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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 003/2014
01/07/2014


JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 003/2014


OBJETO: Contratação de empresa para execução e manutenção de pavimentação em paralelepípedos, no município de Camaçari.

RECORRENTE: AJL CONSTRUÇÕES LTDA.


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 07/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
No dia 14/05/2014 às 12h21min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente AJL CONSTRUÇÕES LTDA, contra sua desclassificação por "apresentar os cálculos da composição do BDI com erro na aplicação da fórmula apresentando diferença de 0,01% o que altera por completo a planilha de preços apresentada".

(...)

Argumenta ainda “decisão e o processo licitatório como um todo, verifica-se, data vênia, pequeno equívoco desta respeitada Comissão de Licitação ao DESCLASSIFICAR a recorrente pelo motivo citado acima, uma vez que observou rigorosamente, e tem a convicção plena que cumpriu as exigências CONTIDAS NO EDITAL.

Alega ainda que "a Comissão em momento algum motivou seus atos, cerceando desta forma o direito de defesa do Recorrente, uma vez que em nenhum momento fundamentou qual dispositivo violado no Edital para sua desclassificação".

(...)

Além de não constar de forma clara na fundamentação da decisão, também não constou está exigência no edital.

(...)

Nota-se que também que a própria Comissão Julgadora se contradiz ao afirmar que a Recorrente errou na aplicação do uso da fórmula estabelecida no Acórdão 2369/2011.

Se tal afirmação fosse verdadeira como é que a douta Comissão ao aplicar os índices apresentados pela Recorrente em sua planilha de composição do BDI iria encontrar os seguintes índices:


Então vejamos os critérios de aceitabilidade da planilha de composição do BDI, conforme o item 7.2, alínea "b.2" e do ANEXO IX (em anexo) do Edital, sendo, que este último disponibilizado aos licitantes com fórmula errada, pode ter contribuído para as participantes cometem erros em seus índices.

O que não é o caso em tela, o que ocorreu foi que a Recorrente adotou um percentual de 23,52% (vinte e três vírgula cinqüenta e dois por cento) percentual que é particular a cada empresa, e, achando como justo para participação do certame, e não a Comissão Julgadora em hipótese alguma impor critério de julgamento não previsto no Edital.

(...)
A empresa Recorrente, seguindo a fórmula e o exemplo fornecido pela própria Comissão, não se preocupou com detalhes de aproximação casas decimais principalmente porque, não era exigência do Edital em relação a apresentação da planilha do BDI.


DO PEDIDO


1. “A Recorrente requer que seja acatado "o Recurso Interposto e de conseqüência, verificar que o edital foi observado e cumprindo na sua totalidade, reformulando o ato que a desclassificou declarando-a classificada no certame”;

2. “reformar a sua decisão, seja o presente Recurso encaminhado a Autoridade Superior que dele tenha conhecimento".


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços do dia 06/05/2014, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se pelos seguintes motivos:

"AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP – DESCLASSIFICADA, por apresentar os cálculos da composição do BDI com erro na aplicação da fórmula apresentando diferença de 0,01% o que altera por completo a planilha de preços apresentada".

A Comissão ao proceder à análise da proposta de preços apresentada pela AJL CONSTRUÇÕES LTDA constatou-se que a recorrente diminuiu seu valor percentual de BDI o que altera o valor global da proposta. Dessa forma, a Recorrente AJL CONSTRUÇÕES LTDA passou a descumprir o subitem do edital 11.1.1 letra “c”, abaixo transcrito:


Critério de Julgamento da Proposta de Preço


(...)

A classificação das propostas será por ordem crescente, a partir da mais vantajosa, considerando-se os critérios estabelecidos neste Edital.

Ocorrendo divergência entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os descritos por extenso.

Ocorrendo divergência entre os valores unitário e total, prevalecerá o valor unitário.

Os valores deverão conter 02 (duas) casas decimais.

Serão desclassificadas as propostas:

com preços unitários e totais constantes na planilha orçamentária superiores aos máximos admitidos para a presente licitação, já inclusos o BDI.

(...)


De forma objetiva alega a recorrente que “adotou um percentual de 23,52% (vinte e três vírgula cinqüenta e dois por cento) percentual que é particular a cada empresa, e, achando como justo para participação do certame, e não a Comissão Julgadora em hipótese alguma impor critério de julgamento não previsto no Edital”.


Ainda afirma que “nota-se um despreparo Técnico e Jurídico, da douta Comissão:

Técnico, pois, como já dito quem tem a vivência no mundo das composições de preços saberia de cara ao efetuar a analise da composição da planilha do BDI da recorrente que o índice por ela adotado está sim em conformidade com o exigido no Edital, que não impõe em momento algum que as licitantes façam a aproximação dos índices.

Jurídico, pois nota-se total afronta ao Instrumento Convocatório, quando da desclassificação da proposta da recorrente sem apresentar nenhuma fundamentação ao seu ATO”.


Como bem colocado em seu recurso “a recorrente adotou um percentual de 23,52% (vinte e três vírgula cinqüenta e dois por cento) percentual que é particular a cada empresa, e, achando como justo para participação do certame, e não a Comissão Julgadora em hipótese alguma impor critério de julgamento não previsto no Edital”.


Embora o edital tenha especificado no subitem 11.1 letra “c” que no Critério de Julgamento da Proposta de Preços os valores deverão conter 02 (duas) casas decimais na composição dos preços, a Comissão, visando identificar possível arredondamento, efetuou o cálculo e obteve o seguinte valor 23,5281% que resulta no valor de BDI igual a 23,53% e não como a firma a recorrente 23,52%, não cumprindo as exigências do edital na sua totalidade como afirma a Recorrente.


Por isso, a regra da matemática, que se aprende nos primeiros anos escolares, impõe o arredondamento para 23,53 por que a terceira casa decimal é maior de 5, que é o de arrendondar os valores da segunda casa decimal, para aumentar ou diminuí-los.

Assim como é certo que o valor deveria ser arredondado para menos, caso a última casa decimal tivesse valor menor que 5, também é correto que haja o arredondamento para mais, em sendo a última casa em valor superior a 5.

De acordo com as operações matemáticas a Planilha de Composição de BDI apresentadas pelos licitantes podem utilizador o Modelo de Planilha constante do Anexo IX - Modelo de Demonstrativo dos Cálculos do BDI deste Edital, ou modelo próprio da licitante desde que contenha todas as informações solicitadas em forma percentual (com 2 casas decimais).

Com base nessas colocações, fica comprovado que o cálculo do BDI da Recorrente está totalmente equivocado e que não foi feito em conformidade com edital, uma vez que o BDI define o preço de venda, o que também altera a proposta de preços com o percentual de 23,53.
Dessa forma, pode-se dizer que a Recorrente “confundiu-se” quando o cálculo de seu BDI, pois o resultado apresentado (23,52) não é compatível nem com a fórmula nele apresentada e nem com a fórmula exigida no edital, fato que motiva e justifica a DESCLASSIFICAÇÃO de sua proposta.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA, para o certame.

3 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação para o dia 07 de julho de 2014, às 09h00min.

4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


Camaçari, 27 de junho de 2014.



COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente









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