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JULGAMENTO DE RECURSO - CONCORRENCIA N º 002/2014
20/06/2014

JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRENCIA N º 002/2014

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva e adequações em unidades escolares e creches da Rede Municipal de Ensino de Camaçari através da Secretaria de Educação - SEDUC.

RECORRENTE: BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 04/06/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise da habilitação, publicou resultado de habilitação, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 10/06/2014 às 13h33min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


DAS CONTRA-RAZÕES

No dia 10/06/2014 às 13h28min a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, apresentou contra razões aos motivos da interposição de recurso da empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME (acostado aos autos que instrui esta licitação).


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.
(...)


DOS FATOS

Insurge-se a Recorrente BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME, contra a decisão da Comissão “que inabilitou a Recorrente e pela habilitação da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA”.

Argumenta ainda que “através do aviso do resultado de julgamento de habilitação da Concorrência nº 002/2014, publicado no Portal de Compras do Município de Camaçari – Bahia em 04 de junho de 2014, a Comissão de Licitação inabilitou a Recorrente no lote 04 sob alegação de a mesma, ter apresentado termo de compromisso sem registro em cartório da Técnica de Segurança do Trabalho – Kátia Cilene F. Santos e ainda o termo de compromisso do Engenheiro Eletricista “Emerson Andrade Cruz”, não consta o registro em cartório, ferindo o subitem 8.2.4.4, alínea “d” do edital”.

Insurge ainda a Recorrente que “deverá ser reformado o ato decisório que a INABILITOU e também pede a inabilitação da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA na Concorrência Pública nº 002/2014...”. apresentando os seguintes fundamentos:


a) "após análise dos documentos de HABILITAÇÃO à luz do Edital e da legislação vigente, das licitantes: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA para os lotes 01, 02 e 03; BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME para o lote 04; IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA para o lote 05, A PRESIDENTE E A UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS decidiram pela inabilitação das empresas abaixo relacionadas e pela habilitação da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, pelos motivos expostos a seguir:

Do exposto acima, nota-se que douta Comissão desconhece em parte os documentos que analisa, então vejamos: A empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA apresentou CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA JURIDICA nº 11111313/2013 e CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FISICA nº 120195/2013 VENCIDAS EM 09/03/2014, (conforme certidão em anexo)...”.

b) "causa desconforto diante do desastre cometido pela douta Comissão, que em seu julgamento foi categórica em afirmar a inabilitação da recorrente sem nem conforme preceitua os dites editalícios fazer qualquer tipo de diligência". Por outro lado foi tenaz em divulgar a HABILITAÇÃO da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA de tal forma que nem mencionou em ata que as certidões apresentadas tanto da empresa como do responsável técnico estavam vencidas, conforme já exposto".

c) "Qual seria a justificativa da douta Comissão para julgar habilitada uma licitante que conforme exposto apresentou certidões vencidas, ferindo os subitens: 8.1; 8.2.4.1 e 8.7 do instrumento convocatório".

d) "E qual seria também a justificativa da licitante em ter apresentado certidão vencida para o certame?"

e) "Por outro lado a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA não pode alegar qualquer motivo para inclusão de certidões vencidas em seu envelope de habilitação".

f) "Conforme consta nos autos suas certidões venceram em 09/03/2014, portanto DOMINGO seria essa a alegação da licitante em apresentar suas certidões vencidas?".

g) "Conforme o CREA-BA, as empresas podem retirar quantas certidões desejar via internet a qualquer hora do dia...".


DAS CONTRA-RAZÕES

Por seu turno, as contra-razões da SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA apontam que "sempre atuou dentro das normas que regem o processo licitatório sem nunca violar o Instrumento Editálicio; e que o vencimento ocorreu no dia 09/03/2014, domingo, e a apresentação dos documentos ocorreria no dia 10/03/2014, segunda, data em que a certidão ainda estava válida conforme o parágrafo primeiro do artigo 110 da lei 8666/93 ...".




DO PEDIDO


1. A Recorrente requer que seja "reformada a decisão de inabilitação havendo previsão expressa no instrumento convocatório para correção de erro;

2. Pede a INABILITAÇÃO da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA por entender que a Comissão e nem a licitante tem argumentos para manter sua habilitação pelos motivos aqui por nós expostos".


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


1- Em relação a inabilitação da BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME.


A Comissão, em sessão interna realizada no dia 04/06/2014, após análise dos documentos de habilitação, considerou inabilitada a BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME por não atender ao instrumento convocatório, senão vejamos:

Após análise dos documentos de HABILITAÇÃO à luz do Edital e da legislação vigente, das licitantes: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA para os lotes 01, 02 e 03; BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME para o lote 04; IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA para o lote 05, a Presidente e a unanimidade de seus membros decidiram pela INABILITAÇÃO das empresas abaixo relacionadas e pela HABILITAÇÃO da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA, pelos motivos expostos a seguir:

(...)

BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME- INABILITADA no lote 04, por apresentar termo de compromisso sem registro em cartório da Técnica de Segurança do Trabalho - Katia Cilene F. Santos e ainda o termo de compromisso do Engenheiro Eletricista “Emerson Andrade Cruz", não consta o registro em cartório, ferindo o subitem 8.2.4.4, alínea “d” do edital.

(...)


A Recorrente alega que o Edital autoriza a inabilitação da Recorrente pelo motivo disposto no relatório final de julgamento de documento de habilitação, mas por outro lado quando há possibilidade de correção de erros conforme previsto no ATO CONVOCATORIO, de moto que viabilize a contratação da melhor proposta, que deve corresponder àquela que ofertou o menor preço".

Insurge ainda que "no caso em tela ocorreu foi uma troca de documentos por serem parecidos ao lacrar o envelope de habilitação".


Erro esse que poderia em ato motivado pela Comissão ser sanado conforme determina os subitens: 10.4 e 10.5 do edital".


10.4 Poderá a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

10.5 A comissão poderá conceder aos licitantes o prazo de 2 (dois) dias úteis para a juntada posterior de documentos, cujo conteúdo retrate situação fática ou jurídica já existente na data da apresentação da proposta.


A Recorrente alega que "a comissão com base nos subitens acima citados poderia ter efetuado diligência para que a recorrente efetuasse a correção do referido erro que no entendimento da recorrente é sim passível de correção...”.


Insurge ainda que "em seu pedido que houve um erro ao montar sua documentação de habilitação, pois os documentos são parecidos podendo ser facilmente comprovado com uma simples diligência em ato motivado pela comissão que não fere em nada o instrumento convocatório, pelo contrário tal procedimento está respaldado em seus itens: 10.4 e 10.5 do edital".


Destaca-se que a Comissão de Licitação inabilitou a BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME por não ter registrado o TERMO DE COMPROMISSO no Cartório como dispõe o subitem 8.2.4.4, alínea “d” do edital, que diz:


8.2.4.4 pertence(m) ao quadro da empresa deverá ser feita através de:

a) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

c) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório.

d) Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação.


No caso em tela, na data de abertura da licitação (10/03/2014) a empresa impetrante apresentou Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, mas não devidamente registrado no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação, portanto em desacordo com o solicitado em Edital.


Denota-se do recurso administrativo apresentado que a própria recorrente reconhece que "ocorreu foi uma troca de documentos por serem parecidos ao lacrar o envelope de habilitação", aduzindo que houve um erro ao montar sua documentação de habilitação. Demonstrando que não se trata de mero erro material como alega a Recorrente, mas de descumprimento de uma norma editalícia à qual a Administração está vinculada, já que a empresa apresentou documento de compromisso da Técnica de Segurança do Trabalho e do Engenheiro Eletricista no qual não existe reconhecimento legal do ato se for registrado com data posterior à sessão pública, descumprindo as exigências de qualificação.


Ademais, é de bom alvedrio salientar que, os argumentos utilizados, para que a Comissão Permanente de Licitação declarasse inabilitada a empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME, encontram respaldo no instrumento convocatório, sendo, todavia, obstada a aceitação, a posteriori, do documento pela preclusão do exercício do seu direito.


A título ilustrativo, o mestre Marçal Justen Filho nos aconselha com a seguinte lição ao comentar o art. 3º da Lei 8.666/93:





“A autoridade administrativa dispõe da faculdade de escolha, ao editar o ato convocatório. Porém, nascido tal ato, a própria autoridade fica subordinada ao conteúdo dele. Editado o ato convocatório, o administrado e o interessado submetem-se a um modelo norteador de sua conduta. Tornam-se previsíveis, com segurança, os atos a serem praticados e as regras que os regerão. Restará margem mínima de liberdade ao administrador, usualmente de extensão irrelevante.

Como se vê, o edital licitatório é a lei interna das licitações, portanto é ele que determina quais as normas que regerão o procedimento, inclusive norteando as decisões da Comissão de Licitações.

Dessa maneira, pelo princípio da vinculação ao edital, a Comissão de Licitações agiu corretamente ao inabilitar a empresa recorrente. Pois, mais uma vez, frisa-se que é fato inegável que a licitante não apresentou, no momento oportuno, a sua qualificação técnica, através Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação, consequentemente, descumpriu exigência editalícia.

Assim, não merece ser acolhido o argumento posto pela licitante, de que “houve um erro ao montar sua documentação de habilitação, pois os documentos são parecidos podendo ser facilmente comprovado com uma simples diligência”.

Diante do exposto, e embasados pelos dispositivos legais, somos pela manutenção da decisão da Comissão Permanente de Licitações, proferida na Ata de Julgamento da Habilitação lavrada aos 04 de junho de 2014, na qual decidiu pela inabilitação da empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME, para que se preservem os princípios norteadores do procedimento licitatório.


2 - Quanto à habilitação da SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

Obedecendo aos trâmites legais, foi proferida pela Presidente da Comissão na Ata de Abertura do envelope de habilitação conforme ordem de classificação para os lotes 01, 02, 03, 04 e 05, no dia 02/06/2014, onde compareceram à sessão as empresas: 1. RECONART CONSTRUTORA LTDA – EPP (Representante legal: Robinson Vieira dos Santos); 2. BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME (Representante legal: Fernando Francisco Silva Gama); 3. SANTA CRUZ ENGENHARIA LTDA (Representante legal: Iris Dantas Miranda). 4. IRC ISOLAMENTO TÉRMICO, REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (Representante legal: Elton Barbosa da Costa).

(...)

A Comissão procedeu com a abertura do envelope de habilitação da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA que teve sua proposta classificada para o lote 01 em seguida procedeu com a verificação de autenticidade dos documentos emitidos via internet, bem como a conferência dos demais documentos apresentados em cópias simples com os originais apresentados nesta sessão. Em análise aos documentos de habilitação a Comissão verificou que a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e Jurídica respectivamente, com a data de validade até 09/03/2014 (domingo), encontrava - se válida até o próximo dia útil (10/03/2014). A representante legal da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e Jurídica com data de emissão de 09/04/2014 valida até 08/07/2014.

(...)


A Comissão rubricou e em seguida, submeteu aos licitantes presentes os documentos de habilitação para verificação e rubrica. Dada a palavra ao representante legal da empresa RECONART CONSTRUTORA LTDA – EPP foi solicitada vista ao processo licitatório. A Presidente suspendeu a sessão para uma análise mais apurada da Documentação e divulgará o resultado no Portal de Compras www.compras.camacari.ba.gov.br.


Por oportuno, cabe registrar que, ao contrário do que alega a Recorrente, conforme ata da sessão de abertura de habilitação, a Comissão de Licitação assim calculou o referido prazo, em relação às 02 (duas) certidões de Registro e Quitação de Pessoa Física e Jurídica, emitidas pelo CREA, então não procede a afirmação da recorrente que “a Comissão desconhece em parte os documentos que analisa”, conforme abaixo citado:


“A Comissão consta da referida Ata que, sendo registrado que validade até 09/03/2014 (domingo) encontrava - se válida até o próximo dia útil (10/03/2014). A representante legal da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e Jurídica com data de emissão de 09/04/2014 valida até 08/07/2014, devidamente acostada aos autos”.



Na data da abertura da sessão (10/03/2014), conforme a Certidão de Registro e Quitação do CREA/BA, a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA possuía anuidade paga do ano em curso, da licitante e de seu Responsável Técnico perante o CREA da Região da sua sede.

Ademais, longe de ter promovido uma “desastre” (sic), conforme aponta de maneira pouco feliz a Recorrente, a Comissão, em conjunto com a seus membros, agiu com a devida parcimônia que se espera dos agentes públicos, já que foi dada a devida publicidade a todos os atos pertinentes a este certamente.

De fato, na comentada Certidão estava escrito:

“...Certificamos, mais, que esta certidão não concede a empresa o direito de executar quaisquer serviços técnicos sem a participação real, efetiva e insofismável dos responsáveis técnicos abaixo citados e que perderá a sua
validade se ocorrer qualquer modificação nos dados cadastrais nela contidos, após a data da expedição.”


Entretanto, a melhor interpretação do presente enunciado, principalmente da expressão: “...e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer modificação nos dados cadastrais nela contidos, após a sua expedição”, seria:


A Certidão do CREA tem como objetivo habilitar a empresa a realizar quaisquer serviços técnicos, desde que a equipe de Responsáveis Técnicos, listados na própria Certidão, esteja devidamente atualizada – ou seja, que aqueles Responsáveis Técnicos, listados na Certidão, ainda façam parte do corpo de funcionários da empresa, na ocasião da efetiva prestação do serviço.


Frisa-se, mais uma vez, que as exigências contidas no ato convocatório não possuem o condão de comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do presente certame ou mesmo estabelecer preferências ou distinções entre os participantes.
 

 A Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na data de 04/06/2014, informou aos representantes legais que na análise aos documentos de habilitação a Comissão verificou que a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e Jurídica respectivamente, com a data de validade até 09/03/2014 (domingo), encontrava - se válida até o próximo dia útil (10/03/2014). A representante legal da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física e Jurídica com data de emissão de 09/04/2014 valida até 08/07/2014.

Tal decisão encontra-se respaldada no que dispõe o art. 110 da Lei 8666/93, bem como o que dispõe o art. 184 do Código de Processo Civil – CPC.

“Art. 110.  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

Parágrafo único.  Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade”.

(Grifo não original)
“Art. 184 – Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

E assim porque nenhum prazo se inicia ou vence em sábados, domingos ou feriados. (grifo e destaque nosso)

Desta feita, pelo que se denota dos dispositivos legais retro mencionados, não se pode computar o dia de inicio/começo, o que o ocorreu no presente caso.

Logo, quando da abertura da ata sessão, as referidas certidões ainda estavam vigentes, pois considerando que o prazo contar-se-á a partir do primeiro dia após sua expedição, temos que a certidão venceria em 10/03/2014 e não em 09/03/2014, como restou decidindo por esta Comissão.


Enfim, diferentemente do que entendeu a Recorrente, as certidões estavam, em perfeita vigência no dia 10/03/2014 para recebimento dos envelopes de propostas de preços e habilitação referentes a Concorrência n.° 002/2014 – COSEL/OBRAS

DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo INABILITADA da empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME, para o certame e manter a HABILITAÇÃO da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA.

2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


Camaçari, 20 de junho de 2014.



COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente











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