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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRÊNCIA N º 004/2014. - COSEL/OBRAS - H A ENGENHARIA LTDA - ME
17/07/2014




OBJETO: Contratação de empresa para a construção e recuperação de passeios, no município de Camaçari.


RECORRENTE: H A ENGENHARIA LTDA – ME.



DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 12/06/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise das propostas de preços, publicou resultado de julgamento das propostas, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 18/06/201, ás 11h58min, a empresa H A ENGENHARIA LTDA – ME, protocolou na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio – CMP, as razões do recurso. Portanto, tempestivo.


DAS CONTRA-RAZÕES

No dia 27/06/2014 às 09h17min a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA EPP, apresentou contra razões aos motivos da interposição de recurso da empresa H A ENGENHARIA LTDA – ME (acostado aos autos que instrui esta licitação).



PRELIMINARMENTE


Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.



b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.


c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08h00min às 14hoomin.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.


e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.


(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente H A ENGENHARIA LTDA – ME, contra a decisão da Comissão que classificou a proposta de preços da licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA EPP.



A Recorrente alega que “ No momento da abertura das propostas foi constatado por esta Licitante que a empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, primeira colocada no certame, apresentou preço inexequível, o que resultou na suspensão da sessão pela presidente para a análise das propostas e do questionamento realizado”.



(...)

Alega, ainda, a Reocrrente alegando que “ A Licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, “a despeito de ter apresentado a melhor proposta, critério “preço”, a fez com valor inexequível, conforme ditames legais. Isto porque, art. 48, § 1º, Lei 8.666” de 1993 assim prescreve:





“Art. 48. Serão desclassificadas:

(...)

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do
valor orçado pela administração, ou

b) valor orçado pela administração.

(...).


DAS CONTRA-RAZÕES

Por seu turno, as contra razões apresentada pela empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP que “cabe verificar se o sujeito efetivamente se encontra em dia com suas obrigações tributárias e previdenciárias. Deve se exigir – se o fornecimento de informações sobre o processo produtivo e sobre a qualidade dos produtos e insumos. É necessário solicitar do sujeito esclarecimento sobre a dimensão efetiva de sua proposta e assim por diante”.


Argumenta que “não pode ocorrer de forma alguma é o cancelamento da licitação ou desclassificação do licitante sob a argumentação que não conseguirá arcar com seus compromissos, pois não é da alçada do Estado fazer esse juízo de valor de empresa.
Mas deve – se oferecer a oportunidade de defesa, em processo administrativo para que a empresa comprove por meio de balancetes e documentos hábeis a exequibilidade os preços e garantia de entrega dos bens licitados”.



DO PEDIDO


A Recorrente requer que seja conhecido o presente recurso e, no mérito, dado provimento para reformar a decisão, supramencionada, desclassificando a proposta de preços da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP.


DO JULGAMENTO DO MÉRITO


O processo licitatório é um procedimento por meio do qual a Administração Pública visa adquirir serviços ou bens com a maior vantajosidade possível, seja ela menor preço, seja ela pela melhor técnica e preço.



A Comissão, ao analisar as razões do recurso da Recorrente e proceder nova apreciação das propostas, foi efetuado o calculo do corte previsto no art. 48, § 1º, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93, o que constatou, que o valor apresentado na proposta de preços da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, não está dentro do limite estabelecido.


O critério de julgamento deverá ser o de melhor proposta, entretanto, entende-se como melhor propostas aquelas que além de apresentar o menor preço, também atendem as condições editalícias e previsões legais.

Confirmando essa linha de pensamento, observar o prescrito abaixo nos arts. 44 e 45 da já mencionada Lei Federal.

“Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei”.

(...).”


Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

(...)



É importante esclarecer que a licitante AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, feriu o subitem o subitem 11.2.3.1 especificamente letra “f”, do instrumento convocatório, amparado no prescrito do art. 48, § 1º, alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93. Dessa forma a Comissão reconhece que a ocorreu falha na analise realizada em 12/06/2014, considerando a proporcionalidade e razoabilidade, que também devem esgueirar à prática de toda atividade administrativa com a finalidade sanar erros materiais na sentença.



DA DECISÃO




Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, em especial o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL-OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve conhecer o recurso apresentado pela H A ENGENHARIA LTDA – ME para no mérito:



1 - Julgar PROCEDENTE o presente recurso, reformando a decisão da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS que classificou a proposta de preços da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, tornando-a DESCLASSIFICADA, para o certame.

2 – Reformar sua decisão, restabelecendo a ordem de classificação das propostas de preços conforme abaixo relacionado:

ITEM 01
LICITANTE: H A ENGENHARIA LTDA - ME
PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$):3.839.670,16

ITEM 02
LICITANTE: CM CONSTRUTORA LTDA - EPP
PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$):4.203.052,06

ITEM 03
LICITANTE: LIGA ENGENHARIA LTDA – EPP
PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$):4.466.807,89

ITEM 04
LICITANTE: GRAUTECH CONSTRUTORA LTDA – EPP
PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$):4.644.738,17

ITEM 05
LICITANTE: SANTACRUZ ENGENHARIA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$):4.796.710,81

ITEM 06
LICITANTE: SANJUAN ENGENHARIA LTDA
PROPOSTA DE PREÇO VALOR GLOBAL (R$): 4.872.064,47


3 – Determinar a abertura dos documentos de habilitação, na ordem de classificação acima para o dia 18 de julho de 2014, às 14h00min.

4 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 15 de julho de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Luciane Alves Santos
Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente






















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