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PREGÃO PRESENCIAL 086/2014 - COMPEL
04/08/2014



ATA DE REUNIÃO
PREGÃO Nº 086/2014(PRESENCIAL) – COMPEL
PROCESSO Nº 0303/2014


Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sala da COMPEL da Prefeitura Municipal de Camaçari, situado na Rua Francisco Drummond, s/n, Centro, Camaçari, Bahia, foi realizada sob a condução da Pregoeira, Ana Carla Costa Paim e Equipe de Apoio que assinam abaixo, designados pelo Decreto 5.706/2014, a sessão para dar prosseguimento aos procedimentos concernente à licitação na Modalidade Pregão n.º 086/2014, na forma Presencial, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, na estrutura física dos órgãos da Prefeitura, com adequação de espaços e pequenos reparos. A Pregoeira abriu a sessão informando o resumo da sessão do dia 17/04/2014:


............................................................................... INÍCIO DO RESUMO DO JULGAMENTO FINAL .................................................................................

(...)

A licitante J DOS S. SILVA VIDRAÇARIA LTDA - ME única participante ofertou menor preço global de R$ 937.284,65 (novecentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Ato contínuo prosseguiu com a abertura dos envelopes B – Documentos de Habilitação que após verificação da conformidade com as condições do Edital, a Pregoeira inabilitou a licitante por apresentar atestado de capacidade técnica incompatível com o objeto da licitação (prazo contratual de 30 (trinta) dias e o valor do contrato de R$ 4.800,00), além de não apresentar a Certidão de Falência e Concordata, descumprindo o subitem 9.2.4 do edital, diante do exposto a Pregoeira procedeu com a inabilitação da licitante, por não atender as exigências do Edital, estando, portanto a licitação Fracassada.

A Pregoeira, à luz dos elementos que integram o presente processo, de acordo com os critérios fixados no PREGÃO PRESENCIAL N.º 086/2014 – COMPEL, nos termos da legislação em vigor e não havendo interposição de recurso, fracassou o lote único pelos motivos acima exposto.

(...)
............................................................................. FINAL DO RESUMO DO JULGAMENTO FINAL.....................................................................................

Dando Prosseguimento a sessão, a Pregoeira informa que em 17/07/14 a licitante J DOS S. SILVA VIDRAÇARIA LTDA – ME protocolou na recepção da CMP recurso contra inabilitação que foi acatado pela Comissão como pedido de esclarecimentos já que o mesmo não atendia aos pressupostos do art. 4º inciso XVIII da lei 10.520/02. Diante dos argumentos apresentados pela licitante a Pregoeira e Equipe de apoio manteve a decisão de inabilitar a licitante J DOS S. SILVA VIDRAÇARIA LTDA – ME, fracassando a licitação em epígrafe.

Em 04/08/14 foi protocolado na Recepção da Coordenação de Materias e Patrimônio, Decisão interlocutória proferida pelo MM Juiz César Augusto Borges de Andrade, para que a autoridade coatora promovesse a habilitação e adjudicação da impetrante no referido pregão.

Diante do exposto por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz César Augusto Borges de Andrade, através do Mandado de Segurança Processo nº 0304559-04.2014.8.05.0039, habilitar e adjudicar o objeto do Pregão Presencial 086/2014- COMPEL á licitante J DOS S. SILVA VIDRAÇARIA LTDA – ME.



Esta Ata será disponibilizada no Portal de Compras de Camaçari (www.compras.camacari.ba.gov.br), nesta data, na mesma página onde se deu o aviso - campo .

Dessa forma, a Pregoeira suspendeu a sessão e lavrou esta Ata, que vai assinada pelos presentes:

COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL




Ana Paula Souza Silva
Presidente/Apoio



Ana Carla Costa Paim
Pregoeira



Priscila Lins dos Santos
Apoio



Christian Moraes Pinheiro
Apoio


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