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QUESTIONAMENTO I - CONCORRENCIA N.º 010-2014 – COSELOBRAS
30/09/2014

FOLHA DE INFORMAÇÃO

REFERENTE: CONCORRÊNCIA N.º 010/2014 – COSEL/OBRAS
PROCESSO N.º 0644/2014

OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, no Município de Camaçari.


QUESTIONAMENTO I

Pergunta:

O subitem "b.2) Composição detalhada do BDI (Bonificação de Despesas Indiretas), elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerado o tipo de obras como construção de edifício, com arredondamento de 02 (duas) casas decimais. Observando o BDI de acordo com os valores mínimos e máximos estabelecidos no referido Acórdão." Gostaríamos de ressaltar que os serviços contratados nesta licitação são de consultoria técnica em engenharia de transportes e planejamento urbano, o que difere, consideravelmente, do citado no item que é construção de edifício. No entanto ao verificar o Acórdão este trata de todo tipo de serviço, se aplicando portanto, ao escopo dos serviços. Porém, o valor estipulado para o COFINS é de 3,00, e este valor é aplicado em empresas de lucro presumido. No caso desta licitante, a mesma atende ao regime de lucro real, para o qual o valor do COFINS é de 7,00. Sendo assim:
PERGUNTA-SE
Como a empresa de lucro real deve proceder? Pois, entendermos que a mesma ficará em prejuízo em relação à empresa de lucro presumido, tendo que arcar com 4% a mais de impostos.

Resposta:

Os parâmetros estabelecidos no Acórdão 2622/2013 do Tribunal de Contas da União, considerado o tipo de obras como construção de edifício por ser mais adequado para o objeto do edital .

Os percentuais das taxas e tributos devem ser apresentados de acordo com regime de cada empresa na composição do BDI, sendo o percentual do ISS devera ser de acordo com a legislação municipal que determina que o ISS no Município de Camaçari é de, no mínimo, 3% (três por cento), conforme art. 135 da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, que rege o ISS no Município de Camaçari.

Camaçari, Bahia, 30 de setembro de 2014.



Aricele Guimarães Machado Oliveira
Presidente em Exercício - COSEL/OBRAS


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