Acesso Restrito
E-mail:
Senha:
Sobre Nós
O Portal Quem Somos Estrutura
Fornecedores
Sobre o CADFOR Formulário Relação de documentos Legislação Decretos Leis Licitações Atas de registro de preço Busca Avançada Catálogo Pesquisa
Certidões
Selecione o Órgão:
Emissão de CRC
CPF
CNPJ
Novidades
JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 002/2014 - RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP
30/05/2014

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 002/2014


OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares e creches da Rede Municipal de Ensino de Camaçari através da Secretaria de Educação - SEDUC.


RECORRENTE: RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 28/04/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 06/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após verificado empate ficto no lote 04, publicou nova ordem de classificação das propostas de preços apresentadas no certame e repoz o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 12/05/2014 às 13h06min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


(...)



DOS FATOS



Insurge-se a recorrente RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP, contra a decisão que resolveu a sua desclassificação “a despeito de ter apresentado a melhor proposta, considerando o critério “preço” para todos os lotes licitados foi desclassificada, sob a justifica de eventual erro na composição do BDI.


Argumenta ainda “critérios básicos estabelecidos para contratação, de acordo com a modalidade do certame, são técnica e preço, motivo pelo qual a proposta apresentada pela Recorrente é, por critérios objetivos, a mais vantajosa à administração pública”.

Alega que “possui a habilitação técnica necessária para a execução do serviço, o que de fato possui, o critério para avaliar a classificação ou desclassificação das empresas licitantes é“ essencialmente econômico, impedindo-se que haja prejuízo ao erário.


Conforme se infere da Ata de Julgamento de Preços, de 30/04/2014, a Recorrente, em todos os lotes, apresentou menor que a primeira classificada, o que traria ao erário economia de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o que, data vênia, não foi observado/considerando por essa respeitável Comissão.


Insurge ainda a Recorrente com as seguintes alegações:

“Não bastante, o Edital de Licitação, ao explicar os termos para composição do BDI não foi claro, e, de certo, induziu os licitantes à erro.

Não por outro motivo, 08 (oito) dos 11 (onze) licitantes foram desclassificados do certame pelo mesmo motivo.



DO PEDIDO


A Recorrente requer “que seja conhecido o presente Recurso e, no mérito, dado provimento para reformar a decisão que decidiu pela desclassificação da licitante ora Recorrente”.

.
DO JULGAMENTO DO MÉRITO


A Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, publicou 28/04/2014 e 06/05/2014, respectivamente, resultado de julgamento de preços demonstrando as razões que desclassificaram a proposta da Peticionante. Vejamos:

“RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP – DESCLASSIFICADA, por apresentar na composição do BDI, nos percentuais de tributos a alíquota de ISS de 2,1% inferior a 3,0%”.

Da leitura do disposto acima, verifica-se na desclassificação de proposta de preços da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP: o percentual estabelecido para pagamento do ISS está abaixo do previsto na legislação. Observa-se que a Peticionante, em momento algum, apresenta defesa para o fato de estar descumprindo a legislação municipal que determina que o ISS no Município de Camaçari é de, no mínimo, 3% (três por cento), conforme art. 135 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, descumprindo a legislação que rege o ISS no Município de Camaçari.

Assim sendo, sem dúvida alguma o equivoco da empresa na apresentação do ISS deve incidir na desclassificação por representar ilegalidade tributaria, que de forma alguma deve receber a guarida da Administração Pública.


Nesse sentido, é de se destacar a lição do professor MARÇAL JUSTEN FILHO (2010):


Não é incomum que o sujeito adote projeção incorreta relativamente à carga tributária ou quanto a outros encargos incidentes sobre a execução da prestação. Como decorrência o sujeito atinge valor inferior ao ofertado pelos demais licitantes. Esse resultado decorre não da eficiência do particular nem da existência de custo inferior, mas é efeito de um equívoco. Rigorosamente, essa é uma hipótese de desclassificação da proposta.



A Peticionante alega que: Argumenta a recorrente que “o edital, induzindo os licitantes a erro, fixa como critério para formação do BDI, os percentuais mínimo, médio e máximo do ISS/QN em 1,20%; 2,1% e 3,0%, fazendo crer os licitantes que 2,1% estaria dentro do admissível pela Administração Pública” e que é óbvio que cláusulas de difícil interpretação ou que induzam o licitante a erro não podem ser utilizadas para efeito de desclassificação é inabilitação, sob pena de prejuízo ao próprio erário”. Percebe-se outro equívoco da Peticionante ao citar dispositivo, por não constar essas informações no edital. Vejamos:

De acordo com o que estabelece o subitem 7.2.2.2:


“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União”


Argumenta a Peticionante em sua peça que “ora, questão meramente formal, ocasionada por erro material na composição do BDI, que, inclusive, pode ser corrigida ex oficio pela Administração Pública, vez que imperativo legal, jamais poderá sobrepujar o critério máximo do certame, que seja: a seleção do menor, sob pena de subversão da finalidade e do próprio principio do procedimento licitatório, que visa a busca de proposta mais vantajosa ao erário”.

Tal possibilidade não encontra respaldo na legislação vigente, uma vez que não se trata apenas de erro material. A correção das alíquotas, implicaria em alteração do percentual de BDI, alterando a formação de seus custos, é evidente que sua proposta estará eivada de defeito. Vejamos o que diz o art. 44 da Lei Federal nº 8.666/93:
“Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
(...)
Argumenta ainda a Peticionante que conforme se infere da Ata de Julgamento de Preços, de 30/04/2014, a Recorrente, em todos os lotes, apresentou menor que a primeira classificada, o que traria ao erário economia de aproximadamente R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o que, data vênia, não foi observado/considerando por essa respeitável Comissão.

Isso por que a RECONART CONSTRUTORA LTDA – EPP utilizou uma alíquota de 2,1% para o ISS, tornando ainda mais competitivo que os preços das demais licitantes que cumpriu a legislação que rege o ISS no Município de Camaçari.


Diante do exposto, não pode a Administração conceder à empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP a oportunidade de “corrigir ex oficio” sua proposta de preços, sob pena de estar ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, já que, se assim fosse, tal direito teria que ser concedido aos demais licitantes. Nessas circunstâncias não seria necessário haver regras editalícias para disciplinar o certame.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA - EPP, para o certame.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

3 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 02 de junho de 2014, às 14h00min.


Camaçari, 29 de maio de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente




Mais Notícias:
13/11/2019 - PORTARIA DE PENALIZAÇÃO N.º 142/2019 - WFL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA
12/11/2019 - RELAÇÃO DE EMPRESAS SANCIONADAS ATUALIZADA 2019

Índice de Notícias �
Rua Francisco Drumond, S/N, Centro Administrativo. CEP. 42.800-000 / Camaçari - Bahia - Brasil Tel. +55 71 3621 6666
© 2014 Prefeitura Municipal de Camaçari - CGI/Secad