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JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - PREGÃO N.º 126/2014 (PRESENCIAL) – COMPEL - RECORRENTE: MAXPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.
14/11/2014

JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO

PREGÃO N.º 126/2014 (PRESENCIAL) – COMPEL

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços(s) especializado(s) em impressão, digitalização e cópia com fornecimento de equipamentos e insumos, exceto papel, prestação de serviço de suporte e manutenção, e a disponibilização de sistema de gerenciamento e bilhetagem.

RECORRENTE: MAXPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.

DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

No dia 11/11/2014, às 11h50min, a Coordenação de Materiais e Patrimônio – CMP recebeu o pedido de impugnação ao edital de licitação em epígrafe, tempestivamente.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Pregoeira ressalta que ora impugnante não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito das impugnações na esfera Administrativa, no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública. Diante do exposto, a presente petição será respondida como esclarecimento.

Subitem 20.7 do edital:

20.7 Não serão conhecidos às impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

DOS FATOS

Insurge-se a licitante que A exigência de Declaração do Fabricante como exigência de Qualificação Técnica carece de razoabilidade e fundamentação lógica. Não há como se exigir de um concorrente a licitação que este apresente um documento emitido por terceiro, nem há como a parte licitante exigir do fabricante tal documentação, sobretudo porque se trata de uma licitação do tipo “menor” preço”, não havendo necessidade de demonstrar, nestes termos, uma técnica mais especializada no manuseio das máquinas.


DO PEDIDO

A licitante requer: “... que se aponte a nulidade da cobrança da Carta do Fabricante ..., requerendo a consequente exclusão de tal cláusula como requisito essencial para a habilitação ....”

DO JULGAMENTO

Inicialmente vale ressaltar que houve um equivoco por parte da licitante uma vez que em momento o algum o Edital da referida licitação exigiu a Declaração do Fabricante como requisito de Qualificação Técnica e sim como critério de classificação de proposta conforme estabelece o item 8.2 alínea “b” e 8.3 do Edital.

8.2 Deverão ser apresentados juntamente com a proposta de preço:

a) DECLARAÇÃO DO FABRICANTE informando que o licitante é distribuidor ou representante credenciado do equipamento, peças e componentes, bem como, esta autorizada a fornecer, instalar e prestar serviços de assistência técnica e manutenção para os equipamentos. Deverá informar também que os equipamentos são novos, de primeiro uso e em linha de produção objetos desta licitação no estado da Bahia. A referida declaração deve estar redigida em papel timbrado, (com firma reconhecida), em original ou cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para autenticação no certame.

8.3 Terá a proposta desclassificada, a licitante que descumprir com a exigência contida no subitem 8.2 alínea “a” e “b”, deste Edital.

Essa exigência é reiterada no Anexo II do referido edital no campo de exigências.

É sabido que o processo licitatório visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com observância do princípio da isonomia, em que a vantagem se relaciona com a satisfação do interesse público na execução do contrato, ante o cumprimento das exigências contidas nas normas editalícias, cogentes e imperativas a todos os envolvidos no processo, vinculando Administração Pública e licitantes. (Artigo 41 da Lei 8.666/93).

Daí porque a Pregoeira esclarece que tal exigência se faz necessária para uma maior segurança sobre a idoneidade das empresas participantes do certame, em outras palavras, esta exigência dá garantias à Administração Pública de que os produtos ofertados serão de satisfatória qualidade e preço compatível ao de mercado e adequados às exigências do edital.
Dessa forma, a Comissão entende que seja mais que necessário a Declaração do Fabricante já que com esta exigência a Administração se resguarda de futuros prejuízos na execução contratual, e se previne de adquirir produtos inadequados, não entendendo, portanto, como uma forma de obstacularizar a competição no pregão.

Por fim, valer ressaltar que as exigências contidas nas especificações do Edital não restringem o caráter competitivo do certame, ao revés, resguarda a Administração Pública, no trato da coisa pública, a permanente perseguição ao binômio qualidade e eficiência, objetivando não só a garantir a segurança jurídica do contrato, mas também a consideração de certos fatores que integram a finalidade das licitações, máxime em se tratando daquelas de grande complexidade e de vulto financeiro tamanho que imponha ao administrador a elaboração de dispositivos, sempre em atenção à pedra de toque do ato administrativo –a lei – mas com dispositivos que busquem resguardar a Administração de aventureiros ou de licitantes de competência estrutural, administrativa e organizacional duvidosa. (grifo nosso)
DA DECISÃO

Face ao exposto, a Comissão Central Permanente de Licitação – COMPEL, na melhor doutrina e nos dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/02 e 8.666/93, resolveu não conhecer da impugnação apresentada pela empresa: MAXPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME para no mérito, acatar como pedido de esclarecimento e julgar IMPROCEDENTE.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 14 de novembro de 2014.


COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COMPEL



Ana Paula Souza Silva
Presidente/Apoio


Ana Carla Costa Paim
Pregoeira


Sonia Maria Brito Ribeiro
Apoio


Christian Pinheiro Moraes
Apoio


Priscila Lins dos Santos
Apoio


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