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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 012/2013
11/07/2014

JULGAMENTO DE RECURSO

CONCORRENCIA N º 012/2013



OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais das Unidades de Saúde e/ou outros imóveis pertencentes ou utilizados pela SESAU – Secretaria de Saúde do Município de Camaçari.


RECORRENTE: BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME.



DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 16/06/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, na sessão publica para recebimento de nova documentação de habilitação, com fulcro no art. 48, § 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e após análise da documentação apresentada no certame procedeu com a inabilitação da licitante BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME e a habilitação da próxima colocada LN CONSTRUTORA LTDA, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 26/06/2014 às 13h59min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente, portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.


e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente, contra a sua inabilitação e a habilitação da empresa LN CONSTRUTORA LTDA no certame licitatório na modalidade Concorrência n.º 012/2013.


Alega a Recorrente que “No dia e hora marcados para apresentação dos documentos do dia 17/06/2014 a sessão começou com atraso de 01h15min, foi informado pela Presidente que a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA e a empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME apresentaram os documentos que levaram à sua inabilitação em 05/06/2014 e 13/06/2014 respectivamente”.


Insurge a Recorrente alegando que “Inexplicavelmente a Presidente informou que após o encerramento da sessão de abertura do dia 13/06/2014, a COSEL/OBRAS, procedeu com a reanálise dos documentos de habilitação apresentados na CO 012/2014 e verificou que além do motivo registrado em Ata que levou à inabilitação da licitante BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME, também foram constadas outras irregulares que INVIABILIZARAM A PERMANÊNCIA DA REFERIDA LICITANTE NA LICITAÇÃO, por ferir a legislação em vigor, CONSIDERADAS INSANÁVEIS.”

Prossegue ainda a Recorrente com a seguinte alegação “Como inexplicavelmente a Comissão de licitação não disponibilizou no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), a Ata que causou a inabilitação da RECORRENTE para que seja devidamente dado conhecimento aos participantes do certame o andamento do processo licitatório e onde também se inicia a contagem do prazo”.



Após a Presidente e a unanimidade dos membros decidiram pela inabilitação da BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA – ME passaram a reanalisar os documentos de habilitação da próxima colocada por ordem de classificação da empresa LN CONSTRUTORA LTDA.”

Acrescenta ainda a Recorrente que “Do exposto acima só nos leva a crer um total favorecimento da Comissão Setorial Permanente de Licitação COSEL/OBRAS, para com a empresa LN CONSTRUTORA LTDA.”

“Pois conforme ata de sessão pública do dia 17/06/2014 a Presidente da Comissão a srª Maria Ivonete Gomes Silva informou que procedeu a reanalise dos documentos de habilitação apresentados na CP 012/2014.”

“Nos levando a crer que os únicos documentos reanalisados foram os da BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA e que tal reanalise é sim uma verdadeira afronta a todos os princípios legais os quais nem precisamos aqui mencionar, princípios que a Comissão deveria saber e aplicar não delegar a favor de nenhuma empresa como está fazendo.”

Insurge ainda a Recorrente alegando a respeito das classificações e desclassificações das propostas de preços apresentadas no presente certame, que ao ver dessa Comissão não merece acolhimento por se tratar de fase anterior e já decidida.

(...)

Alega ainda a Recorrente que “ Um dos motivos apontados pela Comissão que contribuíram para a inabilitação da RECORRENTE foi que algumas certidões encontravam-se vencidas e por mera coincidência dos fatos a empresa LN CONSTRUTORA LTDA habilitada pela Comissão apresentou todas as certidões.”

Prossegue a Recorrente “Intriga-nos o fato acima exposto e um total desconhecimento tanto da legislação em vigor quanto também ao instrumento convocatório que diga-se de passagem elaborado pela douta Comissão que no seu item 8.1 nos informa que: “ os documentos necessários à habilitação deverão estar com data de validade vigente na data de sua apresentação...”.

“Ora a douta Comissão foi muito infeliz ao apontar tal motivo tendo em vista que se fosse o caso e claro que não é, tanto a BARBOSA, a SANTACRUZ e a LN CONSTRUTORA estavam de fato com algumas certidões vencidas na data que foi proferida a decisão pela comissão que foi em 17/06/2014, ou seja, 03 (três) meses depois da data de abertura do certame descrita anteriormente”.



E prossegue a Recorrente alegando que “não foi constatado nos autos do processo nenhuma ata de suposta reanálise de documentação apresentada para o certame e que por algum motivo por nós desconhecido a empresa habilitada pela Comissão obteve tal informação que um dos motivos de nossa inabilitação seria o fato de existirem algumas certidões vencidas e também suponhamos que tal análise tenha realmente acontecido, porque só a empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA fora inabilitada tendo em vista que todas estavam com o mesmo problema.”

(...)

A Recorrente alega que “ Em nenhum item, inciso ou alínea do Edital está descrito que o critério de julgamento dos documentos de capacidade técnica seria por parcela de relevância”.

“Mesmo assim a Comissão foi de encontro ao estabelecimento no instrumento convocatório e equivocadamente proferiu julgamento após já ter feito a analise e dado prazo previsto em Lei decidindo por unanimidade de seus membros pela inabilitação da RECORRENTE e sem aviso prévio, diga-se de passagem.”

Insurge ainda a Recorrente a alegando que “Os responsáveis técnicos da Comissão ao realizarem a analise da documentação apresentada, por algum motivo deixaram de acostar nos autos que a empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA além dos motivos por eles expostos não cumpriu a exigência editalícia em relação ao engenheiro eletricista, conforme item 8.2.4.2 vejamos:

Comprovação de que licitante possuir em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil ou 01 (um) Arquiteto, 01 (um) Engenheiro Eletricista e 01 (um) Técnico de Segurança no Trabalho, devidamente reconhecido pela entidade profissional competente, para atuar como responsável técnico de suas respectivas áreas (modelo de indicação anexo VII deste edital), numa das formas a seguir:

a) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b) Contrato Social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

c) Contrato de Prestação de Serviço, para contratados por tempo determinado, com data de assinatura anterior a data de abertura das propostas, devidamente registrado em cartório;

d) Termo de compromisso assinado pelo profissional, no sentido de aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço, no caso da empresa vir a ser a licitante vencedora, devidamente registrada no cartório em data anterior à data de abertura dos envelopes da licitação.



(...)

Insurge ainda a Recorrente alegando que “ Essa última foi considerada pela RECORRENTE que realmente a Comissão de licitação fez tudo para direcionar o resultado do certame em favor da empresa LN CONSTUTORA LTDA.

(...)

DAS CONTRA-RAZÕES

Por seu turno, as contra razões apresentada pela empresa LN CONSTRUTORA LTDA reiteram os motivos que determinaram a inabilitação da Recorrente, repudiando expressamente as acusações de que houve favorecimento a quaisquer das empresas participantes do certame licitatório.

Quanto à alegação da recorrente de que o Engenheiro de Segurança do Trabalho apresentado pela empresa LN CONSTRUTORA LTDA não fazer mais parte do quadro da mesma, foram apresentados pela empresa LN CONSTRUTORA LTDA documentos que comprovaram que o Sr. Jose Raimundo Batista das Virgens ainda possui vínculo com a referida empresa, conforme contrato de prestação de serviços e certidões do CREA apresentados nas contra-razões.

DO PEDIDO

1. A Recorrente requer ao Ilustre julgador, o conhecimento e provimento da presente pretensão, para que seja reformado o ato da Comissão de Licitação que a inabilitou do certame por entender que cumpriu todas as exigências do edital declarando-a HABILITADA no certame.

2. E pede a INABILITAÇÃO das empresas:

SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA – pelo descumprimento as condições do edital expressas no item 8.2.4.2 do edital não apresentando comprovação de vinculo e no julgamento proferido pela Comissão do recurso interposto pela RECORRENTE na Concorrência n.º 002/20104.

LN CONSTRUTORA LTDA – pelo descumprimento as condições do edital expressas no item 8.5.2.2 do edital pelos motivos aqui por nós expostos e também em descumprimento ao item 8.2.4.2.

DO JULGAMENTO DO MÉRITO

No dia 17/06/2014 a Comissão se reuniu para recebimento da nova documentação de habilitação das licitantes por ordem de classificação, com fulcro no art. 48, § 3. da Lei Federal n. 8.888/93. A empresa BARBOSA foi inabilitada por apresentar atestados incompatíveis com o objeto licitado e certidões de regularidades fiscais vencidas.

Inconformada com sua inabilitação a Recorrente alega que a sessão iniciou com 1h15min de atraso e Comissão inexplicavelmente não disponibilizou no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), a ata que causou a inabilitação da Recorrente. Ocorre que o motivo do atraso foi em função de problemas na rede e internet, motivos estes constantes na ata de reabertura e quanto a alegação da não disponibilização da ata de reanálise da documentação no portal de compras. A Comissão esclarece que a forma interna da condução dos trabalhos é critério de cada Comissão, e que as causas que motivaram a inabilitação da ora Recorrente estão assentadas na ata de reabertura, portanto não há que se falar que a Comissão agiu dessa ou daquela maneira.

Ademais, cumpre informar que a reanálise da documentação realizada pela Comissão após o encerramento da sessão quando surge dúvidas é procedimento normal, acatado por esta Comissão e o próprio edital reza que em qualquer tempo a Comissão pode, inclusive, promover diligencia. O que não justificaria seria a inércia por parte desta Comissão e da equipe técnica, diante de situação documental que mereceria ser reanalisada, até mesmo porque a análise inicial foi realizada na própria sessão. É preciso lembrar que a doutrina e a jurisprudência são unânimes em assegurar à Administração Pública a prerrogativa de rever os seus próprios atos, no que se costuma denominar princípio da autotutela.

A Recorrente em suas alegações trouxe questões inclusive relativas a propostas de preços, fase esta ao nosso ver já finalizada, portanto não merecendo considerações, pois o momento para tratar do referido assunto já se esgotou, conforme previsão legal. Entretanto cumpre informar que todas as propostas são analisadas detalhadamente, até para evitar problemas futuros nos contratos e pagamentos. Ora se a Recorrente acompanhar as análises realizadas em outras licitações irá perceber que o critério é o mesmo, ou seja se não aplicou o arredondamento de duas casas decimais, mas não interfere no valor unitário, nem global, a finalidade foi alcançada, não sendo portanto motivo de desclassificação.

Corroborando com a decisão da Comissão em não desclassificar propostas por formalismo ou excesso de rigor, vejamos o entendimento do ilustríssimo professor Hely Lopes Meirelles ao advertir:

“O princípio do procedimento formal, todavia, não significa que a Administração deva ser `formalista´ a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se deva anular o procedimento ou julgamento, ou inabilitar licitantes, ou desclassificar propostas, diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que tais omissões ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos contratantes.”

Afirma a Recorrente por várias vezes em diversos parágrafos que Comissão favoreceu a empresa LN CONSTRUTORA LTDA. Cumpre esclarecer que as decisões tomadas por esta Comissão ao longo do processo estão todas disponíveis nos autos do processo licitatório e que em nenhum momento agiu de forma a beneficiar ou privilegiar quem quer que seja, pois todas as decisões até aqui adotadas estão pautadas na legislação e no instrumento convocatório, diferente do que informa a Recorrente, ao apontar que a Comissão desconhece a legislação e os princípios que regem a licitação.

Vejamos então as causas que motivaram a inabilitação da licitante BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA, inabilitada por apresentar atestados de capacidade técnico operacional incompatíveis com o objeto da licitação em características e quantitativos e não contemplam diversos itens da planilha I do edital, conforme demonstrados a seguir e se encontrava com certidões de regularidade fiscal vencidas:

1) ATESTADOS DE CAPACIDADE TECNICO OPERACIONAL

1.1) Atestados CAT n.º 358/2008, são incompatíveis com o objeto da licitação em características e quantitativos. O escopo dos serviços dos referidos documentos não contemplam diversos itens da planilha do anexo I do Edital, inclusive:
1.6.1 – SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA ABRIGADA e seus subitens;
1.6.2 – SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA EM POSTE e seus subitens;
1.6.8 – QUADRO DE DISTRIBIÇÃO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.13 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.14 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE LÓGICA e seus subitens;
1.6.20 – PARA-RAIOS e seus subitens;
1.7.8 – FOSSAS SÉPTICAS e seus subitens;
1.7.9 – FILTROS E SUMIDOUROS e seus subitens;
1.13.4 – TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES e seus subitens;
1.14 – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS ESPECIAIS e seus subitens;
1.15.1 – PAISAGISMO – e seus subitens.


1.2) Atestados CAT n.º 366/2008, são incompatíveis com o objeto da licitação em características e quantitativos. O escopo dos serviços dos referidos documentos não contemplam diversos itens da planilha do anexo I do Edital, inclusive:
1.6.1 – SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA ABRIGADA e seus subitens;
1.6.2 – SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA EM POSTE e seus subitens;
1.6.8 – QUADRO DE DISTRIBIÇÃO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.14 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE LÓGICA e seus subitens;
1.6.20 – PARA-RAIOS e seus subitens;
1.7.8 – FOSSAS SÉPTICAS e seus subitens;
1.7.9 – FILTROS E SUMIDOUROS e seus subitens;
1.13.4 – TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES e seus subitens;
1.14 – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS ESPECIAIS e seus subitens;
1.15.1 – PAISAGISMO e seus subitens.

RESUMO QUANTITATIVO
ATESTADO CAT 358/2008
725.591,21
ATESTADO CAT 366/2008
964.332,06
ATESTADO CAT 1492/1999
883.017,66
TOTAL
2.572.940,93


2.) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL:

ENGENHEIRO CIVIL

2.1) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Civil, CAT n.º 1492/1999 em seu escopo dos serviços não contempla diversos itens da planilha do anexo I do Edital, inclusive:
1.13.4 – TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES e seus subitens;
1.14 – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS ESPECIAIS e seus subitens;
1.15.1 – PAISAGISMO – e seus subitens.

2.2) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Civil, CAT n.º 1121/2006 em seu escopo dos serviços não contempla diversos itens da planilha do anexo I do Edital, tais como:
1.13.4 – TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES e seus subitens;
1.14 – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS ESPECIAIS e seus subitens;
1.15.1 – PAISAGISMO – e seus subitens.

2.3) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Civil, CAT n.º 580/1999 em seu escopo dos serviços não contempla diversos itens da planilha do anexo I do Edital, tais como:
1.13.4 – TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES e seus subitens;
1.14 – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOS ESPECIAIS e seus subitens;
1.15.1 – PAISAGISMO – e seus subitens.

Dessa forma, verificamos descumprindo na comprovação de capacidade técnico-operacional do profissional indicado para atuar como responsável técnico na área de Engenharia Civil.

3) ENGENHEIRO ELETRICISTA

3.1) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Eletricista, CAT n.º 1415/1998 e CAT n.º 2499/2010, docs fls. 963 e 968 (mesmo atestado), respectivamente, traz avaliação do emitente que caracteriza não ter havido boa aptidão para o desempenho dos serviços, quando atribui desempenho regular para 50% dos serviços.
Além disso, o escopo dos serviços do referido documento não contempla diversos itens da planilha do anexo I do Edital, inclusive:
1.6.8 – QUADRO DE DISTRIBIÇÃO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.13 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.14 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE LÓGICA e seus subitens;
1.6.20 – PARA-RAIOS e seus subitens.

3.2) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Eletricista, CAT n.º 1415/1998, docs fls, 964 e 965, traz avaliação do emitente que caracteriza não ter havido boa aptidão para o desempenho dos serviços, quando atribui desempenho regular ou insuficiente para 71% dos serviços.
Além disso, o escopo dos serviços do referido documento não contempla diversos itens da planilha do anexo I do Edital, inclusive:
1.6.8 – QUADRO DE DISTRIBIÇÃO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.13 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.14 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE LÓGICA e seus subitens;
1.6.20 – PARA-RAIOS e seus subitens.

3.3) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Eletricista, CAT n.º 2497/2010, não contempla no escopo dos serviços itens da planilha do anexo I do Edital, inclusive:
1.6.2 – SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA EM POSTE e seus subitens;
1.6.8 – QUADRO DE DISTRIBIÇÃO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.13 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.14 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE LÓGICA e seus subitens;
1.6.20 – PARA-RAIOS e seus subitens;

3.4) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Eletricista, CAT n.º 2500/2010, contempla execução de serviço de projeto de subestação, divergindo, portanto, do objeto da licitação.

3.5) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Eletricista, CAT n.º 1710/2006, não contempla no escopo dos serviços itens da planilha do anexo I do Edital, inclusive:
1.6.2 – SUBESTAÇÃO TRANSFORMADORA EM POSTE e seus subitens;
1.6.8 – QUADRO DE DISTRIBIÇÃO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.13 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE TELEFONE e seus subitens;
1.6.14 – PONTOS DE SUPRIMENTO DE LÓGICA e seus subitens;
1.6.20 – PARA-RAIOS e seus subitens;

3.6) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Eletricista, CAT n.º 3014/2010, contempla execução de serviço de projeto de subestação, divergindo, portanto, do objeto da licitação.

3.7) O atestado técnico-profissional do Engenheiro Eletricista, CAT n.º 1551/2004, contempla execução de serviço de projeto de subestação, divergindo, portanto, do objeto da licitação.




Dessa forma, verificamos claramente o não atendimento integral da comprovação de qualificação técnica da empresa, tanto com relação à capacidade técnico-operacional, quanto à capacidade técnico-profissional.

O edital no item 8.2.4 - Qualificação Técnica faz a seguinte exigência:




8.2.4.2 Apresentação de atestado de capacidade:



a) Comprovação de capacidade técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.



b) Comprovação da capacidade técnico-profissional: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico – CAT.


c) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.



d) Poderá ser apresentado o mesmo atestado para a licitante e para o Responsável Técnico, desde que venha indicado o nome de ambos no documento.



Da leitura do dispositivo acima, vê-se que o edital é claro quanto à exigência, no subitem 8.2.4.2, alíneas “a” e “b”, sendo o mesmo um requisito a ser considerado no julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelas licitantes no certame.



DA DECISÃO

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve:





1 - Julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente recurso, concedendo o prazo de 08 (oito) dias úteis, previsto no art. 48, § 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 a empresa BARBOSA IGLESIAS CONSTRUTORA LTDA - ME para apresentar os documentos abaixo:



1. Regularidade Fiscal – Documentos que comprovem que matem as condições de habilitação:



1.1 Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.

1.2 Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

1.3 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

1.4 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.




2. Qualificação Técnica



2.1 Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/BA ou CAU/BA –Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.

2.1.1 No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo CREA/BA ou CAU/BA.


3. Apresentação de atestado de capacidade:



3.1 Comprovação de capacidade técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.



3.1.1 Comprovação da capacidade técnico-profissional: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico – CAT.


3.1.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.



3.1.3 Poderá ser apresentado o mesmo atestado para a licitante e para o Responsável Técnico, desde que venha indicado o nome de ambos no documento.



3.1.4 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.



3.1.5 Regularidade dos documentos exigidos no subitem 8.2.2 do edital será confirmada a autenticidade por meio de consulta “on-line”.



3.1.6 Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou ainda em cópia simples neste caso, mediante a apresentação dos originais, para conferência e autenticação.



3.1.7 Se a licitante estiver participando da licitação com a documentação de habilitação da filial, deverá apresentar os documentos relativos à prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a Seguridade Social e Certidão de Falência ou Concordata da sede da licitante.




4 Qualificação Econômico-Financeira


4.1 Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.


5. Manter habilitada à empresa LN CONSTRUTORA LTDA no certame.

6. Prejudicado o recurso em razão da empresa SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA ainda não ter sido declarada habilitada.

7. Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a à apreciação da Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 10 de julho de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente


Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro


Luciane Alves Santos
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro


Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente



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