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Prestação de serviço de disponibilização de sistema eletrônico
23/09/2014

REQUISITOS

OBJETO:

Prestação de serviço de disponibilização de sistema eletrônico, disponibilizado via WEB, por intermédio da Internet, visando a realização dos procedimentos licitatórios eletrônicos, para a aquisição de bens e serviços comuns da Prefeitura de Camaçari, Bahia.

Estima-se a realização de 40 (quarenta) licitações, durante o período de 12 (doze) meses, com uma estimativa de 07 (sete) lotes em cada licitação. Os quantitativos ora estimados foram baseados nas utilizações dos últimos anos.

CONDIÇÕES DE USO:

O MUNICÍPIO e seus representantes somente ficarão habilitados a utilizar o sistema após o cadastramento de login e senha de acesso devidamente autorizada por autoridade competente;

No processo de cadastramento, o MUNICÍPIO fornecerá documentos com a relação de seus representantes, com identificação dos respectivos perfis de acesso, que deverão ser de: apoio, pregoeiro e autoridade competente. Estes representantes serão reconhecidos como legítimos para realizarem transações eletrônicas no sistema;

A utilização do sistema exigirá o uso de chave e senha pessoal;

Deverá ter funcionalidades gerais de acesso comum a todos os interessados, e específicas que serão de acesso restrito aos compradores e aos fornecedores cadastrados;

Deverá contar com, no mínimo, as funcionalidades previstas no Decreto 5.450, de 31.05.2005, classificadas em:

a) funcionalidades de acesso exclusivo do MUNICÍPIO;

b) funcionalidades de acesso exclusivo dos fornecedores cadastrados; e

c) funcionalidades de ajuda e de consultas diversas de interesse dos usuários e dos cidadãos em geral.



O sistema poderá agregar novas funcionalidades e analisar a viabilidade técnica de implantação de sugestões do MUNICÍPIO;

Todas as transações realizadas nas funcionalidades específicas deverão registrar os usuários que as realizaram e deverão utilizar procedimentos de segurança, tais como: autenticação, assinatura digital de documentos eletrônicos, segurança criptográfica, histórico de chaves/senhas, cópia de segurança, dentre outros;

As modalidades de licitação passíveis de serem efetuadas por meio do sistema deverão ser aquelas permitidas em Lei. O sistema deverá possibilitar, ainda, auxiliar na aquisição de bens e contratação de obras e serviços, nos casos de dispensa de licitação previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei de Licitações; e

O sistema deverá disponibilizar, após o encerramento do processo licitatório, caso haja interesse do MUNICÍPIO, arquivo retorno com as informações relativas aos processos licitatórios homologados.

O MUNICÍPIO se responsabilizará por:

a) pelo uso sigiloso e correto das chaves e senhas, não cabendo a CONTRATADA a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, inclusive por terceiros;

b) observar as disposições legais vigentes para a realização dos procedimentos de cada modalidade de licitação ou os referentes à aquisição de bens, obras e serviços nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por intermédio de meio eletrônico;

c) correto uso e por todas as transações eletrônicas efetuadas nas funcionalidades específicas restritas ao seu âmbito, no sistema, por parte de seus representantes legais;

d) homologar os resultados das licitações no sistema;

e) todas as condições legais, técnicas, financeiras e econômicas pactuadas com os fornecedores, por meio do sistema e durante qualquer fase do processo licitatório, não cabendo a CONTRATADA qualquer participação ou responsabilidade, em especial, na elaboração de editais e avisos, julgamento de recursos e impugnações, formalização de contratos, acompanhamento e fiscalização de sua execução;

f) decidir sobre os casos de suspensão e prorrogação dos processos licitatórios, principalmente quanto à prorrogação do período de acolhimento de propostas e disputa de sala virtual, quando da desconexão de seus computadores ou do sistema da rede mundial de computadores – Internet;

h) pelo armazenamento dos dados referentes a cada processo licitatório, após o prazo de guarda das informações pelo sistema;

i) ressarcir mensalmente a CONTRATADA dos valores correspondentes a despesas e custos com a disponibilização do sistema, conforme valores cotados.

A CONTRATADA deverá se responsabilizar por:

a) Manter o funcionamento do sistema, comprometendo-se em analisar e implementar, a seu critério, quando necessárias e viáveis, alterações visando a melhoria do Sistema;

b) Restabelecer, com maior brevidade possível, o Sistema, quando eventualmente ocorrer a sua indisponibilidade, por motivos técnicos, falhas na Internet ou por outras circunstâncias alheias à vontade da CONTRATADA, não assumindo qualquer responsabilidade pelas ocorrências a que não tiver dado causa;

c) Só deixar de disponibilizar o Sistema para utilização, com prévio aviso ao MUNICÍPIO, por meio de mensagem eletrônica, em função de possível necessidade de realização de manutenção, reparos inadiáveis, alterações e outras exigências técnicas. Quando a manutenção do sistema ocorrer em dias não úteis, não caberá a CONTRATADA a promoção de prévio aviso ao MUNICÍPIO;

d) Manter sigilo sobre as transações bancárias e/ou financeiras e sobre as informações consideradas como sigilosas pelo regulamento do pregão eletrônico (chaves, senhas, identificação do fornecedor autor do menor lance, até o momento da divulgação do resultado da licitação, dentre outras);


e) Prestar, ao MUNICÍPIO, suporte técnico via telefone, serviço de e-mail ou, havendo necessidade, visita domiciliar pela agência de relacionamento;

f) Disponibilizar canais de comunicação para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários;

g) Suspender o acesso ao Sistema em caso de tentativa de violação ao respectivo sítio, não observância da legislação que normatiza as compras e contratações via Internet, descumprimento de obrigações contratuais ou qualquer outra circunstância que possa vir a colocar em risco a segurança e a integridade do serviço disponibilizado aos usuários ou da licitação em curso, mediante comunicação ao MUNICÍPIO e, quando necessário, aos fornecedores cadastrados; e

h) Manter armazenado os dados dos processos licitatórios concluídos.

PRAZO DA CONTRATAÇÃO:

O prazo da contratação deverá ser de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da legislação em vigor.

PAGAMENTO:

O pagamento será realizado mediante empenho, em até 20 (vinte dias) contados a partir da data de apresentação da nota fiscal ou documento equivalente, na forma da legislação em vigor.

COTAÇÕES DEVERÃO SER ENVIADAS ATÉ 2 (DOIS) DIAS.


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