaixo do previsto na legislação. Observa-se que a Peticionante, em momento algum, apresenta defesa para o fato de estar descumprindo a legislação municipal que determina que o ISS no Município de Camaçari é de, no mínimo, 3% (três por cento), conforme art. 135 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, descumprindo a legislação que rege o ISS no Município de Camaçari.


Assim sendo, sem dúvida alguma o equivoco da empresa na apresentação do ISS deve incidir na desclassificação por representar ilegalidade tributaria, que de forma alguma deve receber a guarida da Administração Pública.




Nesse sentido, é de se destacar a lição do professor MARÇAL JUSTEN FILHO (2010):


Não é incomum que o sujeito adote projeção incorreta relativamente à carga tributária ou quanto a outros encargos incidentes sobre a execução da prestação. Como decorrência o sujeito atinge valor inferior ao ofertado pelos demais licitantes. Esse resultado decorre não da eficiência do particular nem da existência de custo inferior, mas é efeito de um equivoco. Rigorosamente, essa é uma hipótese de desclassificação da proposta.



A Peticionante alega que: Argumenta a recorrente que “no que diz respeito ao LOTE 1, esta comissão utiliza mais um frágil argumento para desclassificar a recorrente do certame, qual seja, por apresentar na composição do BDI, nos percentuais de tributos a alíquota de ISS de 1,5%, inferior a 3%””. Percebe-se que a recorrente apresentou sua composição do BDI com percentuais de tributos a alíquota de ISS de 1,5% inferior a 3,0% e cálculos da composição do BDI com erro na aplicabilidade da fórmula apresentando diferença de 0,21% por apresentar quantitativo divergente da planilha orçamentária da administração.
De acordo com o que estabelece o subitem 7.2.2.2:


“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União”


Argumenta a Peticionante em sua peça que “Sucede, todavia, que a mencionada divergência foi decorrente de erro material, o que resta devidamente retificado, consoante facultado pela legislação vigente. Assim, retificado o quantitativo, o preço da proposta reduz em R$ 1.160,40 (hum mil cento e sessenta reais quarenta centavos), passando, portanto, de R$ 5.192.487,17 (cinco milhões cento e noventa e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) para R$ 5.191.326,77 (cinco milhões cento e noventa e um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos)”.

Tal possibilidade não encontra respaldo na legislação vigente, uma vez que não se trata apenas de erro material. A correção das alíquotas, implicaria em alteração do percentual de BDI, alterando a formação de seus custos, é evidente que sua proposta estará eivada de defeito. Vejamos o que diz o art. 44 da Lei Federal nº 8.666/93:
“Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
(...)

Isso por que a ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME utilizou uma alíquota de 1,5% para o ISS, tornando ainda mais competitivo que os preços das demais licitantes que cumpriu a legislação que rege o ISS no Município de Camaçari.


Diante do exposto, não pode a Administração classificar à empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME, sob pena de estar ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, já que, se assim fosse, tal direito teria que ser concedido aos demais licitantes. Nessas circunstâncias não seria necessário haver regras editalícias para disciplinar o certame.



DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa ASTEC CONSTRUÇÕES LTDA-ME, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 02 de junho de 2014, às 14h00min.


Camaçari, 29 de maio de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente



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