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ATA DE SESSÃO INTERNA CONCORRENCIA Nº 013/2013 – COSEL/OBRAS
28/04/2014

ATA DE SESSÃO INTERNA

CONCORRENCIA Nº 013/2013 – COSEL/OBRAS

PROCESSO N.º 0964/2013


Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas, se reunião a Comissão Setorial Permanente de Licitação - COSEL/OBRAS, designada pelo Decreto Municipal n.° 5628 de 20 de fevereiro de 2014, para rever os atos da Comissão referente ao resultado da análise dos documentos de habilitação apresentados pela licitante DFG CONSTRUÇÕES PROJETOS E COMÉRCIO LTDA-ME referente a Concorrência 013/2013 cujo é Contratação de empresa para construção de urnas funerárias, túmulos, ossuários e ruas de acesso interno nos cemitérios, no Município de Camaçari - Ba.

A Presidente iniciou a sessão informando que após análise mais detalhada dos documentos de habilitação apresentados pela licitante DFG CONSTRUÇÕES PROJETOS E COMÉRCIO LTDA-ME do processo licitatório em epígrafe, constatou-se que não foi apresentado atestado de comprovação de aptidão em nome da licitante, descumprindo a exigência do subitem 8.2.4.3 do instrumento convocatório.

Ato contínuo, a Presidente e unanimidade dos membros da Comissão com base na súmula 473 do STF, que diz que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”, a Presidente e unanimidade dos membros da Comissão decidiram rever seus atos, desconsiderando a decisão que habilitou e declarou vencedora a licitante DFG CONSTRUÇÕES PROJETOS E COMÉRCIO LTDA-ME. Diante do exposto a Presidente convocou as licitantes para dar conhecimento e prosseguimento com a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da próxima colocada por ordem de classificação. Fica marcada para o dia 21/05/2014, às 09h00min a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da empresa próxima colocada em ordem de classificação.

A Presidente deu por encerrada a sessão e nada mais havendo digno de registro, lavrou-se a presente ata que vai por todos assinada

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS



Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente
Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro
Luciane Alves Santos
Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro






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