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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 002/2014 - IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS...
30/05/2014

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 002/2014


OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares e creches da Rede Municipal de Ensino de Camaçari através da Secretaria de Educação - SEDUC.

RECORRENTE: IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 28/04/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 06/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após verificado empate ficto no lote 04, publicou nova ordem de classificação das propostas de preços apresentadas no certame e repoz o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 13/05/2014 às 11h07min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, contra a decisão da Comissão que “ao desclassificar a proposta da recorrente nenhum momento motivou sua decisão resumindo – se a alegar que “POR APRESENTAR VALOR GLOBAL DA PROPOSTA DE PREÇOS ESTÁ DIVERGENTE DO VALOR TOTAL DA PLANILHA”.


Argumenta ainda que a “Comissão em momento algum motivou seus atos cerceando o dessa forma o direito de defesa do Recorrente, uma vez que em nenhum momento fundamentou qual o dispositivo violado no Edital, para sua desclassificação”.


Alega, ainda, “a Comissão foi omissa ao não explicar em qual dos itens exigidos a Recorrente não atendeu ao estabelecido no Edital, violando desta forma o direito da ampla defesa e do contraditório por parte da Recorrente.”


A Recorrente demonstra, na sua peça recursal, que é possível constatar que o Edital não autoriza a desclassificação da proposta da Recorrente pelo motivo disposto no RELATÓRIO FINAL DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS, normalmente quando há possibilidade de correção de erros dos valores propostos expressamente previsto no ATO CONVOCATÓRIO, de modo que viabilize a contratação da melhor proposta, que deve corresponder àquela que ofertou o menor preço”.

O que não é o caso em tela, o que ocorreu foi um ERRO NA TRANSCRIÇÃO do valor da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA para a CARTA PROPOSTA conforme observado pela Comissão.

(...)

DO PEDIDO


A Recorrente requer que seja reformado o ato da Comissão de Licitação que a desclassificou do certame.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO

É importante esclarecer que a empresa não apresentou erro de produtos e somas, previstos no item 11.3 do Edital. Em momento algum houve apresentação de quantitativos divergentes da planilha da Administração, prevista no item 11.4, como alega a Recorrente. Assim, não prosperam suas alegações de conduta irregular do agente público, tampouco de frustração do caráter competitivo do certame.

Não será possível realizar diligência com base no item 11.2.2 do Edital, para que a referida empresa procedesse à correção dos cálculos em sua planilha, pois não existe erro de cálculo nos itens da planilha. Vejamos o pronunciamento da Comissão na ata do dia 28/04/2014:

“...IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME – DESCLASSIFICADA, por apresentar o valor global da Proposta de Preços está divergente do valor total da planilha...”

Versa o art. 27, § 5º, da Lei Municipal n° 203/2007 que:
Art. 27. .................................................................................................
§ 3o É facultado à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
A Comissão, portanto, após nova apreciação da proposta da empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME reconhece que a desclassificação ocorreu com excesso de rigor considerando que a planilha apresentada está em conformidade com edital não sendo constatado de erros de somas e/ou produtos nas planilhas apresentadas.

Logo, reconhece a Comissão que embora o valor global da planilha em algarismo esteja divergente do extenso. A Comissão com base no subitem 11.2.3.1 do edital, que ocorrendo divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os descritos por extenso, atendendo ao disposto considera o valor por extenso informado de (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos). Sendo verificado que a omissão da palavra 0,03 (três) centavos no valor extenso da planilha e no valor informado na proposta de preços não compromete o processo licitatório e a consistência dos dados da proposta.

Diante dessa constatação, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, que também devem esgueirar à prática de toda atividade administrativa foi verificado erro material na sentença, que não prejudica a sua integralidade, por ser o valor de 0,03 (três) centavos muito irrisório em comparação ao valor total que é de 4.383.783,73 que dividindo 0,03 (três) centavos terá um resultado de milésimos de centésimos, não alterando a proposta nem a classificação da licitante, permanecendo o valor global de 4.383.783,70 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos).

Nas lições, sempre atuais, do Mestre Hely Lopes Meirelles:
"A desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser substancial e lesiva à Administração ou aos outros licitantes, pois um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta. Aplica-se, aqui, a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o Direito francês resumiu no pas de nullité sans grief. Melhor que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação, mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitação" (cf. Licitação e Contrato Administrativo, 11ª ed., Malheiros, 1997, p. 124).



Entende a Comissão que não se pode esquecer que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do formalismo do procedimento não significam rigor de interpretação devendo prevalecer o bom senso e a razoabilidade no julgamento das propostas uma vez que os dados da planilha apresentada
devem prevalecer sobre os aspectos meramente formais.

Analisando o Recurso apresentado em atendimento ao principio da autotutela que reveste à Administração o poder de rever seus atos a qualquer tempo, a Comissão verificou que a proposta de preços no valor global de 4.383.783,70 (quatro milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) apresentada pela empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME está em consonância com subitem 11.2.3.1 do edital.

DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que desclassificou a proposta de preços da empresa IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, tornando-a CLASSIFICADA para o certame.

2 – Reformar sua decisão, restabelecendo a ordem de classificação das propostas de preços conforme abaixo relacionado:


LOTE 01

LICITANTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$): 5.052.972,46

LICITANTE: LN CONSTRUTORA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$):5.854.017,74

LICITANTE: OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$):5.899.945,47

LICITANTE: ALBAN ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - EPP
PROPOSTA DE PREÇO (R$):5.969.376,99


LOTE 02

LICITANTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$): 5.027.972,46

LICITANTE: LN CONSTRUTORA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$):5.826.297,74

LICITANTE: ALBAN ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - EPP
PROPOSTA DE PREÇO (R$):5.991.256,37

LICITANTE: MFP CONSTRUTORA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$): 6.396.965,87


LOTE 03:

LICITANTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$): 4.279.329,01


LICTANTE: LN CONSTRUTORA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$):4.967.571,65

LICITANTE: OLIVEIRA SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA
PROPOSTA DE PREÇO (R$):5.010.552,36


LICITANTE: ALBAN ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - EPP
PROPOSTA DE PREÇO (R$):5.476.915,35

LOTE 04

LICITANTE: BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME
PROPOSTA DE PREÇO(R$): 3.733.479,74


LICITANTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO(R$): 3.734.906,92

LICITANTE: LN CONSTRUTORA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO(R$): 4.804.988,91

LICITANTE: ALBAN ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - EPP
PROPOSTA DE PREÇO(R$): 5.702.946,06

LOTE 05

LICITANTE: IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME
PROPOSTA DE PREÇO(R$): 4.383.783,70


LICITANTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO(R$):4.526.181,15

LICITANTE: LN CONSTRUTORA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO(R$):5.246.682,79

LICITANTE: ALBAN ENGENHARIA E CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - EPP
PROPOSTA DE PREÇO(R$):5.962.096,17

3 – Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.
4 - Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 02 de junho de 2014, às 14h00min.

Camaçari, 29 de maio de 2014.
COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente







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