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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 003/2014
01/07/2014


JULGAMENTO DE RECURSO


CONCORRÊNCIA N º 003/2014

OBJETO: Contratação de empresa para execução e manutenção de pavimentação em paralelepípedos, no Município de Camaçari – Ba.

RECORRENTE: CM CONSTRUTORA LTDA - EPP


DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 07/05/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços apresentadas no certame, publicou resultado de classificação das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.
No dia 14/05/2014 às 11h23min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente, portanto, tempestivo.

PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a)Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b)Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c)O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d)Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

e)Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f)Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

g)Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


(...)



DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente CM CONSTRUTORA LTDA - EPP, contra a decisão da Comissão que “desclassificou a Proposta de Preços a Recorrente sob a alegação de a mesma, ter utilizado parâmetros para composição do BDI estabelecidos pelo Acórdão 325/2007, quando o exigido no edital foi o Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União".

Argumenta ainda que “deverá ser reformado o ato decisório que a DESCLASSIFICOU na Concorrência Pública nº 003/2014 pelos motivos abaixo demonstrados.

a) "a Comissão Setorial Permanente de Licitação - Cosel/Obras, ao desclassificar a proposta da Recorrente por ter utilizado parâmetros para composição do BDI estabelecidos pelo Acórdão 325/2007, quando o exigido no edital foi Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União";

b) " o Edital autoriza a desclassificação da proposta da recorrente pelo motivo disposto no relatório final do julgamento das propostas, mais por outro lado quando há possibilidade de correção de erros dos valores propostos expressamente previsto no ATO CONVOCATÓRIO, de modo que viabilize a contratação da melhor proposta, que deve corresponder àquela que ofertou o melhor preço";

c) "a proposta da Recorrente, há que ser considerada, pois temos plena convicção que não fugimos aos PARAMETROS estabelecidos no edital em relação a composição da planilha do BDI, pois, o que os diferenciam são apenas as fórmulas e, que, ao fazer os cálculos em ambas comprovamos que os índices são os mesmos.



DO PEDIDO


A Recorrente requer "o conhecimento e provimento da presente pretensão, para que seja reformado o ato da Comissão de Licitação que a desclassificou do certame e acima de tudo, por que foi a empresa que ofertou menor preço e, portanto, a melhor proposta, havendo previsão expressa no Instrumento Convocatório para correção do erro".






DO JULGAMENTO DO MÉRITO

Conforme pode ser observado na ata de julgamento das propostas de preços do dia 06/05/2014, a desclassificação da proposta da Recorrente deu-se pelos seguintes motivos:

CM CONSTRUTORA LTDA – EPP, DESCLASSIFICADA, por ter utilizado parâmetros para composição do BDI estabelecidos pelo Acórdão 325/2007, quando o exigido no edital foi o Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União.
Dessa forma não procede a alegação da Recorrente ao afirmar que "não fugimos aos PARAMETROS estabelecidos no edital em relação a composição da planilha do BDI, pois, o que os diferenciam são apenas as fórmulas e, que, ao fazer os cálculos em ambas comprovamos que os índices são os mesmos".
Argumenta que esse erro poderia em ato motivado pela Comissão ser sanado conforme determina o subitem 11.2.2 do edital onde nos ensina:

"11.2.2 Havendo constatação de erros de somas e/ou produtos nas planilhas apresentadas, a Comissão procederá à diligência para que a licitante efetue a correção dos cálculos, mantendo os preços unitários e os quantitativos da planilha, passando a ter validade o resultado após a correção".
(...)


O Município de Camaçari publicou licitação na modalidade de Concorrência 003/2014, Contratação de empresa para execução e manutenção de pavimentação em paralelepípedos, no Município de Camaçari – BA. Onde consta em seu subitem 7.2 alínea b.2):


“b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/2011 do Tribunal de Contas da União. O BDI máximo admitido é de 25% (vinte e cinco por cento)".


Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto ao critério de elaboração da composição do BDI, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento das propostas de preços apresentadas pelas licitantes no certame.


Como registrado em ata julgamento de preços, realizada às 13h30min do dia 06/05/2014, foi constatado, que a empresa CM CONSTRUTORA LTDA – EPP demonstrou o cálculo de composição do BDI fora dos parâmetros estabelecidos no Acórdão 2369/11, ou seja, a licitante apresentou sua planilha de composição do BDI sem a aplicação da fórmula fornecida pelo TCU e em desconformidade com o ACÓRDÃO 2369/11, calculando o BDI através do Acórdão 325/2007.


Pelo exposto, não seria possível dar nova oportunidade a Recorrente, para que procedesse a reforma de sua proposta, uma vez que, conforme explicitado o cálculo do BDI através do Acórdão 325/2007 não foi feito em conformidade com edital, uma vez que o BDI define o preço de venda, o que também altera a proposta de preços. Dessa forma, pode-se dizer que a Recorrente “confundiu-se” e seu erro não foi meramente formal, mas sim em relação a um requisito atinente à proposta de preços. Isto é que determina o princípio da vinculação do instrumento convocatório e do julgamento objetivo, nos quais deverão ser respeitados os critérios estabelecidos no Edital da licitação.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.


DA DECISÃO


Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:

1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo DESCLASSIFICADA a proposta de preços da empresa CM CONSTRUTORA LTDA – EPP, para o certame.

3 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação para o dia 07 de julho de 2014, às 09h00min.

4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.


Camaçari, 27 de junho de 2014.





COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente




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