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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO N.º 126/2014 (PRESENCIAL) – COMPEL - RECORRENTE: AGC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
14/11/2014

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO


PREGÃO N.º 126/2014 (PRESENCIAL) – COMPEL

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços(s) especializado(s) em impressão, digitalização e cópia com fornecimento de equipamentos e insumos, exceto papel, prestação de serviço de suporte e manutenção, e a disponibilização de sistema de gerenciamento e bilhetagem.

RECORRENTE: AGC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 12/11/2014, às 16h22min, a Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP recebeu o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Pregoeira ressalta que ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública. Diante do exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento.

Subitem 20.7 do edital:

20.7 Não serão conhecidos às impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

DOS FATOS

Insurge-se a licitante que o Edital em epígrafe está direcionado para os modelos dos equipamentos Kyocera, onde somente uma empresa detém desse equipamento (Anexo I, termo de referência – item I, II, III e IV) além disso solicita impressora laser multifuncional com correção de gabarito.

Alega ainda que atualmente no mercado existem os modelos: Samsung, Lexmark, Xerox, Ricoh, Minolta contudo as referidas especificações solicitadas no Edital tornam impossíveis de serem atendidas na sua plenitude por esses modelos.


DO PEDIDO

A licitante requer: “... a consequente exclusão de tal cláusula no Anexo I, Termo de Referência), impressora laser multifuncional com correção de gabarito mantendo somente as especificações conforme catálogos de outros modelos já citados...”.

DO JULGAMENTO

O presente esclarecimento foi encaminhado para a Coordenação Central de Tecnologia e Gestão da Informação – CCTGI, da Secretaria da Administração de Camaçari, órgão solicitante da licitação supramencionada, e responsável pelas especificações do produto para responder aos fatos abordados e foi dito que: “Informamos que o termo de referência deste processo foi montado baseado em especificações técnicas atendidas por diversos fabricantes e modelos como BROTHER, HP, LEXMARK, KYOCERA, XEROX, entre outros. No que se refere ao equipamento IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL COM CORREÇÃO DE GABARITO, não existe consistência no questionamento, pois não ficou claro em que item da especificação técnica ficou caracterizado direcionamento.”.

Por fim, valer ressaltar que as exigências contidas nas especificações do Edital não restringem o caráter competitivo do certame, ao revés, resguarda a Administração Pública, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade e eficiência, objetivando não só a garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo –a lei – mas com dispositivos que busquem resguardar a Administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa. (grifo nosso)


DA DECISÃO


Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/02 e 8.666/93, resolveu não conhecer da impugnação apresentada pela empresa: AGC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para no mérito, acatar como pedido de esclarecimento e julgar IMPROCEDENTE.


É o parecer, SMJ.

Camaçari, 14 de novembro de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Paula Souza Silva
Presidente/Apoio


Ana Carla Costa Paim
Pregoeira


Sonia Maria Brito Ribeiro
Apoio


Christian Pinheiro Moraes
Apoio


Priscila Lins dos Santos
Apoio


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