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ANÁLISE DE RECURSO CONCORRENCIA N º 010/2014 - COSEL/OBRAS OBJETO: Contratação de empresa especializada para Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, no Município de Camaçari. RECORRENTE: TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE LTDA
09/12/2014

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO


No dia 25/11/2014 a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras, após análise dos documentos de habilitação apresentados no certame decidiu pela HABILITAÇÃO do INSTITUTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL - RUAVIVA segundo classificado em preço, ficando aberto o prazo recursal previsto no art. 109 da Lei 8.666/93.

No dia 01/12/2014, às 17h24 min, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – Cosel/Obras recebeu por e-mail das razões do recurso da recorrente, portanto no prazo legal, tempestivamente, entretanto o Edital do certame prevê no seu item 9.4 que não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

Assim, a Comissão resolve não conhecer do presente Recurso, entretanto a Comissão responderá como questionamento para não deixar sem resposta os questionamentos feitos pela licitante.

PRELIMINARMENTE

Em preliminar, a Presidente ressalta que a ora Recorrente não atendeu ao pressuposto para que se proceda à análise do mérito do Recurso na esfera Administrativa, por estar desacordo ao subitem 9.4 do instrumento convocatório no que diz respeito à representação da empresa ante a Administração Pública, razão pela qual ele não merece ser conhecido:
(...)


9.1 O prazo para interposição de recursos será de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto do art. 109 da Lei 8.666/93, e deverá ser protocolado na recepção da Coordenadoria de Materiais e Patrimônio, no endereço constante no item III – DADOS DO EDITAL, no horário das 08:00 às 14:00 horas.

9.2 Dos recursos interpostos, será dado conhecimento a todas as licitantes, que poderão apresentar suas contra razões, impugnando-os no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.3 Não serão conhecidos as impugnações e os recursos subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente.

9.4 Não serão conhecidos impugnações e recursos que forem enviados por fax ou e-mail.

9.5 Apresentação de impugnação ou recurso intempestivo e/ou sem a devida comprovação da representação legal de quem assina, será considerada como solicitação de esclarecimento.

(...)


DAS ALEGAÇÕES


A Recorrente alega que “em reunião interna ocorrida em de 12 de novembro de 2014, a COLSEL/OBRAS da Prefeitura Municipal de Camaçari declarou a licitante TECTRAN – Técnicos em Transporte Ltda., interessada na Concorrência n.º 010/2014, inabilitada, pelas razões abaixo:

"Após a verificação da autenticidade dos documentos emitidos via internet e análise dos documentos de habilitação, verificou-se que a licitante TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE não comprovou experiência técnica operacional por apresentar o atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais e registrado no CREA/MG sob n° 1420140005317, referente a atividade ainda em andamento, não comprovando em que fase está a execução do contrato, bem como, o atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo e registrado no CREA/MG sob n° 1420140001786, refere-se a atividade concluída, entretanto o Município possui população inferior ao estabelecido no subitem 8.2.4, alínea "c.1.1" do edital. Não apresentou o visto do Conselho de Classe do Estado da Bahia CREA/BA, no registro do responsável técnico conforme o item 8.2.4 alínea "a.1". Foram apresentados os seguintes documentos de habilitação em cópia simples: Atestado n° 013/2011 nas páginas 80 à 83; Certidão de Acervo Técnico 000.204/12 e Certidão n° 5699/00 em nome de Silvestre de Andrade Puty Filho nas páginas 125 à 128; Certidão de Acervo Técnico n°004.354/11 folha n° 02, na página 156; Atestado de desempenho de função emitido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto nas páginas 203 e 204; Certidão de Acervo Técnico n° 000.668/06 nas páginas 205 e 206; Atestado de capacidade técnica emitido pelo Governo do Estado de Minas Gerais nas páginas 207 à 217; Atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves nas páginas 246 à 250. Dessa forma a Presidente e a unanimidade de seus membros decidiram pela inabilitação da licitante TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE."

Argumenta ainda que “após a abertura da documentação da licitante com a segunda melhor Proposta Comercial, foi proferida, em 25 de novembro de 2014, o resultado do julgamento habilitatório das licitantes e aberto o prazo recursal.

Entendemos que a decisão acima revela inobservância de análise técnica pertinente e preceitos contrários aos princípios fundamentais do instituto licitatório, razão porque confiamos no provimento deste recurso administrativo”.

(...)

A exigência em fase de habilitação ao licitante obter visto no CREA diverso de sua sede constitui ofensa ao princípio de igualdade entre os licitantes, bem como ao da competitividade. O item 8.2.4 quanto a Qualificação Técnica da fixada diz:

“8.2.4 Qualificação Técnica

a) Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
a.1) No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo conselho de classe do Estado da Bahia.”

O item 3.6.1 do Termo de Referência do Edital volta a mencionar a descabida exigência.

“3.6.1 - Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.
a.1) No caso de registro/inscrição em outra jurisdição, o comprovante de registro/inscrição na entidade profissional competente deverá ser visado e assinado pelo conselho de classe do Estado da Bahia.”
Como é sabido, o inciso I do artigo 30 do Estatuto da Licitações disciplina sobre a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente dos licitantes em que a profissão e atividade econômica exercida seja regulamentada por lei, como é o caso do particular que desenvolve atividade de engenharia (Lei 5.194/1966).

Nesta toada, queremos nos ater nos diplomas editalícios que vem exigindo, como condição de habilitação, que o licitante possua registro ou visto nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA no local de realização da licitação ou na localidade em que será executado a obra licitada.

Entendemos que trata-se de uma exigência restritiva que ofende o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8666/93 no qual veda aos agentes públicos estabelecer “preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes” eis que é evidente que as empresas estarão inscritos nos conselhos de seu local de origem.

Apesar do Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA exigir para exercício da profissão que o particular possua a inscrição tanto na sua sede como nos locais em que atuar, para fins de participação nas licitações consideremos desnecessário, de tal forma que a Corte de Contas da União veem traçando entendimento que o visto somente seria necessário no início da execução do contrato, a saber:

(...)

Consideramos ilegal e restritiva ao caráter competitivo do procedimento a exigência de visto do CREA-BA na certidão de registro da empresa para proponentes sediadas em outros Estados, como condição para habilitação. A exigência de visto do órgão de classe local é contrário ao princípio da igualdade de condições de participação, contido no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim, recomendam os Tribunais de Contas que a Administração exclua dos editais a referida condição, pois prevista em norma incompatível com a legislação posterior que rege a matéria.

(...)

O instrumento convocatório poderia exigir o visto do CREA-BA apenas para a prestação do serviço por empresa sediada em outro Estado que, eventualmente, vença o certame, mas nunca para dele participar, por extrapolar a condição de habilitação contida no inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.666/93.

Porém o mais absurdo é a D.Comissão inabilitar licitante que atende não só exigências legais como as descabidas e ilegais. A licitante TECTRAN apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica, comprovando, inequivocamente, o seu registro. Neste documento, que ao que tudo indica não foi lido pela Comissão julgadora, há a indicação do profissional indicado como Responsável Técnico junto ao CREA/BA. No caso o mesmo profissional indicado pela licitante para ser o Responsável Técnico dos serviços licitados.

(...)

O documento é claro:

Não somente o documento comprova o registro do profissional como ainda cita o número de registro do mesmo. A licitante comprovou o exigido pelo instrumento convocatório quanto a empresa licitante e o profissional. Em nenhum momento o Edital delimitava a maneira pela qual está comprovação deveria ser realizada. Apesar de não apresentar a certidão individual do profissional, a certidão da empresa licitante o cita e comprova o visto/registro necessário. Não há que se falar em comprovação de quitação uma vez não ser isto o exigido no subitem 8.2.4. do Edital.

A licitante TECTRAN – Técnicos em Transporte Ltda. comprovou o seu registro/visto no CREA/BA, bem como o do profissional indicado como Responsável Técnico, devendo portanto ser habilitado no certame. Decisão contraria ao exposto incorre em ilegalidade, está equivocada e merece reforma imediatamente

Trata-se de mais uma evidenciada da tendência de se reprimir exigências desnecessárias ou meramente formais a respeito do tema de qualificação técnica em matéria de licitações.

Os atestados apresentados pela empresa, atendem ao exigido no edital, A comissão não pode afirmar, sem qualquer diligência prévia que o trabalho não foi concluído. O Atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, em momento algum discorre sobre este assunto, uma vez que apresenta somente a data de início dos trabalhos. É importante ressaltar que o atestado apresenta dois serviços distintos, uma vez que à época foram licitados dois serviços conforme descrito no objeto do contrato: ”Desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana no Município de Ribeirão das Neves e, apresentar como primeiro produto, um Projeto de Ação Imediata de Trânsito- PAIT abordando o núcleo central do Município.”

A COSEL/OBRAS afirma com propriedade que o serviço do Plano de Mobilidade não foi concluído. Decisão extremamente arbitraria e descabida. A Comissão foi tendenciosa e rigorosa ao inabilitar licitante que apresentou o documento exigido e de acordo com o disposto na Lei Federal 8.666/93.

A licitante também apresentou atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Catanduva comprovando experiência em planos de mobilidade. Catanduva encontra-se no noroeste do estado de São Paulo, sendo a segunda cidade mais populosa desta região. Possui quatro distritos industriais e neles funcionam mais de 340 indústrias de diferentes ramos como metalúrgico, construção, mecânica, tipográfico, calçadista, moveleiro, usinagem e outros, sendo a movimentação de veículos, caminhões, ônibus bastante intensa.

Inquestionável a adequação das experiências comprovadas com o serviço licitado. Qualquer capacitado na área de Engenharia de Transporte atestaria o mesmo, sendo incapaz de declarar a empresa TECTRAN – Técnicos em Transporte Ltda.

Informamos ainda que, o atestado apresentado às páginas 80 a 83 registrado no CREA sob a Certidão de Acervo Técnico 4354/11, trata de um Plano de Mobilidade para a área central de Belo Horizonte, com o mesmo conteúdo e etapas necessárias à execução de um plano de Mobilidade, comprovando que a empresa possui a experiência necessária em cidade de mais de 200.000 habitantes, mesmo que não esteja explícito no objeto o termo “Plano de Mobilidade”, os serviços englobam todas as etapas previstas em um plano de mobilidade. Ressalta-se que este nome vem sendo utilizado com maior frequência após a aprovação da Lei nº 12.587/12, e muitos trabalhos elaborados antes desta data, apesar de terem as mesmas características de um plano de mobilidade, não possuem este nome.

Adicional aos atestados citados acima, a empresa apresentou inúmeros atestados que comprovam sua experiência e atuação na área de engenharia de transportes e urbanismo, em cidades de grande porte.

Quanto a menção de Atestados em cópia simples, aproveitamos a oportunidade para reiterar que todos os Atestados foram apresentados em cópia autenticada em cartório. Por motivos de economia processual, alguns Atestados, quanto repetidos na documentação foram repetidos em cópia simples. Ou seja, todo o Atestado apresentado no envelope de Habilitação possui pelo menos 01 (uma) cópia autenticada. As demais poderiam ser autenticadas pela D. Comissão que possui tamanha atribuição, conforme o instrumento convocatório.
Inquestionável a irregularidade e ilegalidade da decisão habilitatória da Concorrência n.º 10/2014, promovida pela Prefeitura Municipal de Camaçari.

Diante do exposto, REQUER: i. APRECIAÇÃO E CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E O DEPARTAMENTO JURÍDICO RESPONSÁVEL; ii. DECISSÃO ADMINISTRATIVA, PARA DECLARAR HABILITADA A LICITANTE TECTRAN – TÉCNICOS EM TRANSPORTE LTDA., DECISÃO ESTA, AMPARADA EM REGRA EXPRESSA DO EDITAL, NA LEI 8.666/93 E NO MELHOR DIREITO INCIDENTE.


ESCLARECIMENTOS

Conforme pode ser observado na ata de julgamento dos documentos, a inabilitação da proposta da Recorrente deu-se pelos seguintes motivos:

" verificou-se que a licitante TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE não comprovou experiência técnica operacional por apresentar o atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais e registrado no CREA/MG sob n° 1420140005317, referente a atividade ainda em andamento, não comprovando em que fase está a execução do contrato, bem como, o atestado de capacidade técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Catanduva, Estado de São Paulo e registrado no CREA/MG sob n° 1420140001786, refere-se a atividade concluída, entretanto o Município possui população inferior ao estabelecido no subitem 8.2.4, alínea "c.1.1" do edital.

c) Apresentação de atestado de capacidade:

c.1) Comprovação de capacidade técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação constando, no mínimo:

c.1.1) Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana ou Plano Diretor de Transporte Urbano para cidades acima de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;

c.1.2) Utilização de modelos informatizados de planejamento de transporte (análise de demandas e simulações) para cidades acima de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes;

c.1.3) Elaboração de Plano Diretor ou Programa de Transporte não motorizado para cidade acima de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) habitantes.
Quanto à sua inabilitação, a licitante faz uma grave acusação em relação ao procedimento adotado pela Comissão quando alega que “inobservância de análise técnica pertinente e preceitos contrários aos princípios fundamentais do instituto licitatório”.

Ora, não pode a licitante acusar analise da Comissão “Inquestionável a irregularidade e ilegalidade da decisão habilitatória da Concorrência n.º 10/2014 promovida pela Prefeitura Municipal de Camaçari”. Conforme exposto anteriormente, a recorrente foi inabilitada em virtude da falta de comprovação como podemos observar a sua qualificação técnico-operacional na exigência de critérios mínimos conforme exigido no subitem 8.2.4, alínea "c.1" do edital para apresentação de atestado de capacidade técnica pelas licitantes que encontra respaldo no dever da Administração estar com suas contratações compatíveis com as exigências cada vez maiores por parte dos Órgãos de Controle.

Da análise dos questionamentos da TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE, percebe-se não há razão para efetuar diligencia para autenticar os documentos apresentados em cópia simples, pois a empresa foi inabilitada por apresentar atestados de capacidade técnica que não possuem o quantitativo mínimo solicitado pelo Edital.

Conforme se passa a demonstrar, a recorrente distorce as informações contidas na ata da análise da documentação apresentada na fase de habilitação, tentando fazer crer que possuem o quantitativo mínimo solicitado pelo edital.

Em relação à Certidão n° 5699/00 em nome de Silvestre de Andrade Puty Filho embora não esteja com visto do CREA/BA, a Comissão reconhece que, na certidão da empresa (pessoa jurídica) consta o nome Silvestre de Andrade Puty Filho (Responsável técnico) o que concede a participação da empresa em licitações públicas de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.194/66; Art. 1º da Res. 265/79 do COFEA e Art. 1º da Res. 413/97 do COFEA. Ressalta-se que não foi considerado apenas esse motivo para INABILITAÇÃO da empresa TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE e tal fato não altera a decisão do parecer técnico que inabilitou a empresa por apresentar atestados incompatíveis com objeto do edital.

Face ao exposto, salientando que toda decisão tomada ao longo do processo licitatório em tela teve como base os preceitos estabelecidos pela Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º 803/2007, bem como os princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, a Comissão Setorial Permanente de Licitação – COSEL/OBRAS, à unanimidade de seus membros, resolve não conhecer o presente Recurso, mantendo a decisão que inabilitou a empresa TECTRAN - TÉCNICO EM TRANSPORTE LTDA.

É o parecer, SMJ.

Camaçari, 09 de dezembro de 2014.


COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – COSEL/OBRAS
Decreto nº 5703/2014

COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO– COSEL/OBRAS

Maria Ivonete Gomes Silva
Presidente

Aricele Guimarães Machado Oliveira
Membro

Luciane Alves Santos
Membro

Monique de Jesus Fonseca
Membro

Erasmo Antônio Rodrigues Santos
Suplente

Sérgio Murilo Falcão da Silva
Suplente


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