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JULGAMENTO DE RECURSO CONCORRENCIA N º 006/2014 - COSEL/OBRAS - RECORRENTE: AJL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP.
24/07/2014

CONCORRENCIA N º 006/2014 - COSEL/OBRAS


OBJETO: Contratação de empresa para a construção e reconstrução de muro de arrimo e obras de contenções, em logradouros públicos e encostas, no Município de Camaçari.

RECORRENTE: AJL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP.



DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

No dia 30/06/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise da habilitação, publicou resultado de habilitação, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 08/07/2014 às 11h22min deu entrada na recepção da CMP, as razões do recurso da Recorrente. Portanto, tempestivo.


PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que ora a Recorrente atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública.

a) Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, em conformidade com o § 1º do art. 41 da Lei 8.666/93.

b) Em se tratando de licitante, a impugnação ao presente edital deverá ser protocolada até o segundo dia útil que anteceder a data fixada para a abertura dos envelopes, em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 8.666/93.

c) O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

d) Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.


e) Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

f) Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.


g) Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DOS FATOS


Insurge-se a Recorrente AJL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, com pedido de reconsideração em face da contra decisão proferida por esta Egrégia Comissão que desclassificou a proposta da ora recorrente...”.


A recorrente apresentou, em síntese, as seguintes argumentações:

"(...)

A detida análise de seus documentos de habilitação apresentados na licitação pela RECORRENTE, verifica-se, data vênia, pequeno equivoco desta respeitada Comissão de Licitação, ao DECLASSIFICAR a recorrente, pois os serviços destacados no escopo das atividades no edital desta concorrência, todos já foram executados pela RECORRENTE, cumprindo as exigências CONTIDAS NO EDITAL, em razão do que entende, concessa venia, merecer reforma a decisão que a inabilitou no certame. (...)"


Alega ainda que “após detida análise do Edital, em especial, na alínea i do subitem, do anexo I, percebemos que os Atestados Técnicos apresentados pela Recorrente, atende EXATAMENTE AS EXIGENCIAS DO EDITAL.

Na alínea i do subitem 4., do Anexo I do Edital dispõe que:

"4.0 ESCOPO DAS ATIVIDADES


a) A construção e reconstrução de muro de arrimo e obras de contenções:
· Muro de Arrimo / Obra de Contenção é uma estrutura de alvenaria de bloco de concreto estrutural preenchida internamento com concreto Fck=15Mpa e aço CA-50, nas seguintes espessura 0,09cm em contenções até 1,00m de altura e de 1,00 a 1,70 com bloco 014, que terá fundação em estaca a trado Ø 200mmm igual ou ≤1,50m, em concreto armado, nas contenções de maior altura será utilizada alvenaria de pedra granítica argamassada, em todas contenções será utilizado agulheiro e/ou dreno com tubo PVC Ø 40mm e tendo com fechamento interno bucha de bidim com brita. Todos detalhes construtivos devem estar em conformidade com as seções típicas AR-01 e AR-02, em anexos.
· Revegetação consiste na recuperação do talude com execução de drenagem, regularização de talude e plantio vegetal para contenção erosões formados pela chuva;

"(...)



Alega que "os atestados deverão ser de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação. Em nenhum momento é solicitado que os serviços executados pela empresa sejam idênticos às atividades objeto deste edital. Nem tal pouco, é exigida alguma quantidade mínima destas atividades.

Aplicando-se então o Princípio da Natureza Restritiva da CLASSIFICAÇÃO, cumulando com as normas legais mencionadas, e adotando-se o posicionamento do Tribunal de Contas, sem falar da Doutrina, a decisão de não CLASSIFICAÇÃO da recorrente perde sustentabilidade, não encontra respaldo legal, e, como tal merece ser reformada, sendo exatamente o que se requer.

(...)"


DO PEDIDO


1. Requer a RECORRENTE que seja o presente recurso recebido em seu efeito suspensivo e processado na forma da Lei nº 8.666/93, e que, na hipótese de não reconsiderar a decisão que a inabilitou, seja o mesmo informado e encaminhado à instância superior, onde espera seu conhecimento e provimento, para fins de reformar a decisão da douta Comissão de Licitação, com conseqüente habilitação da RECORRENTE, admitindo a sua participação na fase subsequente do certame;



DO JULGAMENTO DO MÉRITO


Inicialmente cabe esclarecer que a decisão proferida pela Comissão foi de inabilitação da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, já que a fase em curso no referido certame era a de inabilitação. Logo, não há o que se falar em desclassificação como argumenta a licitante. Esclarecida a questão, prossigamos com o julgamento do mérito.

O edital da presente licitação referente à Concorrência n.º 006/2014 – COSEL/OBRAS, cujo objeto refere-se à Contratação de empresa para a construção e reconstrução de muro de arrimo e obras de contenções, em logradouros públicos e encostas, no Município de Camaçari, traz como requisito de habilitação relativo à qualificação técnica o que segue:


a) Apresentação de atestado de capacidade:



c.1) Comprovação de capacidade técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação.



c.2) Comprovação da capacidade técnico-profissional: pelo menos 01 (um) atestado em nome do(s) profissional(is) indicado(s) para atuar como responsável(is) técnico(s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico – CAT.


c.2.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser apresentado(s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação.



c.2.2) Poderá ser apresentado o mesmo atestado para a licitante e para o Responsável Técnico, desde que venha indicado o nome de ambos no documento.



c.2.3) Não serão aceitos atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas, das quais participem sócios ou diretores da Concorrente.



c.2.4) A exigibilidade de apresentação de atestado (s) acompanhado (s) de CAT´s, não se aplica aos Técnico(s) de Segurança.


Assim, cumpre esclarecer que o edital não definiu parcelas de relevância, não podendo tal quantitativo ser utilizado como parâmetro para a análise do atestado de capacidade técnica. Em momento algum foi feita uma análise dos itens em separados, senão vejamos.

Em análise ao documento, a Recorrente alega que "está comprovado que a RECORRENTE já executou contenções de encostas (através de diversas técnicas), que já executou as alvenarias requisitadas (alvenaria de pedra e com bloco de concreto), que já fez sistemas de drenagem tanto profunda, como rasas como superficiais, assim como executou revegetação, com plantio de grama batatais, esmeraldas com manta geotextil". Os argumentos em relação as CATS apresentados são os seguintes:

Atividade Solicitada
Nº da CAT
Quantidade executada
Alvenaria de Bloco de Concreto de Concreto Estrutural esp. 0,09
2533/2010
468,96 m2
CONCRETO fCK=15mpa
2533/2010
BA20130000759
65,30m3
45,00m3
Estaca
BA20130000759
22 unds
Alvenaria de pedra granítica argamassada
2533/2010
37,70m3
Dreno Profundo
BA20130000759
340,00m
Revegetação
BA20130000759
450,00M2

Em relação a alegação da Recorrente "que os Atestados Técnicos apresentados, atendem EXATAMENTE AS EXIGENCIAS DO EDITAL", ressalta-se que os atestados apresentados são incompatíveis com o objeto licitado não podendo ser considerado, para fins de habilitação da empresa recorrida, visto que o serviço executado não contempla o objeto da licitação, por não comprovar a execução do objeto Contratação de empresa para a construção e reconstrução de muro de arrimo e obras de contenções, em logradouros públicos e encostas, no Município de Camaçari.

Fica evidente através da análise dos atestados das obras Obra Projeto e Execução de Reforma, Contenção de Encostas, Paisagismo, Urbanismo e Pavimentação do Platô Residente e no Serviço de Manutenção dos prédios públicos e unidades administrativas, município de Camaçari-Bahia, foram devidamente observados pela área técnica, que os atestados não contemplam o objeto solicitado, senão vejamos.

· ATESTADO/ Nº CAT 2533/2010 - declara que a empresa “executou” os serviços: “Alvenaria de Bloco de Concreto de Concreto Estrutural esp. 0,09; Concreto fcK=15Mpa e Alvenaria de pedra granítica argamassada na Obra Projeto e Execução de Reforma, Contenção de Encostas, Paisagismo, Urbanismo e Pavimentação do Platô Residente, emitido pela empresa Brazimovel, o mesmo não comprova que a empresa e o seu responsável técnico estão aptos para a execução do objeto dessa licitação, pois utiliza técnica diferente da solicitada.

· ATESTADO/ Nº CAT BA20130000759 - declara que a empresa “executou” os serviços: “Concreto Fck=15Mpa e Estaca na Obra Serviço de Manutenção dos prédios públicos e unidades administrativas, município de Camaçari-Bahia, não compatível e pertinentes ao objeto dessa licitação.

Pelo exposto, não seria possível reforma a decisão que a inabilitou no certame, uma vez que, conforme explicitado, a Recorrente não comprovam capacidade técnica e por entender que os princípios que permeiam os atos da Administração Pública foram devidamente observados pela área técnica na análise dos documentos de habilitação, o que determina o princípio da vinculação do instrumento convocatório e o julgamento objetivo, nos quais deverão ser respeitados os critérios estabelecidos no Edital da licitação.

Desta forma, não há que se falar de “pequeno equivoco", uma vez que os atestados apresentados pela Recorrente não contemplam o serviço a ser executado.

Diante do exposto, vê-se que não há razão de prosperar o presente Recurso.

DA DECISÃO



Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Presidente da Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, e a unanimidade de seus membros, resolvem:


1 - Julgar IMPROCEDENTE o presente recurso, mantendo INABILITADA da empresa AJL CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, para o certame.


2 - Atribuir eficácia hierárquica ao presente recurso, submetendo-a a apreciação do Srª. Secretária Municipal da Administração para ratificação ou reforma da decisão.

Camaçari, 23 de julho de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Maria Ivonete Gomes Silva

Presidente

Luciane Alves Santos

Membro

Aricele Guimarães Machado Oliveira

Membro
Monique de Jesus Fonseca
Membro

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente
Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente


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