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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 003/2014
01/07/2014

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRÊNCIA N º 003/2014


OBJETO: Contratação de empresa para execução e manutenção de pavimentação em paralelepípedos, no município de Camaçari.


RECORRENTE: CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 07/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 13/05/2014 às 13h57min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a)Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b)Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c)O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d)Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e)Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f)Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g)Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente, contra a sua desclassificação do certame licitatório na modalidade de concorrência n.º 003/2014.

Argumenta ainda que “Nesse particular, o fundamento do ato decisório é por não atender a b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União. O BDI máximo admitido é de 25% (vinte e cinco por cento).

Prossegue ainda a Recorrente que “Ao contrário do que afirma a decisão da Comissão de licitação sua desclassificação, o recorrente demonstrará a seguir que atendeu b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União. O BDI máximo admitido é de 25% (vinte e cinco por cento)”.

Alega a Recorrente que “Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que o presente recurso visa a apontar a importância de lembrar que o Edital é a Lei interna da licitação, mas é Lei em sentido Material, o que significa que deve ser interpretada em razão de seus objetivos, que no caso, - repita-se incansavelmente – é a seleção da melhor proposta para a Administração Pública. Assim, entender por desclassificar a proposta da CCP CONSTRUÇÕES que ofertou o um dos menores preços a Administração Pública, ora manifestante quando este, ao rigor do próprio edital, em nada o feriu, é desvirtuar o objetivo de todo processo licitatório. (grifo nosso)”

(...)

Argumenta ainda, a Recorrente que “A Licitação, no entanto, muito mais do que a simples escolha da proposta mais vantajosa ou a preservação da isonomia, visa a selecionar a solução mais idônea para atender a necessidade pública em razão da qual de está licitando. Esta não é a finalidade escrita no texto legal em pauta, mas é a que decorre dos princípios da moralidade e do sistema de normas e pertinentes a atuação do administrador público.”

(...)


Insurge ainda a Recorrente que “é inadmissível e inaceitável que a proposta exequível formulada pela CCP Construções empresa notoriamente sólida e titular de capacidade financeira totalmente saudável, e cuja retificação nenhum prejuízo acarreta à Administração, ao contrário, só auferindo benefício, seja alijado do processo licitatório motivações inexistentes.

(...)

Prossegue ainda a Recorrente alegando que “ Se houver a necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligencia, na forma do § 3º do art. 43 Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade.”

(...)

A Recorrente menciona o art. 48, § 2º da Lei n.º 8.999/93, II § 1º, alíneas “a” , “b”, §§ 2º e 3º Lei n.º 8.666/93.

(...)

Insurge ainda a Recorrente que “Ademais, erros nos preços unitários analíticos retratam, se for o caso, em desconformidades sanáveis, portanto, afiguram-se insuficientes para a desclassificação de proposta. A doutrina e a jurisprudência condenam o rigor excessivo que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação (Acórdão 604/2009 – Plenário/TCU).”


(...)

Alega a Recorrente que “É facultado ao Presidente ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligencias com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.”

Insurge a Recorrente alegando que “ O entendimento do ilustre professor paulista HELLY é, portanto, de que, na fase de proposta de preços a Administração deve evitar “ exigências ou rigorismos inúteis”. Por exigências inúteis entendam-se aquelas que alijarem do certame um dos competidores.(grifo nosso).”



(...)


DO PEDIDO


1. A Recorrente requer a reconsideração da decisão de desclassificação da CCP Construções de acordo com o teor da Ata de Julgamento dos Preços, expedida por esta Comissão, desta forma a classificar e assim objetivando que esta Administração seja merecedor de contratar o menor preço global.

2. Após, espera o conhecimento e o provimento do recurso, mediante reconsideração pela digna Comissão Permanente de Licitação e juntamente pela digna Autoridade superior, reformando-se a decisão recorrida para o fim de se considerar o ora recorrente classificada.





DO JULGAMENTO DO MÉRITO


A licitante CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA – DESCLASSIFICADA, por apresentar composição do BDI fora dos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União, não aplicou a fórmula nos percentuais para composição do BDI. Efetuou somatório dos valores percentuais, o que altera por completo a planilha de preços apresentada, descumprindo as condições previstas no subitem 7.2, alínea “b.2” do edital.

Argumenta a recorrente que “Ademais, erros nos preços unitários analíticos retratam, se for o caso, em desconformidades sanáveis, portanto, afiguram-se insuficientes para a desclassificação de proposta. A doutrina e a jurisprudência condenam o rigor excessivo que fere o princípio da razoabilidade e restringe o caráter competitivo da licitação (Acórdão 604/2009 – Plenário/TCU).”


Não se trata de “erros nos preços unitários analíticos que retratam, se for o caso, em desconformidades sanáveis, portanto, afiguram-se insuficientes para a desclassificação de proposta” como alega a Recorrente, mas de descumprimento de uma norma editalícia à qual a Administração está vinculada, já que a empresa apresentou o cálculo de composição do BDI sem a aplicação da fórmula fornecida pelo TCU exigida em Edital e em desconformidade com o Acórdão 2369/2011, calculando o BDI através de somatório simples. Logo, o valor obtido não foi consequência do uso da formula definida para este fim de acordo o já mencionado Acórdão. Restando comprovado que a Composição do BDI foi apresentada em desacordo com o solicitado em Edital, não restando à Comissão outra alternativa senão a desclassificação da proposta de preços da Recorrente.


Ademais, vejamos o dispõe o subitem 11.2.2, do edital no que se refere à promoção de diligência para correção de erro de somas e/ou de produtos na planilha apresentada:


“11.2.2 Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção”.

Diante do acima exposto constata-se que não se trata de erro formal, uma vez que a não aplicação da formula para a elaboração da Composição detalhada do BDI, caracteriza alteração por completo na planilha de preços.


O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência, tombada sob o nº 003/2014, cujo objeto é a contratação de empresa para execução e manutenção de pavimentação em paralelepípedos, no município de Camaçari. Onde consta em seu subitem 7.2, alínea “b2”:



“Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União. O BDI máximo admitido é de 25% (vinte e cinco por cento)”.


Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.


Pelo exposto, não seria possível conceder nova oportunidade a Recorrente, para que procedesse a reforma de sua proposta, uma vez que, conforme explicitado, seu erro não foi meramente formal, mas sim em relação a um requisito atinente à proposta de preços. Isto é que determina o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos quais deverão ser respeitados os critérios estabelecidos no Edital da licitação.


Cumpre informar que não se trata de exigências inúteis como afirmar a Recorrente ao citar ilustríssimo professor Helly Lopes Meirelles ao advertir:


“O princípio do procedimento formal, todavia, não significa que a Administração deva ser `formalista´ a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se deva anular o procedimento ou julgamento, ou inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas, diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que tais omissões ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos contratantes.”



A Administração deve pauta-se do cuidado ao elaborar o instrumento convocatório afim de não frustrar a competição, pois não há interesse desta em reduzir o número de participantes, entretanto, no caso em tela não se trata de mero formalismo que possa ser corrigido sem causar prejuízo a Administração e aos contratantes, como bem esclarece o renomado professor Helly Lopes Meirelles. No entendimento desta Comissão a correção da referida proposta alteraria o valor, em função da não aplicabilidade da formula para elaboração do BDI por parte da Recorrente, o que ocasionaria tratamento desigual para os demais licitantes participantes do certame.




DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:



1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa CCP CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA, para o certame.

3 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação para o dia 07 de julho de 2014, às 09h00min.

4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


Camaçari, 27 de junho de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS


Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente


Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro


Monique de Jesus Fonseca
Membro


Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente






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