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CONVOCAÇÃO SUBCONTRATAÇÃO CONCORRÊNCIA 007/2013
08/10/2014

Empresa: CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANEGEM LTDA.
ENDEREÇO: Av. Aliomar Baleeiro, s/n°, Granjas Rurais Presidente Vargas – Salvador/Bahia.
TEL.: (0**71) 3616-4164 E-MAIL: engenharia@campbel.com.br


Prezado Senhor,

A Prefeitura Municipal de Camaçari – PMC, através da Gerencia de Aquisição de Materiais – GEMAT, convoca V.S.ª para apresentação das parcelas que serão objeto de subcontratação, conforme cláusula décima quarta do Contrato n.º 0270/2014, cujo objeto é Execução de melhoramento, reconstrução e reforma do sistema viário no distrito de Monte Gordo, no Município de Camaçari-BA. As referidas parcelas serão no montante de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), junto a microempresas e/ou empresas de pequeno porte, na forma do art. 58, da Lei Municipal 803/2007.

A apresentação da planilha com as referidas parcelas, juntamente com a documentação abaixo relacionada da subcontratada, deverá ser feita no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, sob pena de rescisão do contrato.

Documentos a serem apresentados:

a) planilha(s) com indicação dos serviços que serão subcontratados;

b) planilha(s) com indicação dos serviços que serão diretamente executados pelo Contratado;

c) indicação da(s) ME(s) ou EPP(s) que ficarão responsáveis pela execução da parcela a ser subcontratada;

d) Planilha de Orçamento deverá ser apresentada impressa e no programa Excel em arquivo eletrônico gravado em CD-R, personalizada da empresa, conforme Anexo II deste Edital. Para proporcionar segurança dos dados informados pelas licitantes, ratificamos que a planilha seja apresentada em CD-R;

d.1) A Planilha do Excel deverá vir com arredondamento de 02 (duas) casas decimais, tanto no preço unitário quanto no preço total da obra.

e) documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica da(s) ME(s) ou EPP(s) indicadas, consistente de:

1. Comprovação de enquadramento como ME ou EPP, mediante declaração, sob a penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar n.° 123/06.

2. Registro Comercial do caso de empresa individual;

3. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado e atualizado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.

4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

5. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

7. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio da sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei;

8. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

9. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

10. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua emissão, de acordo com a Legislação federal “Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.

11. Qualificação Técnica

11.1 Certidão de Registro e Quitação da empresa licitante e dos responsáveis técnicos que atuarão na execução dos serviços para com o Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia – CREA. Em se tratando de empresa não registrada no CREA do Estado da Bahia, a Certidão de Registro e Quitação, deverá apresentar o “visto do mesmo”;

11.2 Indicação do Responsável Técnico.

12. Certidão Negativa de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

As dúvidas poderão ser esclarecidas junto à GEMAT – Gerência de Aquisição de Materiais, através do telefone: (071) 3621- 6895.

Camaçari, 08 de outubro de 2014.


Atenciosamente,



Gilmara Conceição Ribeiro Lisboa
Gerente - GEMAT


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